I SÉRIE — NÚMERO 32

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Quero dizer, muito rapidamente, em relação à questão da requisição civil anunciada hoje pelo Governo, que, a

nosso ver, o Governo e o Ministro da Economia fizeram o que deviam. Fizeram o que deviam para proteger o

interesse nacional, o interesse das pessoas que queriam retornar às ilhas para passar as festas com os seus e

que não podiam, o interesse dos emigrantes que queriam regressar ao seu País e que assim não podiam, o

interesse da economia nacional, nomeadamente num setor como o do turismo.

Esperei até à última intervenção do maior partido da oposição, para que o PS pudesse fazer aquilo que

podia e, a meu ver, devia ter feito. Seria muito fácil ao Secretário-Geral do Partido Socialista, que fez parte de

um Governo que em circunstâncias similares também recorreu a este instrumento, dizer algo muito simples,

como «discordamos da opção política, mas somos contra uma greve que prejudica, em primeiro lugar, os

portugueses».

Era fácil, não lhe ficava mal. Porém, mais uma vez percebemos que, entre as eleições e o interesse

nacional, o PS não tem dúvidas sobre o que escolher.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana

Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A política de

rendimentos deste Governo, de benefício do capital em prejuízo do trabalho e de desvalorização profissional e

social dos trabalhadores, tem conduzido à perda de recursos e de conhecimento, asfixiando, assim, o

desenvolvimento do País.

A desvalorização profissional e social na área da saúde afeta médicos, enfermeiros e técnicos: médicos

que se aposentam antecipadamente, que saem do Serviço Nacional de Saúde ou emigram, perdendo-se

conhecimento que não passa para a nova geração; jovens médicos que ponderam sair do país, por não lhes

serem asseguradas as condições de trabalho e desenvolvimento profissional; e enfermeiros obrigados a

emigrar, porque a alternativa é o desemprego ou a precariedade e a desvalorização económica para os que

ficam.

O não reconhecimento dos enfermeiros especialistas, designadamente ao nível remuneratório, é um

desincentivo ao aprofundamento da sua formação e à aquisição de mais conhecimento e competências.

A emigração dos profissionais de saúde, que fazem falta ao Serviço Nacional de Saúde, traduz-se num

enorme desperdício — perde-se o investimento na sua formação e perde-se a possibilidade de melhorar a

qualidade e a eficiência dos cuidados de saúde prestados pelo Serviço Nacional de Saúde.

Esta política compromete o futuro do Serviço Nacional de Saúde e o direito à saúde

O mesmo acontece no ensino e na investigação. Os investigadores científicos perpetuam-se como

bolseiros de investigação, impedindo-se a sua integração na carreira. É esta política do Governo, de baixos

salários para trabalhadores altamente qualificados, que os empurra para a emigração, levando consigo o

capital de conhecimento adquirido e o possível contributo que poderiam dar ao desenvolvimento do País.

Uma política baseada em bolsas e projetos não permite desenvolver e consolidar a base humana e

material de um Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) que responda às necessidades do País.

Só um Sistema Científico e Tecnológico Nacional alicerçado na valorização do trabalho científico e no

investimento público pode assegurar a articulação entre o setor produtivo e o desenvolvimento social, humano

e territorial do País.

Não há País desenvolvido nem um pleno regime democrático sem a valorização do trabalho e dos

trabalhadores, incluindo os mais qualificados na saúde, na escola pública e no sistema científico e tecnológico

nacional.