I SÉRIE — NÚMERO 108

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O Sr. Alberto Martins (PS): — Pois aquilo que o Governo fez foi um corte cego, aplicável uniformemente,

sem ter em conta diferentes carreiras contributivas dos pensionistas, diferentes regimes de aposentação,

diferentes cálculos das pensões, algumas das quais já integram o fator sustentabilidade.

Sr.as

e Srs. Deputados, os cortes do Governo têm como alvo preferencial, sempre e sempre, os mesmos:

os funcionários públicos, os pensionistas, os reformados, as famílias, gerando uma situação de

empobrecimento, risco de subsistência, desagregação e degradação sociais.

Sr.as

e Srs. Deputados, em qualquer Estado de direito, o respeito pelas decisões, pelo papel e pelas

funções do Tribunal Constitucional é algo de absolutamente intocável e, naturalmente, nisso está implícito o

exercício da crítica às deliberações do Tribunal. Mas o que este Governo faz, reiteradamente, é governar

contra a Constituição, contra o Tribunal Constitucional e pela subversão do Estado de direito.

Pela nossa parte, o maior repúdio a esta forma de comportamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Discutimos, hoje, a mensagem do Sr. Presidente da República relativamente a uma questão que se prende

com o sistema da segurança social e a sua sustentabilidade, que, para o CDS, é da maior importância,

porquanto se trata de um contrato intergeracional entre os que trabalham hoje e serão pensionistas amanhã e

aqueles que trabalharam ontem e são, por isso mesmo e legitimamente, pensionistas de hoje.

Gostaríamos também de contextualizar que o sistema de previdência no nosso País é uma política tardia.

Só para dar um exemplo: só nos anos 70 é que foram abrangidos por esta proteção os trabalhadores rurais. E

daí a preocupação que o CDS sempre demonstrou em relação àqueles regimes, nomeadamente de pensões

mínimas, sociais e rurais, no sentido de que não vissem o seu valor congelado — como aconteceu,

nomeadamente, no tempo do anterior Governo — e, pelo contrário, pudessem ser objeto de atualizações,

como o foram, de facto, no tempo deste Governo, não obstante e apesar do estado em que encontrámos o

País e do duríssimo Programa de Assistência Económica e Financeira a que fomos sujeitos.

Agora, Srs. Deputados, factos são factos e números são números. Temos realmente um problema

referente à sustentabilidade de todos os vários sistemas da segurança social, mesmo daqueles que são

tendencialmente fechados, como é o caso da Caixa Geral de Aposentações.

Uma entidade independente, o Tribunal de Contas — como já foi aqui citado, e bem, pelo Sr. Secretário de

Estado da Solidariedade Social —, veio dizer que há um problema, porque há uma discrepância anual, há um

défice anual entre aquilo que se recebe e aquilo que tem de se pagar.

Por conseguinte, não encarar isto como um problema e não procurar eventuais soluções pode servir

objetivos eleitorais ou eleitoralistas mais momentâneos mas certamente não resolverá o problema de fundo

nem resolverá a vida dos portugueses e das portuguesas que, legitimamente, em nome do tal princípio da

confiança, procuram nos partidos políticos e seus representantes soluções para algo que também os

preocupa, porque cada vez mais já perceberam que há realmente um problema que não pode ser ocultado,

senão jamais será resolvido.

Aqui chegados, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, importa lembrar que este Governo procurou encarar

esse problema. O Governo tentou acelerar a convergência de pensões que foi iniciada em 2005 pelo Governo

socialista.

Foi também este Governo que, num segundo momento, tentou implementar a CES, a qual também já tinha

sido implementada pelo Governo do Partido Socialista. E foi também o Governo que implementou a condição

de sustentabilidade que ora discutimos, ou seja, o Governo foi proactivo, procurou encarar e resolver o

problema.

É verdade que o Tribunal Constitucional, quanto à convergência, considerou que só era possível para

futuro; é verdade que, quanto à CES, e apesar de o Governo procurar uma solução que nos parece

equilibrada, no sentido em que deixava de fora qualquer corte nas pensões abaixo dos 1000 €, ou seja, 86%