26 DE MARÇO DE 2015

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agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda

alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das

entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime

jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.º 53/2014,

de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo

de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014 de 20 de junho, que estabelece o regime

jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo

clarificações nos respetivos regimes.

Deram ainda entrada na Mesa os seguintes projetos de resolução: n.º 1363/XII (4.ª) — Recomenda ao

Governo a implementação de medidas de proteção e apoio à atividade apícola (PCP); n.º 1364/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo a implementação da Carta da Agricultura Familiar aprovada no 7.º Congresso da

CNA e da Agricultura Familiar (PCP); n.º 1365/XII (4.ª) — Acabar com prejuízos e constrangimentos da

produção pecuária causados pelos ataques de alcateias (PCP); n.º 1366/XII (4.ª) — Recomenda a conclusão

urgente da obra hidroagrícola do Baixo Mondego (PCP); n.º 1367/XII (4.ª) — Recomenda a promoção de

medidas de defesa da produção leiteira nacional (PCP); n.º 1368/XII (4.ª) — Urgente retoma e conclusão do

plano integrado de desenvolvimento do Baixo Vouga lagunar (PCP); n.º 1369/XII (4.ª) — Urgente construção

integral do IC35 (PCP); n.º 1370/XII (4.ª) — Conclusão da variante à EN222 (PCP); n.º 1371/XII (4.ª) — Pela

valorização e reforço da prestação de cuidados de saúde no Hospital Nossa Senhora da Oliveira, Guimarães

(PCP); n.º 1372/XII (4.ª) — Apoio às populações e à economia da Ilha Terceira afetadas pela decisão das

autoridades norte-americanas de redução de pessoal da Base da Lajes (PCP); n.º 1373/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação

democrática e política dos jovens (PSD); n.º 1374/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que crie uma estratégia

integrada e eficaz de valorização dos agentes e produtos locais, com enfoque especial nos mercados de

proximidade (CDS-PP); n.º 1375/XII (4.ª) — Recomenda a admissão imediata dos profissionais indispensáveis

ao bom funcionamento do INEM (PS); n.º 1376/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que avance com a

construção do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios (CDS-PP); n.º 1377/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo

que adote um conjunto de medidas que promovam o bom e efetivo desempenho das Comissões de Proteção

de Crianças e Jovens (PS); n.º 1378/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a conclusão da

construção da variante à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (PS); n.º

1379/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de

génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável (PS); n.º 1380/XII (4.ª) — Valorização da

zona industrial localizada no eixo viário constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da

Madeira e Santa Maria da Feira e Arouca, através da sua ligação às autoestradas A32 e A1 (PSD e CDS-PP),

n.º 1381/XII (4.ª) — Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no concelho de Castelo de Paiva, através

da sua ligação à A32 (PSD e CDS-PP); n.º 1382/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios do

Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), bem como a contratação dos profissionais necessários (BE);

n.º 1383/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de S. João da

Madeira (BE); n.º 1384/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de

Santo Tirso (BE); e n.º

1385/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade do serviço de

ginecologia/obstetrícia no Hospital de Guimarães e a revogação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril (BE).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, passamos, então, ao debate do segundo ponto da

ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 411/XII (2.ª) — Garante as

condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das comissões de proteção de crianças e

jovens (PCP) em conjunto com o projeto de resolução n.º 1377/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que adote

um conjunto de medidas que promovam o bom e efetivo desempenho das comissões de proteção de crianças

e jovens (PS).

Em primeiro lugar, para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.