Debates Parlamentares - Diário 038, p. 20 (2015-01-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 38

naturalmente, acompanhamos, no que se refere às leis eleitorais para as assembleias legislativas das regiões

autónomas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para

intervenções sobre este ponto, pelo que vamos passar ao ponto seguinte, e último, da nossa ordem de

trabalhos.

Vamos, então, proceder à apreciação conjunta da petição n.º 407/XII (3.ª) — Apresentada pela APEPN —

Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Básica e Jardim de Infância Parque

das Nações, solicitando que a Assembleia da República aprove uma tomada de posição perante o Ministro da

Educação e Ciência para que se dê início imediato à construção urgente da segunda fase da Escola Parque

das Nações, e dos projetos de resolução n.os

1123/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que conclua a segunda

fase de construção da Escola Básica do Parque das Nações e assegure as condições materiais e humanas

adequadas ao seu funcionamento (PCP), 1075/XII (3.ª) — Pela conclusão da escola básica integrada do

Parque das Nações (BE), 1180/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão da segunda fase da Escola

Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações, em Lisboa (Os Verdes) e 1215/XII (4.ª) —

Construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações (PSD e CDS-PP).

Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP saúda

os peticionários aqui presentes e os cidadãos subscritores da petição que hoje é aqui discutida e que conta

com mais de 4000 assinaturas.

Ao invés de trabalhar para a atenuação das desigualdades e garantir a igualdade de oportunidades para

todos os estudantes em todos os níveis de ensino, este Governo PSD/CDS encerra, não investe nem reforça a

rede pública de estabelecimentos de ensino e financia escolas privadas, tal como promove a escola dual,

estimulando uma maior elitização do ensino público.

Entre 2011 e 2014, o Governo PSD/CDS aplicou um corte no financiamento público do ensino básico e

secundário de 1327 milhões de euros.

Obviamente, estes cortes têm implicações concretas na qualidade do ensino e nas condições materiais e

humanas das escolas.

Criando este cenário de negação das condições materiais adequadas na escola pública, conjugado com a

falta de resposta pública da rede escolar no concelho de Lisboa, face às necessidades identificadas, o

Governo PSD/CDS favorece claramente a escola privada.

A Escola Básica do Parque das Nações entrou em funcionamento em janeiro de 2011, com a perspetiva de

uma segunda fase de construção, da responsabilidade do Ministério da Educação, com vista à construção de

salas de aula para os 2.º e 3.º ciclos, espaços desportivos, refeitório e demais espaços comuns.

A Carta Educativa de Lisboa, homologada pelo Ministério da Educação e Ciência, previa a construção de

uma escola básica integrada no Parque das Nações, no horizonte temporal 2009/2011. Quatro anos depois, o

Governo não cumpriu com a sua responsabilidade.

Atualmente, a referida Escola encontra-se sobrelotada, face às condições físicas existentes, situação com

reflexos e impactos muito negativos nas condições materiais e, consequentemente, nas condições

pedagógicas.

Não existe espaço para lecionar expressão física e mesmo o pequeno recreio só tem capacidade para

quatro turmas em simultâneo.

Cumpre também referir que a inexistência de um refeitório obriga os alunos a tomarem as refeições em

salas improvisadas ou mesmo no corredor, com prejuízo para o normal funcionamento da Escola.

O PCP considera urgente o início da segunda fase das obras de construção desta Escola, pois a situação

atual coloca em causa as condições de frequência adequadas e o bem-estar dos alunos, professores e

funcionários.

A verba referente à construção da segunda fase encontra-se prevista em sede de Orçamento do Estado,

pelo que é gravíssimo que o Governo PSD/CDS não proceda ao início das referidas obras.

I SÉRIE — NÚMERO 38 20 naturalmente, acompanhamos, no que se refere às leis eleitorais para as assembleias legislativas das regiões autónomas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções sobre este ponto, pelo que vamos passar ao ponto seguinte, e último, da nossa ordem de trabalhos. Vamos, então, proceder à apreciação conjunta da petição n.º 407/XII (3.ª) — Apresentada pela APEPN — Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Básica e Jardim de Infância Parque das Nações, solicitando que a Assembleia da República aprove uma tomada de posição perante o Ministro da Educação e Ciência para que se dê início imediato à construção urgente da segunda fase da Escola Parque das Nações, e dos projetos de resolução n.os 1123/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que conclua a segunda fase de construção da Escola Básica do Parque das Nações e assegure as condições materiais e humanas adequadas ao seu funcionamento (PCP), 1075/XII (3.ª) — Pela conclusão da escola básica integrada do Parque das Nações (BE), 1180/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão da segunda fase da Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações, em Lisboa (Os Verdes) e 1215/XII (4.ª) — Construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações (PSD e CDS-PP). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa. O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP saúda os peticionários aqui presentes e os cidadãos subscritores da petição que hoje é aqui discutida e que conta com mais de 4000 assinaturas. Ao invés de trabalhar para a atenuação das desigualdades e garantir a igualdade de oportunidades para todos os estudantes em todos os níveis de ensino, este Governo PSD/CDS encerra, não investe nem reforça a rede pública de estabelecimentos de ensino e financia escolas privadas, tal como promove a escola dual, estimulando uma maior elitização do ensino público. Entre 2011 e 2014, o Governo PSD/CDS aplicou um corte no financiamento público do ensino básico e secundário de 1327 milhões de euros. Obviamente, estes cortes têm implicações concretas na qualidade do ensino e nas condições materiais e humanas das escolas. Criando este cenário de negação das condições materiais adequadas na escola pública, conjugado com a falta de resposta pública da rede escolar no concelho de Lisboa, face às necessidades identificadas, o Governo PSD/CDS favorece claramente a escola privada. A Escola Básica do Parque das Nações entrou em funcionamento em janeiro de 2011, com a perspetiva de uma segunda fase de construção, da responsabilidade do Ministério da Educação, com vista à construção de salas de aula para os 2.º e 3.º ciclos, espaços desportivos, refeitório e demais espaços comuns. A Carta Educativa de Lisboa, homologada pelo Ministério da Educação e Ciência, previa a construção de uma escola básica integrada no Parque das Nações, no horizonte temporal 2009/2011. Quatro anos depois, o Governo não cumpriu com a sua responsabilidade. Atualmente, a referida Escola encontra-se sobrelotada, face às condições físicas existentes, situação com reflexos e impactos muito negativos nas condições materiais e, consequentemente, nas condições pedagógicas. Não existe espaço para lecionar expressão física e mesmo o pequeno recreio só tem capacidade para quatro turmas em simultâneo. Cumpre também referir que a inexistência de um refeitório obriga os alunos a tomarem as refeições em salas improvisadas ou mesmo no corredor, com prejuízo para o normal funcionamento da Escola. O PCP considera urgente o início da segunda fase das obras de construção desta Escola, pois a situação atual coloca em causa as condições de frequência adequadas e o bem-estar dos alunos, professores e funcionários. A verba referente à construção da segunda fase encontra-se prevista em sede de Orçamento do Estado, pelo que é gravíssimo que o Governo PSD/CDS não proceda ao início das referidas obras.

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