Debates Parlamentares - Diário 027, p. 23 (2014-12-05)

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6 DE DEZEMBRO DE 2014

acesso a bens e serviços e seu fornecimento, lei esta que, por sua vez, transpôs para a ordem jurídica interna

uma diretiva de 2004, onde o legislador deu, de facto, um tratamento autónomo à matéria dos seguros.

Partindo sempre da valorização do direito à igualdade como um direito fundamental, reconhecido, aliás, na

Carta dos Direitos Fundamentais e, consequentemente, inscrito na sua ordem de prioridades de ação, a

Diretiva proibiu que o critério do sexo seja tomado em consideração para calcular prémios e prestações de

seguro dos contratos de seguro, a partir de 21 de dezembro de 2007.

Todavia, previu um período transitório, com um regime bastante limitado em que a diferenciação só poderia

ser feita tendo por base dados atuariais e estatísticos relevantes e rigorosos, que depois seriam definidos por

norma regulamentar, período esse durante o qual os Estados-membros e as seguradoras deveriam proceder

aos ajustamentos necessários às respetivas legislações e práticas. E isto mesmo reconhecendo que o sexo

não constitui o principal fator determinante da esperança média de vida.

No fundo, procurou acautelar-se eventuais perturbações no mercado, fruto de uma alteração brusca de

fatores.

O período transitório foi, no fundo, pensado para permitir à indústria e às autoridades públicas trabalharem

em conjunto no sentido de melhorarem a fiabilidade do fator «estilo de vida» e outros critérios que produzem

um impacto mais significativo do que o fator «sexo», nomeadamente na esperança de vida, como já referi.

Exatamente no mesmo sentido, a Lei n.º 14/2008 prevê uma derrogação ao princípio da igualdade de

tratamento entre homens e mulheres em matéria de seguros, consagrando expressamente, e bem! que esta

derrogação deveria ser objeto de revisão cinco anos após a sua entrada em vigor, em linha, aliás, com o

espírito transitório da exceção, porquanto restritivo do princípio da igualdade.

Ora, o Tribunal de Justiça da União Europeia, na sequência de um pedido de decisão prejudicial, a 1 de

março de 2011, proferiu um acórdão no qual declarou que no setor dos serviços de seguros a derrogação à

regra geral da igualdade em matéria de prémios e prestações é inválida, com efeitos a partir de 21 de

dezembro de 2012. No fundo, estava em causa a ausência de um limite temporal, pelo que o facto de não ter

este limite poder-se-ia tornar definitivo.

Bom, naturalmente que não se ignora que uma declaração de invalidade por parte do Tribunal de Justiça

da União Europeia não tem efeitos automáticos sobre a validade da norma nacional correspondente. Contudo,

é verdade — e vamos aos efeitos práticos — que, a partir de 21 de dezembro de 2012, por um lado, as

autoridades nacionais poderiam, de facto, deixar de aplicar a disposição e, por outro, a sua validade poderia

ser contestada, desencadeando as pertinentes ações de fiscalização por parte das entidades competentes

para assegurar, assim, o cumprimento do princípio da igualdade.

O presente projeto de lei pretende alterar a lei nacional de modo a que não subsistam dúvidas quanto ao

sentido e alcance da Lei n.º 14/2008, garantindo conformidade, tanto com a declaração de invalidade do

Tribunal de Justiça da União Europeia, como com a subsequente comunicação da Comissão Europeia, de 22

de dezembro de 2012, em que se estabelecem importantes orientações clarificadoras e uniformizadoras deste

regime na União Europeia sobre o âmbito de aplicação da lei, particularmente quanto ao que se deve entender

por novo contrato.

Refira-se que, na situação concreta da Lei n.º 14/2008, e olhando para a realidade nacional, as

consequências do acórdão são muito reduzidas. Já é usual a utilização de tabelas comuns para homens e

mulheres.

Por outro lado, refira-se também que as alterações que agora se propõem respeitam totalmente o espírito

da lei, não eliminando toda e qualquer diferenciação, ou seja, atendendo ao princípio da igualdade para tratar

de forma diferente o que tiver uma justificação objetiva para um tratamento diferenciado, e salvaguardam uma

adequada e justa aplicação da lei no tempo, na ponderação sobre a conciliação e a eventual prioridade de

direitos, capaz de não desvirtuar o contrato de seguro e respeitar a Constituição.

