Debates Parlamentares - Diário 108, p. 9 (2014-09-02)

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3 DE SETEMBRO DE 2014

Ora, não há nada que coloque em causa qualquer conta pública como o desemprego, e essa é a marca

deste Governo. Por isso, quando perguntarmos quem é que tornou insustentáveis as contas públicas, a

História dirá que só há uns responsáveis: o Governo, o CDS e o PSD,…

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … porque foram aqueles que aumentaram o desemprego para níveis

nunca antes existentes na democracia portuguesa.

Essas pessoas que não estão a produzir, que não têm capacidade de encontrar um trabalho — porque

uma economia lhes vira as costas, porque a política deste Governo lhes virou as costas —, sabem que, se

estivessem a trabalhar, conseguiam ter uma segurança social mais forte e conseguiam garantir também os

seus direitos, hoje e os futuros. São esses que sabem a crítica é à austeridade, essa sacrossanta escolha do

Governo, que, ao escolher a austeridade, governou contra as pessoas.

Por isso, e terminando, Sr. Presidente, hoje, estamos a celebrar uma vitória, em primeiro lugar, dos

pensionistas, porque vão ter acesso àquilo que é seu por direito, depois, uma vitória da Constituição, porque

vai ser cumprida, mas também uma vitória de um País que se levanta contra estas políticas e que não é

submisso, nem ao Governo, nem à maioria, nem aos mercados para quem este Governo tem governado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto

Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Discute-

se, hoje, o último de uma longa série de lamentáveis episódios de desrespeito à Constituição, ao Tribunal

Constitucional e aos pensionistas, por parte deste Governo e desta maioria.

No acórdão referente ao Orçamento do Estado para 2014, quando apreciou a constitucionalidade do

alargamento da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), o Tribunal Constitucional deixou

claramente estabelecido, não apenas as condições em que permitia, excecionalmente, a subsistência da CES

em 2014, mas também os requisitos e as condições em que admitiria eventuais novos cortes no valor nominal

das pensões já em pagamento, evitando, desde logo, que os beneficiários do sistema previdencial

suportassem contributos adicionais.

Portanto Sr.as

e Srs. Deputados, nenhum Governo minimamente respeitador da Constituição e do Tribunal

Constitucional ousaria, meses depois — como fez este —, propor novo corte nas pensões sem garantir o

preenchimento pleno e inequívoco das condições expostas, propostas e referidas pelo Tribunal Constitucional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — No entanto, como tem demonstrado exuberantemente ao longo dos últimos

anos, este Governo e esta maioria olham para os acórdãos do Tribunal Constitucional não para seguirem as

orientações estabelecidas mas, única e exclusivamente, com o fim de denegar e denegrir a jurisprudência do

Tribunal Constitucional e desqualificar os seus juízes. E foi assim que a dita contribuição de sustentabilidade

falhou, ostensivamente, todas os indicadores constantes do acórdão do Tribunal Constitucional.

O Tribunal Constitucional deixou claro, e é bom frisá-lo, em primeiro lugar, que só admitia excecionalmente

a CES por ser uma medida extraordinária e temporária. Pois o Governo aquilo que propõe e propôs, em

alternativa, foi um corte definitivo, permanente.

O Tribunal Constitucional frisou, ainda, que qualquer novo corte no valor nominal das pensões só seria de

considerar se estivesse integrado numa reforma global, estrutural, completa do regime das pensões.

Vozes do PS: — Exatamente!

3 DE SETEMBRO DE 2014 9 Ora, não há nada que coloque em causa qualquer conta pública como o desemprego, e essa é a marca deste Governo. Por isso, quando perguntarmos quem é que tornou insustentáveis as contas públicas, a História dirá que só há uns responsáveis: o Governo, o CDS e o PSD,… Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … porque foram aqueles que aumentaram o desemprego para níveis nunca antes existentes na democracia portuguesa. Essas pessoas que não estão a produzir, que não têm capacidade de encontrar um trabalho — porque uma economia lhes vira as costas, porque a política deste Governo lhes virou as costas —, sabem que, se estivessem a trabalhar, conseguiam ter uma segurança social mais forte e conseguiam garantir também os seus direitos, hoje e os futuros. São esses que sabem a crítica é à austeridade, essa sacrossanta escolha do Governo, que, ao escolher a austeridade, governou contra as pessoas. Por isso, e terminando, Sr. Presidente, hoje, estamos a celebrar uma vitória, em primeiro lugar, dos pensionistas, porque vão ter acesso àquilo que é seu por direito, depois, uma vitória da Constituição, porque vai ser cumprida, mas também uma vitória de um País que se levanta contra estas políticas e que não é submisso, nem ao Governo, nem à maioria, nem aos mercados para quem este Governo tem governado. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se, hoje, o último de uma longa série de lamentáveis episódios de desrespeito à Constituição, ao Tribunal Constitucional e aos pensionistas, por parte deste Governo e desta maioria. No acórdão referente ao Orçamento do Estado para 2014, quando apreciou a constitucionalidade do alargamento da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), o Tribunal Constitucional deixou claramente estabelecido, não apenas as condições em que permitia, excecionalmente, a subsistência da CES em 2014, mas também os requisitos e as condições em que admitiria eventuais novos cortes no valor nominal das pensões já em pagamento, evitando, desde logo, que os beneficiários do sistema previdencial suportassem contributos adicionais. Portanto Sr.as e Srs. Deputados, nenhum Governo minimamente respeitador da Constituição e do Tribunal Constitucional ousaria, meses depois — como fez este —, propor novo corte nas pensões sem garantir o preenchimento pleno e inequívoco das condições expostas, propostas e referidas pelo Tribunal Constitucional. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Alberto Martins (PS): — No entanto, como tem demonstrado exuberantemente ao longo dos últimos anos, este Governo e esta maioria olham para os acórdãos do Tribunal Constitucional não para seguirem as orientações estabelecidas mas, única e exclusivamente, com o fim de denegar e denegrir a jurisprudência do Tribunal Constitucional e desqualificar os seus juízes. E foi assim que a dita contribuição de sustentabilidade falhou, ostensivamente, todas os indicadores constantes do acórdão do Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional deixou claro, e é bom frisá-lo, em primeiro lugar, que só admitia excecionalmente a CES por ser uma medida extraordinária e temporária. Pois o Governo aquilo que propõe e propôs, em alternativa, foi um corte definitivo, permanente. O Tribunal Constitucional frisou, ainda, que qualquer novo corte no valor nominal das pensões só seria de considerar se estivesse integrado numa reforma global, estrutural, completa do regime das pensões. Vozes do PS: — Exatamente!

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