I SÉRIE — NÚMERO 65

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos 16 anos da aplicação da Lei de

Proteção de Crianças e Jovens, o PCP tem vindo a acompanhar os avanços registados e as principais

dificuldades.

Registamos que, apesar do trabalho dedicado e empenhado dos intervenientes nas comissões de proteção

de crianças e jovens (CPCJ), a violência da situação económica e social e a falta de meios humanos

esmagam a capacidade de intervenção efetiva de muitas CPCJ.

No relatório anual de avaliação da atividade das CPCJ foram identificadas como principais dificuldades a

escassez de técnicos e a necessidade de uma maior regularidade do acompanhamento presencial.

Ninguém aqui terá coragem de dizer que os direitos das crianças e dos jovens não são para respeitar e

ninguém aqui terá coragem de dizer que as CPCJ não desenvolvem um trabalho muito importante.

Contudo, se discutirmos a necessidade de contratar mais técnicos da segurança social para trabalhar com

as famílias, já não haverá consenso.

Os dados mais atualizados, referentes a 2012, dizem o seguinte: «As CPCJ acompanharam 69 000

crianças e suas famílias. Do total de medidas de proteção, 89,4% são em meio natural de vida, isto é,

acompanhamento junto dos pais ou de outros familiares. Das cerca de 330 CPCJ, apenas 53 têm composição

na modalidade restrita das cinco valências previstas na lei e, na modalidade restrita das CPCJ, apenas

existem 192 técnicos com disponibilidade entre 29 e 35 horas semanais. Dos 289 técnicos da segurança

social, 175 têm disponibilidade de um dia por semana.»

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas CPCJ não têm, sequer, um técnico a tempo inteiro e todas têm falta

de técnicos.

Na CPCJ de Sintra Oriental, saíram dois técnicos da segurança social para substituir trabalhadoras que

foram para a requalificação, deixando sem acompanhamento as freguesias de Queluz e Agualva-Cacém.

Na CPCJ de Sintra Ocidental, saiu um técnico da segurança social para substituir uma trabalhadora que foi

para a requalificação, tendo ficado apenas três técnicos, cada um com mais de 300 processos atribuídos.

Na CPCJ da Amadora, existem 1600 processos, seis técnicos e apenas um da segurança social.

Na CPCJ de Olhão, há 391 processos, um técnico da segurança social a meio tempo, uma técnica da

autarquia e duas estagiárias.

Na CPCJ de Santiago do Cacém, há 115 processos e um técnico da segurança social a meio tempo, que

acompanha também a CPCJ de Sines.

Esta situação é inaceitável e responsabiliza diretamente o Governo PSD/CDS pelo desprezo pela vida

destas famílias, pelo incumprimento das medidas de proteção dos direitos destas crianças. E à

desresponsabilização de sucessivos Governos tem correspondido a responsabilização das autarquias, na

dinamização das comissões restritas.

Perante isto, o PCP apresenta soluções: contratação de todos os técnicos da segurança social em falta;

reforço do número de técnicos da segurança social, sempre que seja excedido o rácio de um técnico por cada

50 processos ativos; efetiva responsabilização e assinatura de protocolos com segurança social, educação e

saúde; definição do quadro financeiro de apoio às CPCJ a partir do Orçamento do Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João

Paulo Pedrosa.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma criança abandonada, uma

criança maltratada, uma criança em insegurança, uma criança sem-abrigo, uma criança com fome, uma

criança sem acesso a cuidados de saúde, uma criança sem projeto de vida e sem medida de promoção de

paternidade, porque este Governo impede algumas famílias de as adotar. Todas elas, perfazem, neste País,

37 220 crianças que estão hoje mais vulneráveis e mais desprotegidas pelo Estado. E estão-no por ação deste

Governo, porque, Sr.as

e Srs. Deputados, ontem mesmo, o Governo começou a retirar 153 técnicos superiores

que estavam a acompanhar as CPCJ para substituir os 700 funcionários da segurança social que foram

despedidos e acusados de não terem funções.