I SÉRIE — NÚMERO 71

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Sr.ª Ministra, bem pode dizer que a oposição está a exagerar, que o INE se engana nos números, mas a

verdade é que o desemprego continua a subir desde finais do ano passado. Mesmo com a emigração e com

os truques que o Governo arranjou para esconder o desemprego real, mesmo assim, o desemprego está

muito elevado e, pior do que isso, não há sinais de que haja uma inversão da tendência. Pelo contrário, basta

ouvir as notícias: agora, até a AXA Portugal prepara-se para despedir 11% dos seus trabalhadores em

Portugal. Isto para já não falar nas ajudas que o Governo deu para engrossar este caudal de despedimentos,

não só quando facilitou e tornou o despedimento mais barato no setor privado como também acontece com as

dispensas que está a fazer ao nível da Administração Pública.

É preciso também ter presente que mais de metade dos desempregados não têm acesso a qualquer apoio

social, que a pobreza continua a alastrar e que a generalidade das famílias está a viver num verdadeiro e

permanente sufoco porque o Governo continua a dizer que não há dinheiro para repor os salários, que não há

dinheiro para baixar os impostos sobre os rendimentos, que não há dinheiro para repor as prestações sociais.

Mas há sempre dinheiro para ajudar a banca, pelos vistos até nem sempre de forma legal. E também encontra

folga para baixar o IRC sobre as grandes empresas, como baixou, de 25% para 23% e encontrou ainda folga

para o baixar de 23% para 21%.

Também estranhamos que o investimento não recupere, não dê sinais de retoma, tanto o investimento

público como o investimento privado. Aliás, em relação ao investimento público, os valores de 2014 foram os

mais baixos registados nas últimas duas décadas, segundo dados do INE. Mesmo com juros baixos, o

investimento não descola, o que significa que o investimento está dependente do aumento da procura. Sem

procura não há investimento. E todos nós sabemos o esforço que o Governo fez para dinamizar a procura:

literalmente depenou os rendimentos das famílias, pelo que não tendo as famílias rendimentos não pode haver

procura. Sem procura não há investimento, sem investimento não há emprego. É por isso que se torna

necessário, de facto, renegociar a dívida.

O Governo diz que não há dinheiro para o investimento porque o dinheiro que há é para os juros, então,

renegocie-se a dívida de forma a que nos seja permitido respirar, procurar canalizar recursos para a economia

porque não há nenhum povo que pague dívidas sem produzir, e nós só conseguimos produzir se houver

investimento público.

Para muita surpresa minha, dizia há pouco a Sr.ª Deputada Cecília Meireles — aliás, uma tese ou uma

liturgia que não já não é nova — que renegociar a dívida é dizer «não pagamos».

Sr.ª Deputada, como é que renegociar a dívida é dizer que não pagamos?! Por acaso, sabe qual é a

posição do CDS relativamente à dívida da Região Autónoma da Madeira? Se calhar, não está a dizer que o

CDS da Madeira não quer pagar a dívida!? Ou está? Está a dizer que o CDS da Madeira não quer pagar a

dívida? Pelos vistos, até o PSD na Madeira, no final da campanha, já começou a defender a renegociação da

dívida.

Portanto, pergunto se, na Madeira, o PSD e o CDS-PP também defendem o «não pagamos».

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Ministra, na resposta que deu, não explicou que

os DTA (deferred tax assets) são ativos por impostos diferidos, que só existem porque são um direito que os

bancos têm de pagar menos impostos no futuro, de deduzir isso em impostos que vão pagar no futuro. E eles

existem de facto. E é porque existem de facto que estão nos balanços, e é por estarem nos balanços como

ativo que permitem a vários bancos portugueses, entre eles o Novo Banco, e muito provavelmente o BCP,

funcionarem. Se não fosse este ativo, que é um bónus fiscal futuro, não tinham capital para funcionar.

Por isso, não vale a pena atirar para o Bloco de Esquerda a vontade de nacionalizar a banca, porque o que

é facto é que a banca privada não está a conseguir funcionar sem a ajuda do Estado através desta borla fiscal

futura.

É por isto que a Comissão Europeia desconfia de que estes ativos por impostos diferidos, que ajudam os

bancos a funcionar através de impostos que vão deixar de pagar no futuro, são uma ajuda pública aos bancos.

E há aqui, sim, uma diferença de atitude. Privatiza-se a TAP, privatiza-se a ANA, privatizam-se todas as