I SÉRIE — NÚMERO 15

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1118/XII (4.ª) — Recomenda a implementação urgente de

medidas de apoio à infância (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 527/XII (3.ª) — Proíbe a

cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de

contas de depósito à ordem (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 529/XII (3.ª) — Assegura o acesso dos cidadãos

aos serviços mínimos bancários gratuitos e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte

das instituições de crédito (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, e o Decreto-Lei n.º 298/92, de

31 de dezembro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, por fim, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 532/XII (3.ª) — Cobrança de

Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação

de serviços aos consumidores (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar

do PSD vai apresentar uma declaração de voto escrita relativamente aos três projetos de lei que acabámos de

votar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues para uma declaração de voto relativa ao projeto

de resolução n.º 1116/XII (4.ª) — Dia Nacional das Linhas de Torres (PSD, PS e CDS-PP), dispondo de 2

minutos.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, gostaria que constassem desta

minha declaração de voto três notas.

Primeira nota: este projeto de resolução surge na sequência da colaboração que vários municípios,

integrando diferentes partidos, trouxeram até nós para o reconhecimento de uma data relevante para a

História portuguesa — o Dia Nacional das Linhas de Torres. Cumprimento, por isso, os representantes desses

municípios, que aqui estão presentes, porque manifestaram o interesse de trazer à Câmara este

reconhecimento, dando-lhe uma dimensão nacional.

Segunda nota: é de relevar aqui a importância para a História portuguesa das Linhas de Torres como

resultado de um esforço, de um trabalho de colaboração entre comunidades, entre países, nomeadamente no