Debates Parlamentares - Diário 027, p. 28 (2014-12-05)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

Aplausos do PSD.

O Partido Socialista está um verdadeiro «INEM» do serviço social! Um verdadeiro «INEM»! Quer

transportar o doente ao hospital o mais rápido possível, de forma quase que injustificada, mas chega ao

hospital e não ponderou, não tratou, não teve, relativamente ao processo legislativo, a devida ponderação para

que daqui decorram normas justificadas, aceitáveis e que tendam a evitar legislar sobre factos concretos.

É uma pena que o Partido Socialista em questões magnas, como a questão do IRS ou do IRC, que são

questões favoráveis às famílias e às empresas, não tenha dado o seu Ok, mas sobre esta matéria, de forma

oportunística, venha aqui trazer este tema.

Quanto à questão das barreiras arquitetónicas, gostaria de dizer aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda

— aliás, como a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca referiu e com toda a razão — que a lei está a ser cumprida. É

verdade que para os edifícios públicos a lei está a ser cumprida e há, inclusive, uma comissão de

acompanhamento que faz relatórios anuais sobre este tema.

Assim, quero dizer-lhe que, apesar de pertinente, apesar de muito importante o que nos traz, apesar do

amplo consenso que, penso, tem de haver em torno destas matérias de deficiência, há que dar ênfase ao

facto, como a Sr.ª Deputada referiu, de a lei estar a ser cumprida e de só a partir de 2017 é que vai ser

necessário o tal inquérito e a tal avaliação que Os Verdes e o Bloco de Esquerda aqui impõem.

Penso que este assunto é bastante importante, devemos começar a olhar para estes temas de forma

diferente e, nessa circunstância, vamos ponderar melhor esta situação.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Passados mais de oito anos da

publicação do diploma relativo à promoção das acessibilidades permanecem atuais os argumentos invocados

à data pelo PCP nesta matéria.

A essência do problema das acessibilidades não está na inexistência de legislação, embora esta possa ser

aperfeiçoada, mas, sim, na sua aplicação. Efetivamente, são ainda muitos os casos de não aplicação da lei

que regula a matéria em apreço, quer em edifícios do poder local e central quer ao nível dos edifícios onde

estão instalados os serviços públicos.

Esta realidade torna todo o imperativo da progressiva eliminação das barreiras, designadamente

urbanísticas e arquitetónicas, que permite às pessoas com mobilidade reduzida o acesso a todos os serviços

da comunidade, numa obrigação legislativa frustrada no tempo, ficando assim, sucessivamente, por criar

condições para o exercício efetivo de uma cidadania plena.

A mobilidade e o acesso são elementos determinantes no exercício dos direitos, liberdades e garantias dos

cidadãos e são um garante da igualdade de oportunidades e da acessibilidade aos edifícios e serviços

públicos — saúde, educação, justiça, entre outros — nas vias públicas e equipamentos coletivos, cujo

exercício pleno depende também da existência de condições físicas que não representem obstáculos que o

impeça ou diminua nesse direito constitucional.

Exemplos como o da própria Assembleia da República, que, apesar das rampas e equipamentos

existentes, tem ainda obstáculos físicos que dificultam o acesso e a mobilidade de uma cadeira de rodas de

grandes dimensões no Palácio de São Bento, ou a inacessibilidade a transportes coletivos, como, são

exemplo, as estações mais antigas do Metropolitano de Lisboa onde faltam ou estão constantemente

avariados os elevadores de acesso à gare de embarque, ou como a falta de plataformas elevatórias que

assegurem o acesso de todas as pessoas com mobilidade reduzida aos comboios no transporte ferroviário.

Estes são exemplos claros de incumprimento do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.

Noutro âmbito e enfatizando uma melhor qualidade de vida na mobilidade e acesso ao parque habitacional,

o PCP defendeu recentemente que o atual regime que regula o crédito bonificado à habitação a pessoa com

deficiência, não resolve um conjunto de problemas e não vai tão longe quanto podia ir na defesa dos

interesses das pessoas com deficiência que querem adquirir ou fazer obras em casa para remover obstáculos

arquitetónicos.

