Debates Parlamentares - Diário 024, p. 36 (2014-11-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

Estas propostas do PCP afirmam a possibilidade e a necessidade de uma rutura com a política fiscal

levada a cabo por governos do PS, PSD e CDS, uma política de escandaloso favorecimento dos grupos

económicos e financeiros à custa da imposição sobre os trabalhadores e o povo de uma carga fiscal cada vez

mais pesada.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, no âmbito da recente reforma do IRC, levada a

cabo pelo Governo PSD/CDS, a taxa nominal deste imposto diminuiu de 25% para 21% em apenas dois anos,

com a perspetiva de uma redução ainda maior, até 17%, nos próximos anos. Esta diminuição da taxa de

imposto sobre os lucros das empresas, associada à criação de instrumentos de planeamento fiscal agressivo,

permitirá que as grandes empresas reduzam substancialmente, nos próximos anos, o valor dos impostos

entregues ao Estado.

Esta opção do Governo contrasta com a opção, tomada em 2013, de agravar brutalmente a carga fiscal

que recai sobre os rendimentos dos trabalhadores, levando a que, em apenas um ano, a receita do IRS

tivesse aumentado mais de 3000 milhões de euros.

A reforma do IRS que o Governo traz hoje a discussão não representa qualquer alívio da carga fiscal que

recai sobre os rendimentos do trabalho. A verdade é que o brutal aumento de impostos concretizado em 2013

é mantido e até agravado.

É o próprio Governo que o reconhece ao introduzir à última hora uma cláusula de salvaguarda,

confirmando que, para a maioria das famílias, a reforma do IRS se traduziria em mais um aumento de

impostos. Mas se a cláusula de salvaguarda impede, por enquanto, que as famílias sem filhos ou pouco

numerosas paguem mais IRS, a verdade é que todas pagarão mais impostos do que pagavam em 2012, antes

de o Governo aumentar brutalmente o imposto sobre os rendimentos do trabalho.

O aumento de impostos aos trabalhadores e às famílias consumar-se-á por outra via, a da chamada

fiscalidade verde. Todos pagarão estes novos impostos, com a agravante de um aumento dos impostos

indiretos aprofundar as injustiças fiscais, já que estes impostos não têm em conta os rendimentos dos

contribuintes.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, aqueles que elegeram como objetivo político a

destruição das funções sociais do Estado desenvolveram a tese de impostos a mais, contrapondo

acriticamente despesa pública e carga fiscal.

Não há, em Portugal, impostos a mais em abstrato, o que há é um peso fiscal insuportável e crescente

sobre os rendimentos dos trabalhadores e uma desoneração escandalosa da tributação do grande capital, dos

seus lucros e da especulação financeira. O projeto de lei do PCP mostra, inequivocamente, que é possível

aliviar a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo e, ao mesmo tempo, garantir as necessidades

de financiamento do Estado, desde que o grande capital seja tributado de forma mais adequada.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Prosseguem as intervenções no debate, havendo já duas inscrições.

Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, pelo CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, muito

rapidamente e porque algumas dúvidas foram aqui colocadas, entendemos que este debate exige clareza.

Em primeiro lugar, quanto à crítica feita pelo PS e pelo Deputado João Galamba de que não houve tempo

para discutir a reforma do IRS, importa referir, sublinhar e dizer que esta proposta que hoje discutimos está há

quase um mês e meio no Parlamento. Houve, de facto, esse tempo e houve até uma tentativa de acordo —

sublinho, aceite pelo Partido Socialista, não tendo sido possível chegar a um acordo —, a que podemos voltar,

e seguramente o faremos, em sede de especialidade.

A segunda crítica, ainda mais estranha, é que esta reforma do IRS não trata ricos e pobres da mesma

maneira. Pois é exatamente esse o objetivo! O objetivo de uma política fiscal é também separar aquilo que é

separável e é por isso, desde logo, que há escalões diferentes.

