23 DE JANEIRO DE 2015

53

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Por outro lado, está prevista na própria lei uma hierarquização de todas

as propostas de investimento para a edificação das capacidades e da modernização das infraestruturas

militares. E outros aspetos já foram aqui referidos pelo Sr. Ministro.

No entanto, gostaria de destacar dois aspetos que me parecem importantes em relação à lei.

Primeiro, relaciona-se com a necessidade — e eu acredito que assim será no âmbito da nova direção-geral

criada e através da própria regulamentação da lei, através de decreto-lei — da existência de uma estrutura de

acompanhamento ou algo similar que vise a avaliação da venda dos imóveis. Isso é importante, porque é

preciso uma estrutura muito profissional para garantir a credibilidade da mesma lei.

Segundo, o Sr. Ministro disse, com alguma razão, é a disponibilidade não de 100% mas de 90% das verbas

de alienação exclusivamente para o investimento nas infraestruturas militares.

Gostaria de lembrar que anteriormente a lei também financiava o fundo de pensões militar, que esse fundo

foi extinto e as responsabilidades passaram na exclusividade para o Ministério das Finanças, o que,

obviamente, vai disponibilizar uma verba líquida superior para a gestão da mesma modernização das Forças

Armadas e das infraestruturas militares.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. JoãoRebelo (CDS-PP): — Sr. Ministro, a segunda iniciativa refere-se à lei de programação militar e

destaco a importância da mesma.

A Nação conhece o valor das suas Forças Armadas, não as dispensa e acredita nos fatores da sua

dignidade. O CDS está, por isso, comprometido com as Forças Armadas, com o seu reequipamento,

investimento e adequação aos novos desafios que se impõem, nunca esquecendo que as funções de

soberania assentam em bens públicos inegociáveis.

A lei de programação militar é, por isso, um instrumento jurídico que define as opções de investimento do

Estado para o setor da defesa.

Fala-se muitas vezes da falta de investimento no reequipamento das Forças Armadas. Gostaria de

destacar que entre 2001 e 2011 foram investidos mais de 3000 milhões em reequipamento militar. Foi feito um

esforço muito forte por parte dos vários Orçamentos do Estado no reequipamento das Forças Armadas.

Destaco: os novos submarinos, a modernização dos F-16, a modernização dos P3-Orion, a compra do avião

tático C-295, das fragatas holandesas, de veículo blindados de roda 8x8 Pandur e, finalmente, os helicópteros

EH-101. Esse esforço de reequipamento, muito importante, que foi feito garante que as Forças Armadas

cumprem, neste momento, os seus objetivos e as suas missões.

Por outro lado — e volto a referir isto —, o mundo em que vivemos é demasiado perigoso e incerto para

autorizarmos, por ação ou omissão, esse verdadeiro erro nacional que seria ver as ameaças crescerem, mas

deixar decrescer os níveis de segurança de Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. JoãoRebelo (CDS-PP): — Portanto, esta lei representa também novos compromissos. Novos

compromissos assentes na situação económica do País, nas disponibilidades que Portugal terá nos próximos

12 anos para investir nas Forças Armadas, um cenário assente na reforma Defesa 2020 que prevê 1,1% do

PIB em despesa para as Forças Armadas e, portanto, adequar a lei a essa mesma reforma. Isso é muito

importante.

Os militares, os chefes militares e as Forças Armadas sabem exatamente o que o Estado dispõe para

investir, pelo que esta lei de programação militar garante não só a manutenção dos equipamentos militares

que foram adquiridos em novos e que serão mantidos — existe programas de manutenção que estão

associados a esta lei, nomeadamente helicópteros, aviões, submarinos ou outros — mas também a aquisição

de novos equipamentos militares que ainda faltam para garantir o cumprimento dessas mesmas missões de

que já falei.

Destaco, portanto, como foi aqui dito — e penso que devia ser referido por todos, porque é um dos poucos

programas que teve o apoio unânime da Câmara, que são os NPO, os navios de patrulha oceânicos, os dois

primeiros, o Viana do Castelo e o Figueira da Foz…