I SÉRIE — NÚMERO 27 28 Aplausos do PSD. O Partido Socialista está um verdadeiro «INEM» do serviço social! Um verdadeiro «INEM»! Quer transportar o doente ao hospital o mais rápido possível, de forma quase que injustificada, mas chega ao hospital e não ponderou, não tratou, não teve, relativamente ao processo legislativo, a devida ponderação para que daqui decorram normas justificadas, aceitáveis e que tendam a evitar legislar sobre factos concretos. É uma pena que o Partido Socialista em questões magnas, como a questão do IRS ou do IRC, que são questões favoráveis às famílias e às empresas, não tenha dado o seu Ok, mas sobre esta matéria, de forma oportunística, venha aqui trazer este tema. Quanto à questão das barreiras arquitetónicas, gostaria de dizer aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda — aliás, como a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca referiu e com toda a razão — que a lei está a ser cumprida. É verdade que para os edifícios públicos a lei está a ser cumprida e há, inclusive, uma comissão de acompanhamento que faz relatórios anuais sobre este tema. Assim, quero dizer-lhe que, apesar de pertinente, apesar de muito importante o que nos traz, apesar do amplo consenso que, penso, tem de haver em torno destas matérias de deficiência, há que dar ênfase ao facto, como a Sr.ª Deputada referiu, de a lei estar a ser cumprida e de só a partir de 2017 é que vai ser necessário o tal inquérito e a tal avaliação que Os Verdes e o Bloco de Esquerda aqui impõem. Penso que este assunto é bastante importante, devemos começar a olhar para estes temas de forma diferente e, nessa circunstância, vamos ponderar melhor esta situação. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa. O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados mais de oito anos da publicação do diploma relativo à promoção das acessibilidades permanecem atuais os argumentos invocados à data pelo PCP nesta matéria. A essência do problema das acessibilidades não está na inexistência de legislação, embora esta possa ser aperfeiçoada, mas, sim, na sua aplicação. Efetivamente, são ainda muitos os casos de não aplicação da lei que regula a matéria em apreço, quer em edifícios do poder local e central quer ao nível dos edifícios onde estão instalados os serviços públicos. Esta realidade torna todo o imperativo da progressiva eliminação das barreiras, designadamente urbanísticas e arquitetónicas, que permite às pessoas com mobilidade reduzida o acesso a todos os serviços da comunidade, numa obrigação legislativa frustrada no tempo, ficando assim, sucessivamente, por criar condições para o exercício efetivo de uma cidadania plena. A mobilidade e o acesso são elementos determinantes no exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e são um garante da igualdade de oportunidades e da acessibilidade aos edifícios e serviços públicos — saúde, educação, justiça, entre outros — nas vias públicas e equipamentos coletivos, cujo exercício pleno depende também da existência de condições físicas que não representem obstáculos que o impeça ou diminua nesse direito constitucional. Exemplos como o da própria Assembleia da República, que, apesar das rampas e equipamentos existentes, tem ainda obstáculos físicos que dificultam o acesso e a mobilidade de uma cadeira de rodas de grandes dimensões no Palácio de São Bento, ou a inacessibilidade a transportes coletivos, como, são exemplo, as estações mais antigas do Metropolitano de Lisboa onde faltam ou estão constantemente avariados os elevadores de acesso à gare de embarque, ou como a falta de plataformas elevatórias que assegurem o acesso de todas as pessoas com mobilidade reduzida aos comboios no transporte ferroviário. Estes são exemplos claros de incumprimento do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto. Noutro âmbito e enfatizando uma melhor qualidade de vida na mobilidade e acesso ao parque habitacional, o PCP defendeu recentemente que o atual regime que regula o crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência, não resolve um conjunto de problemas e não vai tão longe quanto podia ir na defesa dos interesses das pessoas com deficiência que querem adquirir ou fazer obras em casa para remover obstáculos arquitetónicos.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

ODETE SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

SANDRA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Declaração de voto

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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