Debates Parlamentares - Diário 027, p. 22 (2014-12-05)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

O Sr. Bruno Dias (PCP). — Lamentamos profundamente que os Governos de Cavaco Silva, de António

Guterres, de Durão Barroso, de José Sócrates, de Paulo Portas e o atual se tenham vindo a vender aos

bocados, a entregar nas mãos do BES a avaliação da empresa, que depois o BES comprou, a entregar aos

tais fundos do grande capital financeiro — de que os Srs. Deputados não gostam de ouvir falar — um negócio

milionário para uma potencial operação de desmantelamento de uma empresa estratégica.

É quanto a este crime económico e até social e político que está aqui em causa que os sucessivos

Governos do PSD e do CDS e do PS têm de responder perante o País e os trabalhadores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica concluída a discussão, na

generalidade, do projeto de lei n.º 681/XII (4.ª) e dos projetos de resolução n.os

1145 e 1163/XII (4.ª).

Vamos prosseguir com o quinto ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, a saber, a discussão, na

generalidade, do projeto de lei n.º 682/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 14/2008, de 12 de

março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu

fornecimento (PSD e CDS-PP).

Para fazer a apresentação deste projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Tratado da União Europeia

define, no seu artigo 2.º, que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade,

da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos

das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-membros numa sociedade

caracterizada pelo pluralismo, pela não discriminação, pela tolerância, pela justiça, pela solidariedade e pela

igualdade entre mulheres e homens.

Igualmente, o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia define o princípio da igualdade entre

mulheres e homens, incluindo-o nos valores e objetivos da União e promovendo a integração da perspetiva de

género em todas as suas políticas.

A Diretiva 2004/113/CE, do Conselho, aplica este princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e

homens ao acesso a bens e serviços e seu fornecimento e foi transposta para o ordenamento jurídico

português pela Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no

acesso a bens e serviços e seu funcionamento.

Porém, o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 1 de março de 2011 veio considerar que o

disposto no artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva viola este princípio da igualdade entre os sexos.

Este artigo da Diretiva regula a utilização de fatores atuariais em função do sexo na prestação de serviços

de seguros e outros serviços financeiros e permitia manter, sem limite temporal, uma derrogação à regra

unissexo, constante do n.º 1 do mesmo artigo 5.º.

Ora, a presente proposta de lei altera a Lei n.º 14/2008, de 12 de março, e respeita, assim, a estabilidade

das situações jurídicas segundo o princípio da confiança legítima dos cidadãos na atividade administrativa e,

acima de tudo, respeita o princípio do primado do direito europeu, que manda expurgar do ordenamento

jurídico nacional qualquer regra incompatível com o direito comunitário.

Trata-se, assim, de uma questão de segurança jurídica, de transparência, de confiança e de respeito pelas

decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados: O presente projeto de lei visa

proceder à primeira alteração à Lei n.º 14/2008, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no

I SÉRIE — NÚMERO 27 22 O Sr. Bruno Dias (PCP). — Lamentamos profundamente que os Governos de Cavaco Silva, de António Guterres, de Durão Barroso, de José Sócrates, de Paulo Portas e o atual se tenham vindo a vender aos bocados, a entregar nas mãos do BES a avaliação da empresa, que depois o BES comprou, a entregar aos tais fundos do grande capital financeiro — de que os Srs. Deputados não gostam de ouvir falar — um negócio milionário para uma potencial operação de desmantelamento de uma empresa estratégica. É quanto a este crime económico e até social e político que está aqui em causa que os sucessivos Governos do PSD e do CDS e do PS têm de responder perante o País e os trabalhadores. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica concluída a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 681/XII (4.ª) e dos projetos de resolução n.os 1145 e 1163/XII (4.ª). Vamos prosseguir com o quinto ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, a saber, a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 682/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (PSD e CDS-PP). Para fazer a apresentação deste projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues. A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Tratado da União Europeia define, no seu artigo 2.º, que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-membros numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, pela não discriminação, pela tolerância, pela justiça, pela solidariedade e pela igualdade entre mulheres e homens. Igualmente, o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia define o princípio da igualdade entre mulheres e homens, incluindo-o nos valores e objetivos da União e promovendo a integração da perspetiva de género em todas as suas políticas. A Diretiva 2004/113/CE, do Conselho, aplica este princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens ao acesso a bens e serviços e seu fornecimento e foi transposta para o ordenamento jurídico português pela Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu funcionamento. Porém, o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 1 de março de 2011 veio considerar que o disposto no artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva viola este princípio da igualdade entre os sexos. Este artigo da Diretiva regula a utilização de fatores atuariais em função do sexo na prestação de serviços de seguros e outros serviços financeiros e permitia manter, sem limite temporal, uma derrogação à regra unissexo, constante do n.º 1 do mesmo artigo 5.º. Ora, a presente proposta de lei altera a Lei n.º 14/2008, de 12 de março, e respeita, assim, a estabilidade das situações jurídicas segundo o princípio da confiança legítima dos cidadãos na atividade administrativa e, acima de tudo, respeita o princípio do primado do direito europeu, que manda expurgar do ordenamento jurídico nacional qualquer regra incompatível com o direito comunitário. Trata-se, assim, de uma questão de segurança jurídica, de transparência, de confiança e de respeito pelas decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho. A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projeto de lei visa proceder à primeira alteração à Lei n.º 14/2008, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

ODETE SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

SANDRA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Declaração de voto

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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