I SÉRIE — NÚMERO 6

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indevidamente e não declarou, isso é um crime fiscal; se trabalhou para outra entidade e disse, por escrito,

que exercia funções em regime de exclusividade, não o podia ter feito e, nesse caso, prestou falsas

declarações.

Mas há uma questão ética que persiste: como é que um Deputado que estava em exclusividade de funções

vem dizer ao Parlamento que trabalhava para uma outra organização, que se deslocava e que recebia dessa

organização recursos para pagar as viagens, para pagar almoços e para fazer reuniões?

Não podemos ser indiferentes ao que um dos responsáveis da Tecnoforma disse sobre essa organização

não-governamental que era financiada pela empresa. Esse ex-presidente disse que esse centro, de cuja

atividade, aliás, não se conhece notícia pública, funcionava como facilitador dos negócios da Tecnoforma. Não

sou eu que o estou a dizer, foi o ex-presidente da Tecnoforma que o afirmou.

A questão é muito simples: esta promiscuidade entre política e negócios não pode existir!

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. António José Seguro (PS): — Não pode existir, e muito menos pode atingir o Primeiro-Ministro.

O Primeiro-Ministro deve explicações ao País e deve explicações neste Parlamento.

Por isso, volto a perguntar-lhe: está ou não o Primeiro-Ministro disponível para levantar o sigilo bancário e

mostrar, de uma vez por todas, quanto recebeu, de que forma recebeu, por que recebeu e que montante

recebeu durante o período em que exerceu as funções de Deputado? Esta é a pergunta que se impõe e a que

o senhor tem de responder sim ou não.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, é a minha vez de lhe dizer

que o senhor, quando fala, suscita sempre mais dúvidas, não são as minhas respostas. Na verdade, o que eu

poderia dizer mesmo é que só é possível esclarecer quem quer ser esclarecido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, creio ter dito com clareza que não recebi remunerações de quaisquer outras entidades,

durante esse período, que não fossem o Parlamento e os órgãos de comunicação social com quem colaborei.

Esses são os rendimentos que auferi nessa altura.

Sr. Deputado, o facto de colaborar com uma organização não-governamental, como colaborei com outras,

tal como muitos outros Srs. Deputados o fizeram e, provavelmente, ainda fazem, porque não há nenhuma

razão para que isso não aconteça, e não me consta que paguem do seu bolso deslocações que possam ter de

realizar, isso não significa que se trate de rendimentos. Não existe nenhuma violação da situação de

exclusividade em que eu estava no Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado, no entanto, refere que um senhor, que, na altura, era administrador da Tecnoforma, para

usar as suas palavras, classificou a organização não-governamental como um facilitador de negócios da

empresa. Sr. Deputado, talvez a pessoa em causa possa explicar que negócios fez à custa do Centro

Português para a Cooperação, mas tenho muitas dúvidas de que o Sr. Deputado consiga alguma declaração

da parte desse ou de qualquer outro senhor quanto a isso.

O que posso dizer novamente, porque sobre isso há uma pronúncia da Procuradoria-Geral da República, é

que nos elementos contabilísticos da empresa Tecnoforma, durante essa altura, não existe nenhum elemento