Debates Parlamentares - Diário 027, p. 24 (2014-12-05)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PS não tem muito a

acrescentar ao que já foi dito. De facto, o presente projeto de lei visa alterar os artigos referidos em

consonância com a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão já aqui

citado. Para além disso, regula-se, no presente diploma, os vários problemas de aplicação no tempo

decorrentes da aplicação das alterações aqui introduzidas. Também já foi aqui suficientemente explanado o

que é que a Diretiva 2004/113/CE implica.

Do nosso ponto de vista, o projeto de lei em apreço, permitindo colmatar a indevida manutenção na ordem

jurídica interna de uma disposição legal contrária ao direito da União Europeia, concretiza, claro, uma

relevante vinculação do Estado português ao cumprimento deste direito.

Naturalmente, o PS acompanhará este diploma e, em sede de especialidade, talvez possamos todos ver

com atenção algumas propostas feitas pelo Conselho Superior de Magistratura, o que em nada invalida a

adesão que ainda agora explicitei.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português está, na

generalidade, de acordo com a proposta em discussão.

A diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e

serviços e o seu fornecimento não tem respondido, na prática, ao seu objetivo.

A igualdade entre homens e mulheres surge, muitas vezes, até em campanhas publicitárias da União

Europeia como um valor inquestionável. Porém, o que tem vigorado é a cedência aos lobbies das companhias

seguradoras e do setor financeiro, prevendo-se a derrogação do princípio, em algumas situações.

O PCP considera inaceitável que o sexo seja considerado para atingir diferenciações dos prémios e

prestações dos segurados. É inadmissível que mulheres que querem contratualizar um seguro vejam a sua

vida privada devassada por formulários que as inquirem sobre a sua vida reprodutiva, nomeadamente sobre

se realizaram, alguma vez, uma interrupção voluntária da gravidez.

Importa referir que esta diretiva não aborda questões como os conteúdos na comunicação social e na

publicidade, que tantas vezes tratam a mulher de forma estereotipada e discriminatória.

Importa também não esquecer que, nos dias de hoje, as discriminações que afetam as mulheres no acesso

a bens e serviços têm vindo a aumentar também a outro nível e dimensão.

No domínio fundamental do acesso ao emprego, persistem e agudizam-se velhas e novas formas de

discriminação no mundo do trabalho: discriminações salariais indiretas, violação dos direitos de maternidade e

de paternidade, baixos salários, precariedade e empobrecimento.

Os tempos que vivemos são de retrocesso civilizacional sem precedentes, demonstrando a falência das

políticas orientadoras da União Europeia e da política de direita em Portugal.

Importa dizer que, no âmbito das discussões que vão ser feitas sobre a natalidade, na Comissão de

Trabalho, PSD e CDS inviabilizaram a audição de um representante da Autoridade para as Condições de

Trabalho porque sabem que isso constitui um reflexo de exemplos concretos de como a política de direita tem

encontrado, na violação dos direitos de maternidade e de paternidade nos locais de trabalho, uma forma de

agudização da exploração e do empobrecimento.

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP é preciso ir muito mais longe no

combate à discriminação entre homens e mulheres, no trabalho, na família e na vida.

A efetivação da igualdade, conforme está consagrada na Constituição, tem de passar da lei à vida de todos

os dias, mas, para isso, é necessário outro governo e outra política, uma política de progresso e de justiça

social que cumpra os valores de Abril, consagrados na Constituição.

I SÉRIE — NÚMERO 27 24 A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS não tem muito a acrescentar ao que já foi dito. De facto, o presente projeto de lei visa alterar os artigos referidos em consonância com a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão já aqui citado. Para além disso, regula-se, no presente diploma, os vários problemas de aplicação no tempo decorrentes da aplicação das alterações aqui introduzidas. Também já foi aqui suficientemente explanado o que é que a Diretiva 2004/113/CE implica. Do nosso ponto de vista, o projeto de lei em apreço, permitindo colmatar a indevida manutenção na ordem jurídica interna de uma disposição legal contrária ao direito da União Europeia, concretiza, claro, uma relevante vinculação do Estado português ao cumprimento deste direito. Naturalmente, o PS acompanhará este diploma e, em sede de especialidade, talvez possamos todos ver com atenção algumas propostas feitas pelo Conselho Superior de Magistratura, o que em nada invalida a adesão que ainda agora explicitei. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português está, na generalidade, de acordo com a proposta em discussão. A diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e o seu fornecimento não tem respondido, na prática, ao seu objetivo. A igualdade entre homens e mulheres surge, muitas vezes, até em campanhas publicitárias da União Europeia como um valor inquestionável. Porém, o que tem vigorado é a cedência aos lobbies das companhias seguradoras e do setor financeiro, prevendo-se a derrogação do princípio, em algumas situações. O PCP considera inaceitável que o sexo seja considerado para atingir diferenciações dos prémios e prestações dos segurados. É inadmissível que mulheres que querem contratualizar um seguro vejam a sua vida privada devassada por formulários que as inquirem sobre a sua vida reprodutiva, nomeadamente sobre se realizaram, alguma vez, uma interrupção voluntária da gravidez. Importa referir que esta diretiva não aborda questões como os conteúdos na comunicação social e na publicidade, que tantas vezes tratam a mulher de forma estereotipada e discriminatória. Importa também não esquecer que, nos dias de hoje, as discriminações que afetam as mulheres no acesso a bens e serviços têm vindo a aumentar também a outro nível e dimensão. No domínio fundamental do acesso ao emprego, persistem e agudizam-se velhas e novas formas de discriminação no mundo do trabalho: discriminações salariais indiretas, violação dos direitos de maternidade e de paternidade, baixos salários, precariedade e empobrecimento. Os tempos que vivemos são de retrocesso civilizacional sem precedentes, demonstrando a falência das políticas orientadoras da União Europeia e da política de direita em Portugal. Importa dizer que, no âmbito das discussões que vão ser feitas sobre a natalidade, na Comissão de Trabalho, PSD e CDS inviabilizaram a audição de um representante da Autoridade para as Condições de Trabalho porque sabem que isso constitui um reflexo de exemplos concretos de como a política de direita tem encontrado, na violação dos direitos de maternidade e de paternidade nos locais de trabalho, uma forma de agudização da exploração e do empobrecimento. O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP é preciso ir muito mais longe no combate à discriminação entre homens e mulheres, no trabalho, na família e na vida. A efetivação da igualdade, conforme está consagrada na Constituição, tem de passar da lei à vida de todos os dias, mas, para isso, é necessário outro governo e outra política, uma política de progresso e de justiça social que cumpra os valores de Abril, consagrados na Constituição.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

ODETE SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

SANDRA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Declaração de voto

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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