I SÉRIE — NÚMERO 32

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o Ministro da Economia não tem nada a ver com isso?!

O Sr. Ministro da Economia: — Por isso, agradecia que dirigisse à AICEP as suas questões,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia: — Peço-lhe só mais 10 segundos de tolerância, Sr. Presidente.

Como dizia, agradecia que dirigisse à AICEP as suas questões, porque verificará, através da resposta da

AICEP, que a suspeita que o Sr. Deputado aqui indecorosamente levantou é uma suspeita falsa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Sr. Ministro da Economia disse que não tomava lições do Bloco de Esquerda no que toca à garantia da

distribuição de riqueza no País. Mas devia, Sr. Ministro! É que, com o Governo do qual o senhor faz parte, os

mais ricos ficaram mais ricos e os mais pobres ficaram mais pobres. Os 10% mais ricos do País são dez vezes

mais ricos do que os 10% mais pobres. E este é o resultado das suas políticas, daquelas famílias a que o Sr.

Ministro não quis dar nome. Mas, sim, têm nome e foram protegidas pelas políticas deste Governo.

Mas passo à questão da requisição civil, que o Sr. Ministro colocou aqui como sendo legal. É ilegal, Sr.

Ministro! Não tem justiça, porque é injusta, atento o direito à greve. Não tem nenhuma bondade, porque quer o

mal do País, ao atacar uma greve que é para defender uma empresa estratégica. E é ilegal, porque não

cumpre a lei. E, sim, o Governo não está acima da lei! Nem este, nem nenhum outro, numa democracia. A lei

diz que só pode ser exercida a requisição civil se os trabalhadores se negarem a cumprir os serviços mínimos.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E, então, pergunto-lhe: os trabalhadores estão a negar-se a cumprir os

serviços mínimos? Não estão! Por isso, é ilegal esta posição do Governo. E não só é ilegal como é autoritária!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Aí é que está! É autoritária!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que demonstra bem que, quem não tem razão, recorre ao

autoritarismo. E é exatamente isso que o Governo está a fazer. Não tem razão e, por isso, tenta, com a força

que tem enquanto Governo, fazer uso da lei. Mas não está acima da lei e, por isso, não tem a força para impor

esta requisição civil.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não tem a força da razão!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há pouco, ouvimos o Sr.

Deputado Jorge Paulo Oliveira fazer uma série de considerações, mais uma vez reiterando uma dificuldade

que encontramos na bancada do PSD, que confunde reiteradamente esta Assembleia com outras. Em tempos,

foi a Assembleia Municipal de Lisboa; hoje, foi a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.