Debates Parlamentares - Diário 027, p. 27 (2014-12-05)

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6 DE DEZEMBRO DE 2014

É facto que estes processos têm de ir sempre e sempre mais longe. Nós deveremos, nestas matérias da

igualdade, estar sempre insatisfeitos; mas, se cumprirmos a legislação existente, o passo já é gigante e é esse

apelo que hoje aqui trazemos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado

João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PS pretende com este projeto de lei

alterar o regime de crédito bonificado à habitação de pessoa com deficiência.

De facto, este regime foi aprovado há poucos meses com um amplo consenso no Parlamento e, na altura,

procurou-se, sobretudo, eliminar dois graves entraves que persistiam e ainda persistem, porque o regime só

entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2015.

Assim, foi levantada a obrigatoriedade do seguro de vida imposto à pessoa com deficiência no acesso ao

crédito bonificado à habitação e foi também levantado o entrave à migração do crédito do regime geral para o

regime bonificado por parte da pessoa com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

O novo regime, que entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2015, já incorpora as respostas necessárias

para a remoção destes dois entraves; contudo, no entender do Partido Socialista, importa proceder a duas

alterações ao regime, de forma a torná-lo mais justo e abrangente na altura da sua entrada em vigor.

Com a presente proposta de alteração, o Partido Socialista pretende assegurar que as crianças e os jovens

portadores de deficiência possam usufruir de uma habitação adaptada às suas necessidades, determinando a

possibilidade de conceção de crédito bonificado à habitação às pessoas com deficiência que ainda não

tenham completado 18 anos de idade, sendo que a mesma deve ser requerida pelos respetivos ascendentes

ou tutores que integrem o mesmo agregado familiar, sem prescindir da manutenção dos restantes requisitos

de exequibilidade do regime.

Por outro lado, apresentamos uma segunda proposta de alteração no sentido de que, nas situações em

que o acesso ao presente regime vier a sustentar-se num atestado médico multiuso com grau de incapacidade

temporário e em que a renovação daquele atestado determine um grau de incapacidade inferior a 60%,

importa salvaguardar que o mutuário não seja penalizado com a necessária mudança de regime de crédito

bonificado para o regime geral, devendo a instituição de crédito aplicar na transferência por empréstimo do

regime geral as condições dos empréstimos e requisitos em vigor naquela data.

Estas duas situações respondem a casos reais que merecem resposta do Parlamento.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Penso que o que merece

reflexão neste Parlamento, nomeadamente por parte da Conferência de Líderes, é a forma como este tema foi

agendado para debate.

O que estava agendado para debate era a apreciação dos projetos de resolução de Os Verdes e do Bloco

de Esquerda relativamente a um tema importantíssimo, pertinente, sobre o qual este Parlamento se deve

debruçar e que tem a ver com a eliminação de barreiras arquitetónicas.

O Partido Socialista de forma oportunista, mais uma vez, a reboque destes dois temas, introduz a questão

do crédito à habitação para pessoa com deficiência — aliás, esta legislação ainda não entrou em vigor!

Verifiquem este grau de oportunismo do Partido Socialista que, sobre uma lei, uma das poucas leis, que, neste

Parlamento, mereceu amplo consenso de todas as forças políticas mas que ainda não entrou em vigor, vem

propor alterações.

6 DE DEZEMBRO DE 2014 27 É facto que estes processos têm de ir sempre e sempre mais longe. Nós deveremos, nestas matérias da igualdade, estar sempre insatisfeitos; mas, se cumprirmos a legislação existente, o passo já é gigante e é esse apelo que hoje aqui trazemos. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PS pretende com este projeto de lei alterar o regime de crédito bonificado à habitação de pessoa com deficiência. De facto, este regime foi aprovado há poucos meses com um amplo consenso no Parlamento e, na altura, procurou-se, sobretudo, eliminar dois graves entraves que persistiam e ainda persistem, porque o regime só entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2015. Assim, foi levantada a obrigatoriedade do seguro de vida imposto à pessoa com deficiência no acesso ao crédito bonificado à habitação e foi também levantado o entrave à migração do crédito do regime geral para o regime bonificado por parte da pessoa com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. O novo regime, que entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2015, já incorpora as respostas necessárias para a remoção destes dois entraves; contudo, no entender do Partido Socialista, importa proceder a duas alterações ao regime, de forma a torná-lo mais justo e abrangente na altura da sua entrada em vigor. Com a presente proposta de alteração, o Partido Socialista pretende assegurar que as crianças e os jovens portadores de deficiência possam usufruir de uma habitação adaptada às suas necessidades, determinando a possibilidade de conceção de crédito bonificado à habitação às pessoas com deficiência que ainda não tenham completado 18 anos de idade, sendo que a mesma deve ser requerida pelos respetivos ascendentes ou tutores que integrem o mesmo agregado familiar, sem prescindir da manutenção dos restantes requisitos de exequibilidade do regime. Por outro lado, apresentamos uma segunda proposta de alteração no sentido de que, nas situações em que o acesso ao presente regime vier a sustentar-se num atestado médico multiuso com grau de incapacidade temporário e em que a renovação daquele atestado determine um grau de incapacidade inferior a 60%, importa salvaguardar que o mutuário não seja penalizado com a necessária mudança de regime de crédito bonificado para o regime geral, devendo a instituição de crédito aplicar na transferência por empréstimo do regime geral as condições dos empréstimos e requisitos em vigor naquela data. Estas duas situações respondem a casos reais que merecem resposta do Parlamento. Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que o que merece reflexão neste Parlamento, nomeadamente por parte da Conferência de Líderes, é a forma como este tema foi agendado para debate. O que estava agendado para debate era a apreciação dos projetos de resolução de Os Verdes e do Bloco de Esquerda relativamente a um tema importantíssimo, pertinente, sobre o qual este Parlamento se deve debruçar e que tem a ver com a eliminação de barreiras arquitetónicas. O Partido Socialista de forma oportunista, mais uma vez, a reboque destes dois temas, introduz a questão do crédito à habitação para pessoa com deficiência — aliás, esta legislação ainda não entrou em vigor! Verifiquem este grau de oportunismo do Partido Socialista que, sobre uma lei, uma das poucas leis, que, neste Parlamento, mereceu amplo consenso de todas as forças políticas mas que ainda não entrou em vigor, vem propor alterações.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

ODETE SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

SANDRA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Declaração de voto

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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