19 DE DEZEMBRO DE 2014

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O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Presidente, usando de alguma tolerância, vou procurar responder

rapidamente. Primeiro, terminando a resposta às questões anteriormente colocadas e refutando esta ideia de

que a requisição civil, hoje pedida pelo Governo, seja ilegal.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É completamente ilegal!

O Sr. Ministro da Economia: — Quem diz se é ilegal não são os Srs. Deputados!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas também não é o Governo!

O Sr. Ministro da Economia: — Nós vivemos num Estado de Direito e usamos como referência a decisão

que foi tomada por um Governo socialista em 1997 e que foi validada pelo Supremo Tribunal Administrativo

algum tempo mais tarde. Portanto, estamos completamente confiantes da justiça e da bondade, do ponto de

vista jurídico, da decisão que hoje tomámos.

Por outro lado, queria dizer que, do ponto de vista do empreendedorismo e da competitividade, tem sido

muito importante o esforço que tem sido feito, não só pelos empresários e o setor privado mas também por

alguns órgãos da Administração Pública, como é o caso do Instituto do Emprego e Formação Profissional,

para ajudar a esta vaga de criação de empregos, muitos deles tendo como primeira origem programas

também subsidiados por fundos comunitários — não pelos impostos ou pela segurança social de quem quer

que seja, mas por fundos comunitários — e que têm permitido, gradualmente, combater o desemprego.

As maiores bolsas de pobreza, em Portugal, estão situadas na velhice e no desemprego. E é evidente que

o reforço das pensões, no próximo ano, o aumento das pensões mínimas que estavam congeladas pelo

Governo socialista e as políticas ativas de emprego, orientadas para as empresas, têm ajudado — e não é

pouco, Sr. Deputado Afonso Oliveira — a combater o desemprego.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia: — No mesmo sentido vai o desenvolvimento das nossas exportações e da

área do turismo. O turismo e as atividades adjacentes, Sr. Deputado Hélder Amaral, são responsáveis por

quase 40% do emprego líquido criado ao longo do último ano, bem como os setores industriais mais dinâmicos

que estão a evoluir, como é o caso dos setores do calçado e do vestuário.

Finalmente, queria terminar com uma breve explicação às perguntas supostamente incómodas — como se

eu tivesse «telhados de vidro» — do Deputado José Luís Ferreira. Deixe-me dizer-lhe que, a meu ver, o Sr.

Deputado fez uma triste figura. Em primeiro lugar, porque, se quer realmente saber o que é que a UNICER

está a criar ou a deixar de criar, o Sr. Deputado já devia saber — pelo menos, há 18 meses — que eu

renunciei a essas funções…

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas é Ministro da Economia!

O Sr. Ministro da Economia: — … para poder servir o País como Ministro da Economia. Portanto,

agradecia que se dirigisse aos atuais responsáveis da empresa,…

Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

… que seguramente saberão responder-lhe e confrontá-lo com as declarações falsas que o senhor acaba

aqui de produzir.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, ser Ministro da Economia é «verbo de encher»?

O Sr. Ministro da Economia: — Por outro lado, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que compete aos

organismos da Administração Pública, nomeadamente à AICEP, fazer a vigilância e a fiscalização daquilo que

são os contratos assinados ao nível de incentivos.