I SÉRIE — NÚMERO 65

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O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado, o que está a dizer não se refere à condução dos

trabalhos.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, quero pedir que seja distribuído um documento.

Como estava a dizer, a informação que o Sindicato presta aos seus associados não consta dessa

informação que foi aqui invocada.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado, anuncie qual é o documento que pede para a Mesa

distribuir e ele será distribuído.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, é para pedir, nos mesmos termos em que o Sr. Deputado

Cristóvão Crespo usou da palavra, que seja feita circular a ata da Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública onde consta que o dirigente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos diz que

esteve aqui, no Parlamento, numa reunião com o Grupo Parlamentar do PSD, chamando a atenção para a

existência da lista VIP. Mas nada aconteceu, nada aconteceu com esta informação dada ao Grupo

Parlamentar, nada aconteceu com a informação que circulava nos órgãos de comunicação social e o Governo

deixou-se estar sentado sem fazer averiguações.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr.ª Deputada, o documento será distribuído.

Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário da Mesa para dar conta de iniciativas legislativas que, entretanto,

deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes

projetos de lei: n.º 828/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que

estabelece o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (PCP); n.º 829/XII (4.ª) — Procede à quinta

alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão

urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas

urbanas de génese ilegal durante o período temporal nele estabelecido (PSD, PS e CDS-PP); n.º 830/XII (4.ª)

— Revoga a Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, que estabelece os critérios que permitem categorizar os

serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), que não foi admitido; e n.º 831/XII (4.ª)

— Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, introduzindo a paridade, reforçando o

funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional (BE).

Deram também entrada as seguintes propostas de lei: n.º 308/XII (4.ª) — Transforma a Câmara dos

Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e aprova o respetivo Estatuto, em

conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização

e funcionamento das associações públicas profissionais; n.º 309/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem

dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de

criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; n.º 310/XII (4.ª) — Altera o

Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade

com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e

funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro; n.º 311/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos

Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,

organização e funcionamento das associações públicas profissionais; n.º 312/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da

Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime

jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como o parecer

da Ordem dos Enfermeiros; e n.º 313/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de