18 DE OUTUBRO DE 2014

39

Do mesmo modo, nenhum Ministro de Defesa Nacional, desde 1998, afirmou que teria homologado um

vencedor diferente nos vários concursos analisados. E os dois ex-Primeiro-Ministros ouvidos, António Guterres

e José Manuel Durão Barroso, confirmaram inequivocamente serem favoráveis à aquisição de submarinos

para manter essa capacidade. Importa reter este facto, tendo em atenção o grau de polémica, frequentemente

demagógica, sobre a capacidade submarina portuguesa.

No decorrer das audições, foram ouvidos os Chefes Militares dos três ramos das Forças Armadas, todos os

Ministros da Defesa Nacional desde 1998, todos os Presidentes da Comissão Permanente de Contrapartidas e

os Ministros da Economia solicitados.

Nenhum decisor político, atual ou antigo, ficou por ouvir.

A questão das contrapartidas foi enfatizada em várias reuniões. As contrapartidas são compensações a

que se obriga um fornecedor estrangeiro de equipamento militar perante o Estado que adquire o equipamento.

E obriga-se a provocar efeitos diretos, indiretos e induzidos na economia do país adquirente, não a uma

compensação em dinheiro. E esta é uma questão fulcral.

Não obstante o regime de contrapartidas ter sido extinto, mantêm-se em vigor os contratos de

contrapartidas em execução, hoje na tutela do Ministério da Economia, em articulação com o Ministério da

Defesa Nacional.

Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Apesar de o ambiente que rodeou a Comissão ter sido,

não raras vezes, de insinuações, dos trabalhos da Comissão não se retirou qualquer prova de cometimento de

ilegalidades pelos decisores políticos e pelos militares nos concursos analisados.

A Comissão obteve informação e debateu largamente aspetos que admitem controvérsia política. Assim foi

quanto ao enquadramento legal da LPM (Lei de Programação Militar), as escolhas das capacidades

prioritárias, a política de contrapartidas, a organização e transparência do financiamento, as principais

cláusulas contratuais. Mas o domínio dessa controvérsia foi político e não se confundiu com questões de

legalidade ou probidade. Neste sentido, alguns depoentes tiveram até oportunidade de retificar e anular

acusações menos fundadas feitas anteriormente.

Mas foi possível detetar, ao longo dos trabalhos, inúmeras fragilidades. Destaco alguns exemplos

significativos: nenhum responsável ouvido defendeu ser possível o reequipamento militar só com o

financiamento direto do Estado, mas pode considerar-se dominante a crítica ao excesso de intermediação

financeira atingido na LPM de 2001.

A questão das contrapartidas foi a parcela mais insatisfatória dos processos de aquisição de equipamento

militar. A Comissão reconhece, sem rodeios, que as deficiências legais e institucionais começaram em 1998 e

que se prolongaram ao longo do tempo, sendo especialmente frustrante o nível baixo de execução ao longo de

vários anos.

Se é certo que as contrapartidas podem constituir um importante instrumento para o desenvolvimento da

base tecnológica do País, a Comissão concluiu que governos sucessivos deveriam ter sido mais assertivos na

definição das prioridades para a consolidação dessa base tecnológica a associar aos contratos de

contrapartidas.

As audições dos Ministros e Presidentes das Comissões de Contrapartidas tiveram um ponto em comum: a

insatisfação e a crítica à falta de meios humanos e materiais das Comissões de Contrapartidas. Existiram

também sinais de descoordenação entre tutelas e, até, de concorrência entre elas e comissões específicas,

conforme foi reconhecido pelos Ministros da época.

A Comissão considerou ainda um erro, em determinados contratos, o Estado ter lançado contratos de

aquisição sem a simultânea definição das contrapartidas exigidas. O resultado foi perda de posição negocial

para o País.

A questão documental, da memória institucional, também foi amplamente tratada nesta Comissão. Foram

claras as fragilidades na guarda da documentação destes processos, nomeadamente no MDN (Ministério de

Defesa Nacional) que, entre várias estruturas e direções-gerais, não conseguiu impedir uma dispersão

documental. É com satisfação que sabemos que o atual MDN está a trabalhar nas condições para garantir

essa memória.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as

Deputadas: Como disse no início, as questões que ficaram por

esclarecer prendem-se, maioritariamente, com o facto de esta Comissão ser de inquérito e não um órgão de

investigação judicial, que não pode nem deve ser substituído pelo poder legislativo.