Debates Parlamentares - Diário 027, p. 26 (2014-12-05)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

É inadmissível que, face a estes instrumentos já hoje existentes, cheguemos ao final de 2014 e ainda

encontremos situações como a do Centro de Saúde Baixa da Banheira, que tem uma escadaria estreita, em

que as pessoas que têm dificuldade de mobilidade não conseguem aceder sem ajuda.

Sr.as

e Srs. Deputados, não é admissível atender a situações como, por exemplo, a do Tribunal de Trabalho

de Coimbra, que tem uma escadaria imensa, sem rampas de acesso, onde as pessoas com mobilidade

reduzida são carregadas ao colo para chegar ao Tribunal.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estas situações, de facto, merecem um olhar atento da

Assembleia da República e, mais do que um olhar, um impulso para a ação.

Os Verdes têm apresentado, de Orçamento do Estado em Orçamento do Estado, um conjunto de verbas

específicas destinadas à eliminação das barreiras arquitetónicas. A maioria tem chumbado, consecutivamente,

estas propostas de Os Verdes, que julgamos que eram passos fundamentais para a concretização dessa

eliminação de barreiras arquitetónicas.

Contudo, propomos, através deste projeto de resolução, que o Governo remeta à Assembleia da

República, urgentemente, uma avaliação do grau de cumprimento do Decreto-Lei n.º 163/2006, que há pouco

referimos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Propomos também que o Governo proceda ao levantamento, ao

nível de todo o território nacional, dos edifícios que prestam serviços públicos, portanto atendimento aos

cidadãos, que contêm problemas de acessibilidade ou de mobilidade para pessoas com necessidades

especiais.

Por fim, propomos que crie uma proposta de estratégia de ação com um largo envolvimento e participação

das autarquias, das associações, dos movimentos e dos cidadãos em geral e que estabeleça objetivos

concretos, doravante, para a eliminação das barreiras à acessibilidade e à mobilidade das pessoas com

necessidades especiais.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do BE, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Creio que a problemática das

pessoas com deficiência é alvo, muitas vezes, de discursos consensuais feitos neste Parlamento, e não só,

porque todos e todas temos a perceção de que é na diferença que consubstancia a igualdade. Mas, em

termos práticos, verificamos que a eficácia das medidas nem sempre é uma realidade.

Quando falamos de barreiras arquitetónicas, podemos concluir que a lei existente — o Decreto-Lei n.º

163/2006 — é uma boa lei, bem como as decisões que foram tomadas depois, nomeadamente o Plano

Nacional de Promoção da Acessibilidade.

Mas a verdade é que, aqui chegados, constatamos que não só estas leis não são cumpridas, pese embora

tenham períodos transitórios bastante grandes — no caso do edificado público 10 anos e no caso do edificado

habitacional 8 anos — e estamos exatamente no limite dessa norma transitória dos 8 anos, em 2014, como

também muito mais deveria ter sido feito.

Por isso, não é de mais a apresentação de iniciativas legislativas que reconheçam que muito há que fazer

não só nos edifícios públicos, nos centros de saúde e no acesso aos serviços públicos, nomeadamente nos

transportes onde muito mas muito pouco foi feito para que os cidadãos com deficiência tenham melhor

qualidade de vida.

Assim, o Bloco de Esquerda traz hoje uma iniciativa legislativa no sentido de recomendar ao Governo que

cumpra a legislação em vigor.

I SÉRIE — NÚMERO 27 26 É inadmissível que, face a estes instrumentos já hoje existentes, cheguemos ao final de 2014 e ainda encontremos situações como a do Centro de Saúde Baixa da Banheira, que tem uma escadaria estreita, em que as pessoas que têm dificuldade de mobilidade não conseguem aceder sem ajuda. Sr.as e Srs. Deputados, não é admissível atender a situações como, por exemplo, a do Tribunal de Trabalho de Coimbra, que tem uma escadaria imensa, sem rampas de acesso, onde as pessoas com mobilidade reduzida são carregadas ao colo para chegar ao Tribunal. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estas situações, de facto, merecem um olhar atento da Assembleia da República e, mais do que um olhar, um impulso para a ação. Os Verdes têm apresentado, de Orçamento do Estado em Orçamento do Estado, um conjunto de verbas específicas destinadas à eliminação das barreiras arquitetónicas. A maioria tem chumbado, consecutivamente, estas propostas de Os Verdes, que julgamos que eram passos fundamentais para a concretização dessa eliminação de barreiras arquitetónicas. Contudo, propomos, através deste projeto de resolução, que o Governo remeta à Assembleia da República, urgentemente, uma avaliação do grau de cumprimento do Decreto-Lei n.º 163/2006, que há pouco referimos. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Propomos também que o Governo proceda ao levantamento, ao nível de todo o território nacional, dos edifícios que prestam serviços públicos, portanto atendimento aos cidadãos, que contêm problemas de acessibilidade ou de mobilidade para pessoas com necessidades especiais. Por fim, propomos que crie uma proposta de estratégia de ação com um largo envolvimento e participação das autarquias, das associações, dos movimentos e dos cidadãos em geral e que estabeleça objetivos concretos, doravante, para a eliminação das barreiras à acessibilidade e à mobilidade das pessoas com necessidades especiais. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que a problemática das pessoas com deficiência é alvo, muitas vezes, de discursos consensuais feitos neste Parlamento, e não só, porque todos e todas temos a perceção de que é na diferença que consubstancia a igualdade. Mas, em termos práticos, verificamos que a eficácia das medidas nem sempre é uma realidade. Quando falamos de barreiras arquitetónicas, podemos concluir que a lei existente — o Decreto-Lei n.º 163/2006 — é uma boa lei, bem como as decisões que foram tomadas depois, nomeadamente o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade. Mas a verdade é que, aqui chegados, constatamos que não só estas leis não são cumpridas, pese embora tenham períodos transitórios bastante grandes — no caso do edificado público 10 anos e no caso do edificado habitacional 8 anos — e estamos exatamente no limite dessa norma transitória dos 8 anos, em 2014, como também muito mais deveria ter sido feito. Por isso, não é de mais a apresentação de iniciativas legislativas que reconheçam que muito há que fazer não só nos edifícios públicos, nos centros de saúde e no acesso aos serviços públicos, nomeadamente nos transportes onde muito mas muito pouco foi feito para que os cidadãos com deficiência tenham melhor qualidade de vida. Assim, o Bloco de Esquerda traz hoje uma iniciativa legislativa no sentido de recomendar ao Governo que cumpra a legislação em vigor.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

ODETE SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

SANDRA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Declaração de voto

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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