I SÉRIE — NÚMERO 30

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, queria também dizer que é bom que haja

clareza política nesta matéria, porque, de duas uma, ou queremos que tudo fique como está, com os

problemas que existem e que a oposição não deixa de criticar quando existem, ou queremos que o Estado

faça uma recapitalização.

Descobrimos, hoje, que o Partido Socialista tem uma nova política europeia, em que acha que pode

contornar as políticas de concorrência da União Europeia — e, já agora, o Sr. Primeiro-Ministro podia

esclarecer esta matéria, porque é uma matéria didática.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, dando de barato, que não dou, que isso seja possível, era bom que o Partido

Socialista, também aqui e agora, pudesse assumir… É que, se não houver uma privatização da TAP, terá que

haver recapitalização. Essa recapitalização é feita através do Estado e, se for feita através do Estado, tem que

ser feita com recurso a impostos.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não tem que ser assim!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Era importante que o Partido Socialista dissesse qual seria o imposto

que aumentava para conseguir os 300, 400 ou 500 milhões de euros que são necessários para recapitalizar a

TAP.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Não basta retórica, é preciso propostas, Srs. Deputados.

Queria dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que ficaram aqui muito claros dois modelos de desenvolvimento

económico completamente diferentes.

O Sr. Primeiro-Ministro referiu, e bem, no elenco que fez dos números das exportações — 9,4% em

outubro, em relação ao mês homólogo do ano passado, 13,8% em relação ao mês anterior —, sobretudo, o

facto de exportarmos mais para mais sítios, para fora da Europa, nomeadamente tendo em atenção a situação

europeia que neste momento vivemos, e o facto de o défice da balança comercial ter diminuído em cerca de

190 milhões de euros e de a taxa de cobertura ter aumentado para 81%.

O Sr. Primeiro-Ministro aproveitou — a meu ver, bem — para elucidar dois tipos de modelos de

desenvolvimento económico: o do passado, 2005-2011, em que assenta o investimento público pelo

investimento público numa economia dirigista que conduziu Portugal a uma situação de insustentabilidade

financeira por força do endividamento público, privado, interno e externo, a que fomos obrigados, e o modelo

baseado numa economia aberta, desgovernamentalizada, onde o Estado procura desempenhar um papel

regulador forte e, ao mesmo tempo, que assente nestes números e nestas exportações.

Sr. Primeiro-Ministro, permita-me dizer que mais do que uma diferença entre dois modelos de

desenvolvimento económico, o da maioria e o do maior partido da oposição, há também uma diferença de

atitude.

Da parte desta maioria, Sr. Primeiro-Ministro, ficou claro ao longo das últimas semanas que, por exemplo,

no IRS, queríamos dialogar, queríamos consenso. Entendemos que, neste momento, o País precisa de

soluções e precisa de todos, nomeadamente para combater o desemprego, que continua com uma taxa muito

alta. Por isso, apresentámos propostas.

Mas, mais do que apresentar propostas, Sr. Primeiro-Ministro, tivemos a humildade de ir ao encontro das

propostas do maior partido da oposição, exceto quanto ao quociente familiar, que permitirá a cerca de um

milhão de famílias terem, já no próximo ano, um desagravamento fiscal.

E o que é que o Partido Socialista fez? Na ânsia de discordar, na ânsia de em nada consensualizar,

primeiro, disse que se tratava de uma discriminação grave, porque não englobava as famílias monoparentais,

e que era até ideológica — recorda-se, certamente, Sr. Primeiro-Ministro —, mas, depois, esse argumento

desapareceu, desvaneceu-se. E porquê? É simples, Srs. Deputados: porque era falso! Porque não era

verdade! Porque não correspondia à lei!

Aplausos do CDS-PP.