3 DE JULHO DE 2014

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Digo-o no quadro das nossas obrigações europeias, evidentemente, porque o

Partido Socialista foi, desde o início do processo de construção europeia, um pilar essencial do nosso projeto

europeu enquanto País.

Portanto, não me preocupam tanto as posições que vêm sendo expressas quer pelo Partido Comunista

Português quer pelo Bloco de Esquerda, que, sabemos, têm desde o início uma visão desconfiada da

participação no projeto do euro e da construção europeia. Porém, já quanto ao Partido Socialista não é assim.

O Partido Socialista é um partido que se insere dentro da experiência governativa portuguesa como um

partido também da zona euro e da União Europeia. Ratificou, na Assembleia da República, o tratado

orçamental, numa altura em que Portugal foi o primeiro País a fazer a ratificação desse tratado, numa altura

essencial para a União Europeia e, em particular, para a zona euro, aquela em que se jogava a credibilidade e

a sobrevivência do euro.

Sempre que há oportunidade, o Partido Socialista fragiliza a sua posição e o seu apoio ao tratado

orçamental e às reformas que foram realizadas na Europa nestes últimos quatro anos e que trouxeram uma

revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento que tornou a vigilância entre os países da zona euro muito

mais apertada, de modo a evitar situações de contágio que ponham em causa a estabilidade financeira dos

parceiros europeus.

Cada vez que se fala na flexibilidade, na renegociação, está a dar-se uma machadada na credibilidade dos

instrumentos de estabilização económica e financeira na Europa.

Convido o Partido Socialista, independentemente de todas as discussões por que possa passar nesta fase

— mas essas têm, com certeza, um contexto diferente e não haverá no interior do PS fortes divergências

quanto ao processo de construção europeia —, a esclarecer, pois é importante e inadiável, se está ou não

está de acordo com a manutenção das regras que permitiram à Europa afastar qualquer pronúncio de falência

do euro e de pré-falência da União Europeia.

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas qual é a dúvida?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Está ou não está o Partido Socialista convicto, hoje, como estava quando

retificou o tratado orçamental, de que sem disciplina das finanças públicas não é possível partilhar uma

mesma moeda?

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas qual é a dúvida?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Está ou não está o Partido Socialista comprometido com as regras que estão

nesse tratado e que foram, de certa forma, transpostas para a nossa lei de enquadramento orçamental, que é

como quem diz, há obrigatoriedade de apresentar um objetivo de médio prazo do orçamento equilibrado, em

que o défice que ainda temos deva desaparecer, com predominância do ajustamento estrutural, e em que o

défice estrutural não deva ser superior a 0,5% e, ano após ano, enquanto se está no procedimento por défice

excessivo (tal como são as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento), a despesa pública não deva

aumentar mais do que 0,5% sobre o aumento previsível do produto potencial?

Estas questões são muito práticas e é perante estas questões que temos de responder quanto à estratégia

orçamental que deve ser prosseguida.

Se estivermos de acordo que estabelecemos as regras corretas, então, temos de dizer que, caso

queiramos aumentar uma despesa, outra tem de ser suprimida. Se não queremos aumentar impostos, então,

há medidas que estavam previstas e não podem deixar de ser executadas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os benefícios fiscais!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E se essas medidas tiverem de ser substituídas por outras, de igual qualidade

e de igual montante, que medidas são essas?

O facto de se estar na oposição não pode ser um refúgio para não esclarecer o País quanto à verdadeira

dimensão do compromisso europeu que se tem e da estratégia que se defende para o País.