Debates Parlamentares - Diário 027, p. 30 (2014-12-05)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

Gostaria de dizer que o projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes» como o projeto de

resolução do Bloco de Esquerda têm nos seus pressupostos, têm na sua fundamentação, muitas áreas em

que nos revemos completamente.

É, de facto, um problema, é, de facto, inadmissível — e eu retive esta palavra do projeto de resolução de

Os Verdes — que continuemos a ver nas nossas cidades carros estacionados em cima de passeios, como

acontece em Lisboa por todo o lado, com autorização camarária. É, de facto, um problema o acesso ao

edificado, aos serviços públicos por parte das pessoas com mobilidade reduzida.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Muito tem sido feito, mas nunca será suficiente enquanto existirem

estes atropelos.

A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca disse, e bem, que a lei é boa, e eu digo que é boa e está a ser cumprida.

Se fizermos as contas com o período da vacatio legis, isto é, entre a sua aprovação e a sua entrada em vigor,

vemos, por exemplo, que no dia 1 de janeiro, antecipando-se ao prazo que estava estabelecido, será

obrigatório todo o edificado em Portugal ter normas estritas de acesso a pessoas com mobilidade reduzida —

todos sem qualquer tipo de condescendência, sem qualquer tipo de liberdade.

Vemos, por exemplo, que se sugere, e bem, um plano de ação para acompanhar esta matéria, mas o

Despacho n.º 15 432/2012, de 22 de novembro, publicado no Diário da República, determina a criação da

Comissão ENDEF II, que faz uma série de recomendações e tem uma série de pressupostos, como, por

exemplo, dar continuidade a políticas transversais de promoção dos direitos das pessoas com deficiência,

consolidando intervenções realizadas em planos anteriores, faz o acompanhamento a nível de finanças e a

todos os níveis que abrangem essas pessoas. Portanto, há também esse plano que tem de ser cumprido e o

Governo vai cumpri-lo.

O relatório anual dá ao Parlamento uma «radiografia» do que deve ser feito, e o Parlamento, em

cooperação com o Governo, como está a ser feito hoje, de forma séria, deve ser exigente, deve ser vigilante e

deve estar sempre em sintonia com o interesse dessas pessoas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Portanto, o que resulta dos dois projetos de resolução é, de facto —

e às vezes desvalorizam-se as boas intenções mas, neste caso, valorizo-as —, um acompanhamento daquilo

que está a ser feito pelo Governo. Não é uma resolução propriamente dita, porque o Governo já está a fazê-lo,

mas é a manifestação de uma preocupação de que seja efetivamente feito, o que compreendemos

perfeitamente e com a qual alinhamos completamente.

Quanto à proposta do Partido Socialista, que respeitamos, surge descentrada desta questão e baseia-se

essencialmente em casos concretos. Ora, a lei tem de ser sempre geral e abstrata, por muita simpatia e

compreensão que tenhamos pelos casos concretos.

Neste sentido, por termos acabado há pouco um processo legislativo exaustivo sobre esta matéria, parece-

nos prematura…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Como dizia, parece-me prematura, neste momento, a abordagem

desta matéria com esta metodologia, reservando-se o próprio CDS, depois de consolidadas determinadas

situações que nos cheguem, a ter iniciativa nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

I SÉRIE — NÚMERO 27 30 Gostaria de dizer que o projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes» como o projeto de resolução do Bloco de Esquerda têm nos seus pressupostos, têm na sua fundamentação, muitas áreas em que nos revemos completamente. É, de facto, um problema, é, de facto, inadmissível — e eu retive esta palavra do projeto de resolução de Os Verdes — que continuemos a ver nas nossas cidades carros estacionados em cima de passeios, como acontece em Lisboa por todo o lado, com autorização camarária. É, de facto, um problema o acesso ao edificado, aos serviços públicos por parte das pessoas com mobilidade reduzida. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Muito tem sido feito, mas nunca será suficiente enquanto existirem estes atropelos. A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca disse, e bem, que a lei é boa, e eu digo que é boa e está a ser cumprida. Se fizermos as contas com o período da vacatio legis, isto é, entre a sua aprovação e a sua entrada em vigor, vemos, por exemplo, que no dia 1 de janeiro, antecipando-se ao prazo que estava estabelecido, será obrigatório todo o edificado em Portugal ter normas estritas de acesso a pessoas com mobilidade reduzida — todos sem qualquer tipo de condescendência, sem qualquer tipo de liberdade. Vemos, por exemplo, que se sugere, e bem, um plano de ação para acompanhar esta matéria, mas o Despacho n.º 15 432/2012, de 22 de novembro, publicado no Diário da República, determina a criação da Comissão ENDEF II, que faz uma série de recomendações e tem uma série de pressupostos, como, por exemplo, dar continuidade a políticas transversais de promoção dos direitos das pessoas com deficiência, consolidando intervenções realizadas em planos anteriores, faz o acompanhamento a nível de finanças e a todos os níveis que abrangem essas pessoas. Portanto, há também esse plano que tem de ser cumprido e o Governo vai cumpri-lo. O relatório anual dá ao Parlamento uma «radiografia» do que deve ser feito, e o Parlamento, em cooperação com o Governo, como está a ser feito hoje, de forma séria, deve ser exigente, deve ser vigilante e deve estar sempre em sintonia com o interesse dessas pessoas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Portanto, o que resulta dos dois projetos de resolução é, de facto — e às vezes desvalorizam-se as boas intenções mas, neste caso, valorizo-as —, um acompanhamento daquilo que está a ser feito pelo Governo. Não é uma resolução propriamente dita, porque o Governo já está a fazê-lo, mas é a manifestação de uma preocupação de que seja efetivamente feito, o que compreendemos perfeitamente e com a qual alinhamos completamente. Quanto à proposta do Partido Socialista, que respeitamos, surge descentrada desta questão e baseia-se essencialmente em casos concretos. Ora, a lei tem de ser sempre geral e abstrata, por muita simpatia e compreensão que tenhamos pelos casos concretos. Neste sentido, por termos acabado há pouco um processo legislativo exaustivo sobre esta matéria, parece-nos prematura… A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Como dizia, parece-me prematura, neste momento, a abordagem desta matéria com esta metodologia, reservando-se o próprio CDS, depois de consolidadas determinadas situações que nos cheguem, a ter iniciativa nesta matéria. Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

ODETE SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

SANDRA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Declaração de voto

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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