3 DE SETEMBRO DE 2014

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Podemos todos perguntar: mas se o programa de ajustamento terminou,

por que não abolimos estas reduções? O Tribunal Constitucional, melhor do que ninguém, deu a resposta — a

verdade é que o País tem pendente um procedimento por défice excessivo — e também uma voz sensata, das

poucas que ainda existem no PS, e seu dirigente, reconheceu recentemente que as reduções salariais não

podem desparecer num só ano, de um momento para o outro. Assim, elas estão aqui repostas, cumprindo o

que o Tribunal Constitucional determinou.

Para assegurar a estabilidade e a previsibilidade remuneratórias, foi solicitado ao Sr. Presidente da

República que suscitasse, previamente, a fiscalização pelo Tribunal e o Tribunal voltou a viabilizar esta

redução, nos termos já referidos, pelo que estamos hoje a dar sequência a essa decisão, mostrando que, em

Portugal, as instituições funcionam e, Srs. Deputados, mostrando que não há partidos ou agentes políticos que

sejam detentores da verdade constitucional.

Com as propostas apresentadas pela maioria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são superadas as objeções

que o Tribunal suscitou, recupera-se uma medida criada pelo Governo socialista, assegura-se a reposição de

20% dessa redução já em janeiro de 2015,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Já?!…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … assegura-se, igualmente, que aqueles que recebem remunerações,

direta ou indiretamente, do Orçamento do Estado ficam em pé de igualdade.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a terminar um processo difícil. A sua inevitabilidade

resultou de um acumular de erros, de opções políticas e económicas erradas, de uma situação de falência

orçamental conduzida pelo Governo socialista. Persistem dificuldades e o rigor deve continuar presente em

cada ato de governação.

Estes anos de sacrifícios, Srs. Deputados, devem servir-nos de lição para não voltarmos a cair em

«cantigas cor de rosa» que nos prometem um presente maravilhoso, com uma fatura muito dura a surgir no

futuro.

O PSD e o CDS estão de consciência tranquila. Fazemos o que é necessário ser feito para assegurar a

credibilidade e a sustentabilidade de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em

2011 havia uma campanha eleitoral em que um candidato a Primeiro-Ministro, por acaso Primeiro-Ministro a

seguir às eleições,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não foi por acaso, foi pelos votos!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … garantia a pés juntos que não faria cortes salariais aos funcionários

públicos, porque isso era uma parvoíce, uma desnecessidade. Ora, o que sabemos é que, desde então e em

todos os anos, consecutivamente, esse tal candidato, agora Primeiro-Ministro, não cumpre a sua palavra. Esta

é a história!

Estamos hoje aqui a discutir diplomas que foram alvo, novamente, da classificação de inconstitucionais. E o

sinal que o Tribunal Constitucional deu sobre estes diplomas é de grande importância: os senhores do

Governo, sustentados pelo CDS e pelo PSD, queriam transformar aquilo que eram cortes pontuais,

temporários, em cortes permanentes. E este sinal é muito importante.

O Tribunal Constitucional desconstruiu esta vossa proposta e os senhores foram avisados. Bem nos

lembramos todos do Plenário em que estas matérias foram discutidas. Toda a gente da oposição, na

discussão na especialidade e em todas as discussões, vos disse que estavam a fazer, de novo, leis

inconstitucionais, leis que chocavam de frente com a lei maior da República Portuguesa. Os senhores sabiam