I SÉRIE — NÚMERO 108

8

Srs. Deputados do PSD e do CDS, não tenham ilusões: aqui, na Assembleia da República, podem manter

uma maioria que vos dá o conforto de tomarem as decisões como bem entendem, podem até tomar essas

decisões com a arrogância e a teimosia de quem não ouve nada nem ninguém, de quem não quer respeitar

princípios básicos do Estado de direito democrático, como são os princípios da segurança jurídica e da

confiança — que os senhores não respeitaram e, por isso, viram estas medidas serem chumbadas pelo

Tribunal Constitucional —, mas fora da Assembleia da República continuarão a enfrentar a resistência dos

portugueses que vos hão de acabar por derrotar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Já

não chegam os dedos de duas mãos para contar as inconstitucionalidades que esta maioria e este Governo

alcançaram. São, de facto, as políticas mais inconstitucionais desde que há democracia no nosso País e

perante isto, afinal, não aprenderam nada, pois querem continuar com esta política que ataca princípios

fundamentais, como o princípio da confiança.

Diz-nos o Governo e o PSD que não compreendem a decisão do Tribunal Constitucional — respeitam-na,

não têm outra forma de o fazer senão respeitá-la, mas não a compreendem. Pois quem vive no nosso País,

quem sabe que trabalhou uma vida inteira confiando num Estado para na segurança social ter um encosto

numa idade mais avançada, sabendo que descontava hoje para receber no futuro, porque confiava nesse

Estado, o que sabe é que esse princípio era fundamental porque estava na Constituição, e sabe bem que este

Governo nunca os compreendeu porque não sabe a dificuldade que eles têm para viver e sempre lhes cortou

nos rendimentos.

Na verdade, este Governo sempre aumentou impostos sobre aqueles que trabalharam e sobre aqueles que

ainda trabalham porque não tem em conta as pessoas que realmente vivem neste País e sempre liderou estas

políticas contra eles.

Ainda bem que hoje discutimos uma enorme derrota do Governo. O Governo perdeu novamente porque

queria, mais uma vez, cortar nas pensões e foi derrotado pela Constituição, a mesma que, na democracia, se

levantou para defender os direitos destas pessoas.

Aplausos do BE.

Alguns dizem, e já o repetiram nesta Assembleia, que a Constituição é letra morta, que é um repto passado

de uma realidade diferente da que hoje vivemos, mas não é, é o elo de ligação desta sociedade que sabe que

vivemos com solidariedade uns pelos outros e não como este Governo e esta maioria querem fazer, uns

contra os outros.

Ora, é isso que não aceitamos. Vamos debater já a seguir, novamente, cortes em salários, de um Governo

que quis sempre governar contra as pessoas, mas, de facto, o que percebemos é que, ao governar contra as

pessoas, defendeu interesses fundamentais nas suas políticas, como os interesses dos mercados financeiros,

os interesses daqueles que parasitam as contas públicas e os interesses daqueles que, esses sim, vivem à

custa do País, porque o País já não suporta as suas fortunas.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, nessas escolhas, o Governo quis sempre dizer que era

insustentável a segurança social, quis sempre dizer que não tinha possibilidade de garantir, com estas contas

públicas, que fosse cumprido esse compromisso que existia quanto aos pensionistas e aos reformados.

Hoje, aqui, o que dizemos é que, ao estar certo o Tribunal Constitucional por defender o princípio da

confiança, está certo, também, porque diz que é no rendimento das pessoas que a economia tem estado a

crescer, e é exatamente contra esse rendimento que o Governo tem estado a governar.