Em suma, termino recorrendo às palavras do Conselho Superior da Magistratura: «O projeto de lei em

apreço concretiza uma relevante vinculação do Estado português ao cumprimento deste direito».

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves

Moreira.

6 DE DEZEMBRO DE 2014 23 acesso a bens e serviços e seu fornecimento, lei esta que, por sua vez, transpôs para a ordem jurídica interna uma diretiva de 2004, onde o legislador deu, de facto, um tratamento autónomo à matéria dos seguros. Partindo sempre da valorização do direito à igualdade como um direito fundamental, reconhecido, aliás, na Carta dos Direitos Fundamentais e, consequentemente, inscrito na sua ordem de prioridades de ação, a Diretiva proibiu que o critério do sexo seja tomado em consideração para calcular prémios e prestações de seguro dos contratos de seguro, a partir de 21 de dezembro de 2007. Todavia, previu um período transitório, com um regime bastante limitado em que a diferenciação só poderia ser feita tendo por base dados atuariais e estatísticos relevantes e rigorosos, que depois seriam definidos por norma regulamentar, período esse durante o qual os Estados-membros e as seguradoras deveriam proceder aos ajustamentos necessários às respetivas legislações e práticas. E isto mesmo reconhecendo que o sexo não constitui o principal fator determinante da esperança média de vida. No fundo, procurou acautelar-se eventuais perturbações no mercado, fruto de uma alteração brusca de fatores. O período transitório foi, no fundo, pensado para permitir à indústria e às autoridades públicas trabalharem em conjunto no sentido de melhorarem a fiabilidade do fator «estilo de vida» e outros critérios que produzem um impacto mais significativo do que o fator «sexo», nomeadamente na esperança de vida, como já referi. Exatamente no mesmo sentido, a Lei n.º 14/2008 prevê uma derrogação ao princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de seguros, consagrando expressamente, e bem! que esta derrogação deveria ser objeto de revisão cinco anos após a sua entrada em vigor, em linha, aliás, com o espírito transitório da exceção, porquanto restritivo do princípio da igualdade. Ora, o Tribunal de Justiça da União Europeia, na sequência de um pedido de decisão prejudicial, a 1 de março de 2011, proferiu um acórdão no qual declarou que no setor dos serviços de seguros a derrogação à regra geral da igualdade em matéria de prémios e prestações é inválida, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012. No fundo, estava em causa a ausência de um limite temporal, pelo que o facto de não ter este limite poder-se-ia tornar definitivo. Bom, naturalmente que não se ignora que uma declaração de invalidade por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia não tem efeitos automáticos sobre a validade da norma nacional correspondente. Contudo, é verdade — e vamos aos efeitos práticos — que, a partir de 21 de dezembro de 2012, por um lado, as autoridades nacionais poderiam, de facto, deixar de aplicar a disposição e, por outro, a sua validade poderia ser contestada, desencadeando as pertinentes ações de fiscalização por parte das entidades competentes para assegurar, assim, o cumprimento do princípio da igualdade. O presente projeto de lei pretende alterar a lei nacional de modo a que não subsistam dúvidas quanto ao sentido e alcance da Lei n.º 14/2008, garantindo conformidade, tanto com a declaração de invalidade do Tribunal de Justiça da União Europeia, como com a subsequente comunicação da Comissão Europeia, de 22 de dezembro de 2012, em que se estabelecem importantes orientações clarificadoras e uniformizadoras deste regime na União Europeia sobre o âmbito de aplicação da lei, particularmente quanto ao que se deve entender por novo contrato. Refira-se que, na situação concreta da Lei n.º 14/2008, e olhando para a realidade nacional, as consequências do acórdão são muito reduzidas. Já é usual a utilização de tabelas comuns para homens e mulheres. Por outro lado, refira-se também que as alterações que agora se propõem respeitam totalmente o espírito da lei, não eliminando toda e qualquer diferenciação, ou seja, atendendo ao princípio da igualdade para tratar de forma diferente o que tiver uma justificação objetiva para um tratamento diferenciado, e salvaguardam uma adequada e justa aplicação da lei no tempo, na ponderação sobre a conciliação e a eventual prioridade de direitos, capaz de não desvirtuar o contrato de seguro e respeitar a Constituição. Em suma, termino recorrendo às palavras do Conselho Superior da Magistratura: «O projeto de lei em apreço concretiza uma relevante vinculação do Estado português ao cumprimento deste direito». Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

ODETE SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

SANDRA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Declaração de voto

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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