Debates Parlamentares - Diário 027, p. 25 (2014-12-05)

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6 DE DEZEMBRO DE 2014

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que aqui discutimos

procede à primeira alteração à Lei n.º 14/2008, que, por sua vez, traspôs, como já aqui foi mencionado, a

Diretiva 2004/113/CE, que consagrava a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens

e serviços.

Este projeto de lei vem alterar, no essencial, o artigo 6.º da Lei n.º 14/2008, em conformidade com a

jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que invalidou o n.º 2 do artigo 5.º da Diretiva, que

previa uma derrogação à chamada «regra unissexo».

Considere-se, pois, que este artigo em particular permitia aos Estados-membros manter diferenciações nos

prémios e prestações sempre que a consideração do sexo fosse um fator determinante na avaliação do risco.

Pensamos que a presente iniciativa tem o objeto bastante bem definido e, porventura, evitará, no futuro,

situações tão humilhantes como as que já foram aqui invocadas, como o facto de se ter procedido, para o

acesso a seguros, à devassa da vida privada de tantas mulheres, nomeadamente no que à gravidez se

reporta.

Deste modo, o objeto da presente iniciativa é aplicável a pensões privadas e a seguros, pelo que está

claramente definido, o período de transição também e é definido que a consideração do sexo não pode

resultar em diferenciação de prémios e prestações individuais.

Nesse sentido, parece-nos que o projeto de lei é razoável e corresponde à exigência que é feita no âmbito

da União Europeia e, havendo disponibilidade para melhorias em sede de discussão na especialidade,

aprovaremos esta iniciativa.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições relativamente a

este ponto da ordem de trabalhos.

Vamos prosseguir com o sexto e último ponto, que consiste na discussão conjunta dos projetos de

resolução n.os

1166/XII (4.ª) — Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos

os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade (Os Verdes) e 1164/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o

cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais eficazes para a eliminação de barreiras

arquitetónicas (BE) e, na generalidade, do projeto de lei n.º 689/XII (4.ª) — Alteração à Lei n.º 64/2014, de 26

de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e

revoga os Decretos-Leis n.os

541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio (PS).

Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje à

discussão, na Assembleia da República, e tomaram para isso esta iniciativa, um projeto de resolução que visa

a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à

acessibilidade.

Sr.as

e Srs. Deputados, este projeto de resolução enquadra-se no objetivo global que Os Verdes têm

trazido, insistentemente e pelas mais diversas formas, à Assembleia da República, que é o objetivo de

promoção da igualdade nas suas mais diversas vertentes.

Recordar-se-ão, naturalmente, do Decreto-Lei n.º 163/2006, que impõe determinadas condições,

designadamente para espaços públicos ao nível das acessibilidades.

Recordar-se-ão também, naturalmente, do Plano Nacional de Promoção de Acessibilidade, que foi

publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007.

Na nossa perspetiva, são duas peças importantes que contribuem para a eliminação das barreiras

arquitetónicas. Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, estamos em 2014 e muitos passos ficaram por dar.

6 DE DEZEMBRO DE 2014 25 Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que aqui discutimos procede à primeira alteração à Lei n.º 14/2008, que, por sua vez, traspôs, como já aqui foi mencionado, a Diretiva 2004/113/CE, que consagrava a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços. Este projeto de lei vem alterar, no essencial, o artigo 6.º da Lei n.º 14/2008, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que invalidou o n.º 2 do artigo 5.º da Diretiva, que previa uma derrogação à chamada «regra unissexo». Considere-se, pois, que este artigo em particular permitia aos Estados-membros manter diferenciações nos prémios e prestações sempre que a consideração do sexo fosse um fator determinante na avaliação do risco. Pensamos que a presente iniciativa tem o objeto bastante bem definido e, porventura, evitará, no futuro, situações tão humilhantes como as que já foram aqui invocadas, como o facto de se ter procedido, para o acesso a seguros, à devassa da vida privada de tantas mulheres, nomeadamente no que à gravidez se reporta. Deste modo, o objeto da presente iniciativa é aplicável a pensões privadas e a seguros, pelo que está claramente definido, o período de transição também e é definido que a consideração do sexo não pode resultar em diferenciação de prémios e prestações individuais. Nesse sentido, parece-nos que o projeto de lei é razoável e corresponde à exigência que é feita no âmbito da União Europeia e, havendo disponibilidade para melhorias em sede de discussão na especialidade, aprovaremos esta iniciativa. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições relativamente a este ponto da ordem de trabalhos. Vamos prosseguir com o sexto e último ponto, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1166/XII (4.ª) — Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade (Os Verdes) e 1164/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais eficazes para a eliminação de barreiras arquitetónicas (BE) e, na generalidade, do projeto de lei n.º 689/XII (4.ª) — Alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio (PS). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje à discussão, na Assembleia da República, e tomaram para isso esta iniciativa, um projeto de resolução que visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade. Sr.as e Srs. Deputados, este projeto de resolução enquadra-se no objetivo global que Os Verdes têm trazido, insistentemente e pelas mais diversas formas, à Assembleia da República, que é o objetivo de promoção da igualdade nas suas mais diversas vertentes. Recordar-se-ão, naturalmente, do Decreto-Lei n.º 163/2006, que impõe determinadas condições, designadamente para espaços públicos ao nível das acessibilidades. Recordar-se-ão também, naturalmente, do Plano Nacional de Promoção de Acessibilidade, que foi publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007. Na nossa perspetiva, são duas peças importantes que contribuem para a eliminação das barreiras arquitetónicas. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em 2014 e muitos passos ficaram por dar.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

ODETE SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

SANDRA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Declaração de voto

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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