Debates Parlamentares - Diário 108, p. 16 (2014-09-02)

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I SÉRIE — NÚMERO 108

disso e hoje vem, aqui, o Sr. Secretário de Estado dizer, curiosamente, que a proposta que apresenta passa

no teste.

A verdade é que quase todas as propostas de cortes salariais, de cortes nas pensões, de ataque ao

trabalho, não têm passado no Tribunal Constitucional.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Portanto, até parece que vem fazer um favor às pessoas que trabalharam

uma vida inteira, que trabalham hoje, que sustentam o Estado social e às pessoas, que também são as

fazedoras desse mesmo Estado social, nomeadamente os funcionários públicos, que o senhor quer fazer crer

que são os culpados das contas públicas. Não são, Sr. Secretário de Estado! Não são!

Os senhores sabem bem de quem é a culpa de termos a economia como temos. A culpa é das políticas em

que os senhores insistem, das políticas de austeridade. Por isso, não nos venham dizer que os culpados da

dívida ter aumentado, os culpados da nossa economia não crescer são exatamente os funcionários públicos

ou os pensionistas, que os senhores têm sucessivamente atacado.

Como tal, hoje, o que temos aqui é um recuo calculado do Governo, porque os senhores bem sabiam, na

discussão destas matérias, que estavam a ir contra a Constituição. É um recuo calculado relativamente aos

pensionistas, mas com um aviso sério à navegação. E o aviso sério que estão a fazer é o de que não é desta

forma, mas vai haver outra. Ou seja, os senhores vão alterar a forma de subtrair os rendimentos das pessoas,

mas vão fazê-lo — disseram-nos aqui, na discussão da proposta anterior, disseram-nos os Srs. Deputados e

líderes da bancada da maioria e disseram agora os senhores Secretários de Estado do Governo. O que

significa que os senhores, teimosamente, querem continuar a cortar, querem continuar a não cumprir os

contratos que firmaram com as pessoas ao longo das suas vidas de trabalho. Não é defeito, é feitio, é opção, é

ideologia, é a marca de uma governação falhada.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De

inconstitucionalidade em inconstitucionalidade, este Governo de desgraça nacional, do PSD e do CDS, vai

governando contra a Constituição, contra a lei e contra os valores de Abril e, enquanto se mantiverem em

funções, não vão dar descanso aos trabalhadores e reformados do nosso País.

Desta vez, foi a dita contribuição de sustentabilidade e os cortes nos salários dos trabalhadores da

Administração Pública até 2018 que foram declarados inconstitucionais.

Relativamente ao diploma sobre o corte dos salários, importa dizer que a proposta visava transformar os

cortes temporários em definitivos e, ao contrário do que o Governo e o PSD afirmam, não há nenhuma

reposição. O que temos são novos cortes nesses salários, uma vez que PSD e CDS-PP afirmaram e juraram a

pés juntos que os cortes eram até 2014, ou seja, iriam durar enquanto a troica cá estivesse. Hoje temos novos

cortes nos salários dos trabalhadores.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: há uma questão que se coloca no que diz respeito aos cortes dos

salários.

Temos três anos consecutivos de cortes nos salários. Pergunto: que problema é que resolveu o corte dos

salários? Nenhum! O desemprego continua gravíssimo, a dívida continua a aumentar e o problema do défice

mantém-se, provando-se, assim, que, além de injusto, o corte dos salários não resolve nenhum dos problemas

do nosso País.

Quisessem os partidos da maioria e o Governo resolver o problema do défice, teriam, necessariamente, de

atacar os swaps, as PPP ou deixar de atirar dinheiro para a banca, e isso, infelizmente, não fazem.

I SÉRIE — NÚMERO 108 16 disso e hoje vem, aqui, o Sr. Secretário de Estado dizer, curiosamente, que a proposta que apresenta passa no teste. A verdade é que quase todas as propostas de cortes salariais, de cortes nas pensões, de ataque ao trabalho, não têm passado no Tribunal Constitucional. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Portanto, até parece que vem fazer um favor às pessoas que trabalharam uma vida inteira, que trabalham hoje, que sustentam o Estado social e às pessoas, que também são as fazedoras desse mesmo Estado social, nomeadamente os funcionários públicos, que o senhor quer fazer crer que são os culpados das contas públicas. Não são, Sr. Secretário de Estado! Não são! Os senhores sabem bem de quem é a culpa de termos a economia como temos. A culpa é das políticas em que os senhores insistem, das políticas de austeridade. Por isso, não nos venham dizer que os culpados da dívida ter aumentado, os culpados da nossa economia não crescer são exatamente os funcionários públicos ou os pensionistas, que os senhores têm sucessivamente atacado. Como tal, hoje, o que temos aqui é um recuo calculado do Governo, porque os senhores bem sabiam, na discussão destas matérias, que estavam a ir contra a Constituição. É um recuo calculado relativamente aos pensionistas, mas com um aviso sério à navegação. E o aviso sério que estão a fazer é o de que não é desta forma, mas vai haver outra. Ou seja, os senhores vão alterar a forma de subtrair os rendimentos das pessoas, mas vão fazê-lo — disseram-nos aqui, na discussão da proposta anterior, disseram-nos os Srs. Deputados e líderes da bancada da maioria e disseram agora os senhores Secretários de Estado do Governo. O que significa que os senhores, teimosamente, querem continuar a cortar, querem continuar a não cumprir os contratos que firmaram com as pessoas ao longo das suas vidas de trabalho. Não é defeito, é feitio, é opção, é ideologia, é a marca de uma governação falhada. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De inconstitucionalidade em inconstitucionalidade, este Governo de desgraça nacional, do PSD e do CDS, vai governando contra a Constituição, contra a lei e contra os valores de Abril e, enquanto se mantiverem em funções, não vão dar descanso aos trabalhadores e reformados do nosso País. Desta vez, foi a dita contribuição de sustentabilidade e os cortes nos salários dos trabalhadores da Administração Pública até 2018 que foram declarados inconstitucionais. Relativamente ao diploma sobre o corte dos salários, importa dizer que a proposta visava transformar os cortes temporários em definitivos e, ao contrário do que o Governo e o PSD afirmam, não há nenhuma reposição. O que temos são novos cortes nesses salários, uma vez que PSD e CDS-PP afirmaram e juraram a pés juntos que os cortes eram até 2014, ou seja, iriam durar enquanto a troica cá estivesse. Hoje temos novos cortes nos salários dos trabalhadores. Vozes do PCP: — Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: há uma questão que se coloca no que diz respeito aos cortes dos salários. Temos três anos consecutivos de cortes nos salários. Pergunto: que problema é que resolveu o corte dos salários? Nenhum! O desemprego continua gravíssimo, a dívida continua a aumentar e o problema do défice mantém-se, provando-se, assim, que, além de injusto, o corte dos salários não resolve nenhum dos problemas do nosso País. Quisessem os partidos da maioria e o Governo resolver o problema do défice, teriam, necessariamente, de atacar os swaps, as PPP ou deixar de atirar dinheiro para a banca, e isso, infelizmente, não fazem.

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