Mas a mais extraordinária das críticas do Sr. Deputado João Galamba foi a de dizer que o coeficiente

familiar vem beneficiar os ricos. Para o Sr. Deputado João Galamba, de duas, uma: ou Portugal tem 48% de

portugueses que são ricos — são aqueles que pagam impostos, e quem nos dera! — ou quem ouve os

I SÉRIE — NÚMERO 24 36 Estas propostas do PCP afirmam a possibilidade e a necessidade de uma rutura com a política fiscal levada a cabo por governos do PS, PSD e CDS, uma política de escandaloso favorecimento dos grupos económicos e financeiros à custa da imposição sobre os trabalhadores e o povo de uma carga fiscal cada vez mais pesada. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, no âmbito da recente reforma do IRC, levada a cabo pelo Governo PSD/CDS, a taxa nominal deste imposto diminuiu de 25% para 21% em apenas dois anos, com a perspetiva de uma redução ainda maior, até 17%, nos próximos anos. Esta diminuição da taxa de imposto sobre os lucros das empresas, associada à criação de instrumentos de planeamento fiscal agressivo, permitirá que as grandes empresas reduzam substancialmente, nos próximos anos, o valor dos impostos entregues ao Estado. Esta opção do Governo contrasta com a opção, tomada em 2013, de agravar brutalmente a carga fiscal que recai sobre os rendimentos dos trabalhadores, levando a que, em apenas um ano, a receita do IRS tivesse aumentado mais de 3000 milhões de euros. A reforma do IRS que o Governo traz hoje a discussão não representa qualquer alívio da carga fiscal que recai sobre os rendimentos do trabalho. A verdade é que o brutal aumento de impostos concretizado em 2013 é mantido e até agravado. É o próprio Governo que o reconhece ao introduzir à última hora uma cláusula de salvaguarda, confirmando que, para a maioria das famílias, a reforma do IRS se traduziria em mais um aumento de impostos. Mas se a cláusula de salvaguarda impede, por enquanto, que as famílias sem filhos ou pouco numerosas paguem mais IRS, a verdade é que todas pagarão mais impostos do que pagavam em 2012, antes de o Governo aumentar brutalmente o imposto sobre os rendimentos do trabalho. O aumento de impostos aos trabalhadores e às famílias consumar-se-á por outra via, a da chamada fiscalidade verde. Todos pagarão estes novos impostos, com a agravante de um aumento dos impostos indiretos aprofundar as injustiças fiscais, já que estes impostos não têm em conta os rendimentos dos contribuintes. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, aqueles que elegeram como objetivo político a destruição das funções sociais do Estado desenvolveram a tese de impostos a mais, contrapondo acriticamente despesa pública e carga fiscal. Não há, em Portugal, impostos a mais em abstrato, o que há é um peso fiscal insuportável e crescente sobre os rendimentos dos trabalhadores e uma desoneração escandalosa da tributação do grande capital, dos seus lucros e da especulação financeira. O projeto de lei do PCP mostra, inequivocamente, que é possível aliviar a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo e, ao mesmo tempo, garantir as necessidades de financiamento do Estado, desde que o grande capital seja tributado de forma mais adequada. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Prosseguem as intervenções no debate, havendo já duas inscrições. Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, pelo CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, muito rapidamente e porque algumas dúvidas foram aqui colocadas, entendemos que este debate exige clareza. Em primeiro lugar, quanto à crítica feita pelo PS e pelo Deputado João Galamba de que não houve tempo para discutir a reforma do IRS, importa referir, sublinhar e dizer que esta proposta que hoje discutimos está há quase um mês e meio no Parlamento. Houve, de facto, esse tempo e houve até uma tentativa de acordo — sublinho, aceite pelo Partido Socialista, não tendo sido possível chegar a um acordo —, a que podemos voltar, e seguramente o faremos, em sede de especialidade. A segunda crítica, ainda mais estranha, é que esta reforma do IRS não trata ricos e pobres da mesma maneira. Pois é exatamente esse o objetivo! O objetivo de uma política fiscal é também separar aquilo que é separável e é por isso, desde logo, que há escalões diferentes. Mas a mais extraordinária das críticas do Sr. Deputado João Galamba foi a de dizer que o coeficiente familiar vem beneficiar os ricos. Para o Sr. Deputado João Galamba, de duas, uma: ou Portugal tem 48% de portugueses que são ricos — são aqueles que pagam impostos, e quem nos dera! — ou quem ouve os

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ELSA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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