I SÉRIE — NÚMERO 15

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Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Foi com grande sentido

de responsabilidade que abracei a minha função de relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito Relativa

aos Programas de Aquisição de Equipamentos Militares.

Diz-nos o Regimento que estas comissões têm por missão vigiar o cumprimento das leis e apreciar os atos

do Governo e da Administração. Para além de obedecerem a regras próprias em matéria de constituição,

gozam dos poderes de investigação das autoridades judiciais.

Ora, a proximidade dos poderes de investigação das autoridades judiciais e a possibilidade de produzirem

provas no decurso dos seus trabalhos leva, por vezes, à perceção errada de que o apuramento dos factos nas

comissões de inquérito deve dar lugar a uma sentença ou a uma acusação.

Como sabemos, e desejamos, não é assim: num Estado de direito, erigido sobre o princípio da separação

de poderes, compete ao Ministério Público aduzir a acusação e cabe aos tribunais o monopólio das sentenças

judiciais.

Os Deputados não deixam de colaborar com a justiça. Por isso, a última frase deste relatório recomenda a

sua remissão, bem como o acervo documental coligido, para Procuradoria-Geral da República para os efeitos

legais convenientes. Mas as nossas conclusões são factuais.

Do mesmo modo, quis representar com imparcialidade, com abertura e com frontalidade as questões que

foram colocadas pelos diferentes partidos políticos. A minha maior preocupação foi trazer luz sobre todas as

matérias, com garantia do contraditório no apuramento dos factos e com total desassombro sobre as eventuais

consequências.

Durante demasiado tempo, os processos de aquisições de equipamento militar em Portugal estiveram

envoltos num clima de suspeição e de suposta falta de transparência, que em nada favorece a qualidade da

nossa democracia, o bom nome dos agentes políticos e militares e a confiança nas contas públicas.

Encarei o presente relatório como uma oportunidade, rara e tardia, para o esclarecimento cabal sobre as

escolhas dos equipamentos militares dos sete programas em questão, sobre a lisura dos procedimentos

adotados pelos vários governos e chefias militares e sobre as responsabilidades políticas de cada um destes

movimentos. Factos, foi o que procurei.

Foi com este espírito que trabalhei para que o relatório fosse um reflexo límpido do que foi produzido em

termos de prova na Comissão.

O presente relatório versa sobre sete grandes programas: a aquisição de helicópteros EH 101, a

modernização das aeronaves P-3, a aquisição das aeronaves C-295, a aquisição de torpedos para os

submarinos, a modernização das aeronaves F-16, a aquisição dos submarinos e a aquisição de Viaturas

Blindadas de Rodas (VBR-PANDURII).

Durante 62 reuniões, foram ouvidos 50 depoentes, mais 3 que responderam por escrito.

Estas reuniões deram lugar a mais de 4000 páginas de atas de audições e a milhares de outras páginas de

documentos enviados à Comissão. O relatório final soma 420 páginas de factos, seis de conclusões e uma de

recomendações.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as

Deputadas: Trata-se do mais exaustivo trabalho de audição,

contraditório e recolha documental até hoje realizado na Assembleia da República sobre a política de

aquisições de equipamentos militares e regime de contrapartidas.

Este relatório abre transmitindo aos portugueses e às portuguesas o consenso que existe entre os

diferentes governos e partidos com assento parlamentar, sobre a necessidade imperiosa de aquisição e

modernização dos equipamentos militares.

Os chefes militares, ouvidos em Comissão, destacaram a gravidade da situação operacional no final da

década de 90 do século passado e que obrigou os diferentes responsáveis políticos a uma política de

reequipamento.

Tratava-se de garantir a segurança e defesa da Pátria, tratava-se de garantir a segurança do povo

português e de permitir a Portugal desempenhar as missões de paz e segurança, de assistência humanitária e

de cooperação técnico-militar que tanto prestigiam o nosso País. Todos os Deputados da Comissão

secundaram esta preocupação.