I SÉRIE — NÚMERO 62

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A Sr.ª Presidente: — Então, darei a palavra a todos para o mesmo efeito.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, mas peço-lhe que seja breve.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Serei muito breve, Sr.ª Presidente, aliás, é mesmo sobre a condução dos

trabalhos e sobre a decisão de agendamento desta declaração política.

Obviamente, o PS nunca pretenderia limitar qualquer liberdade do Sr. Deputado, individualmente ou

mesmo ao nível da bancada, para fazer declarações políticas sobre os temas que entender, mas, dado que o

Sr. Deputado Nuno Magalhães até abordou aqui o caso do projeto de resolução do Partido Socialista, que não

é legislativo e não tem qualquer poder executivo, é uma mera resolução, lembro-me de que, na Conferência

de Líderes, o Governo, até nem teve o tal cuidado com as palavras que o Sr. Deputado Nuno Magalhães

agora refere e até falou em total ilegalidade, em espírito revolucionário na ilegalidade.

Por isso, espanta-nos muito que esta declaração política do Sr. Deputado, que tem, obviamente, toda a

legitimidade para a fazer, tenha sido agendada justamente para hoje, nesta altura, dado que relembro o

consenso que se criou, aí, sim, nessa Conferência de Líderes — e todos os que lá estiveram foram

testemunhas desse consenso —, que levou o Partido Socialista a, não querendo ir contra a vontade da

maioria, aceitar de bom grado retirar o seu projeto de resolução, precisamente para respeitar esse consenso.

Portanto, queria só dizer, em nome da direção da bancada do Partido Socialista, que, de facto, também nos

surpreende um bocado o agendamento desta declaração política, mesmo que seja a título individual.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, sem pôr em causa, como disse, a legitimidade

constitucional e política para um qualquer Deputado dizer o que entender no exercício do seu mandato, vou só

ler a súmula da Conferência de Líderes onde se discutiu a possibilidade de agendar uma iniciativa que versava

a Região Autónoma da Madeira. Diz o seguinte: «(…) foi recordado pelo Grupo Parlamentar do PSD o anterior

entendimento da Conferência no sentido de não agendar as iniciativas legislativas da Assembleia Legislativa

da Região Autónoma da Madeira em período de campanha eleitoral. Por maioria de razão, também as

iniciativas dos Grupos Parlamentares e Deputados que versem sobre a Região Autónoma não devem ser

debatidas em Plenário durante a campanha, sob pena de se instrumentalizar esse debate para fins da

campanha». Esta foi a posição do PSD. E acrescentou o líder parlamentar: «O Ministro da Presidência e dos

Assuntos Parlamentares considerou que seria, de facto, aconselhável que o Parlamento não se transformasse

em palco de campanha eleitoral». É isto que consta da súmula da Conferência de Líderes! Os Srs. Deputados

podem fazer as intervenções que quiserem, mas isto foi o que se acordou entre todos os grupos

parlamentares e o Governo e, portanto, a vossa atitude fica convosco.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai desmentir o Luís Montenegro!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação à Mesa também versa sobre a

condução dos trabalhos.

De facto, aquilo que o Sr. Deputado António Filipe reproduziu ipsisverbis foi o que aconteceu na

Conferência de Líderes, onde, de resto, todos os grupos parlamentares anuíram, inclusive o autor da iniciativa,

em que nos devíamos abster de trazer iniciativas legislativas que colidissem com aquilo que serão as escolhas

legítimas e democráticas do povo da Madeira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, amanhã faremos um debate parlamentar sobre esta matéria!