10 DE ABRIL DE 2015

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A Sr.ª Presidente: — Faça favor de continuar, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Obrigada, Sr.ª Presidente.

Efetivamente, os trabalhadores dessas empresas públicas viram-se libertos das imposições de reduções

salariais que existiam por estarem no setor público e têm direito, por exemplo, a distribuição de lucros, que é

algo que, naturalmente, os trabalhadores valorizam.

As empresas continuam cá, continuam a criar valor no País, continuam a promover emprego no País,

continuam a pagar impostos no País. Não é uma questão de não nos podermos dar ao luxo de ter empresas

públicas; não podemos é dar-nos ao luxo de ter empresas públicas que gastam mais do que produzem. Isso,

Sr. Deputado, não nos podemos dar ao luxo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Quando o Sr. Deputado Jorge Machado pergunta se vamos apresentar um programa de estabilidade que

obedeça às imposições da Comissão Europeia ou defender os interesses nacionais, Sr. Deputado, digo-lhe

que vamos defender os interesses nacionais e respeitar os portugueses que votaram maioritariamente para

esta Casa nos partidos que subscreveram as obrigações do tratado orçamental. Chama-se a isso respeitar os

portugueses, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate. Chegámos à fase das intervenções

dos partidos e estão já inscritos o PCP e o PS.

Para uma intervenção pelo PCP, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao longo dos

anos, Governos do PS, PSD e CDS foram impondo uma política fiscal de escandaloso favorecimento do

grande capital, ao mesmo tempo que oneravam, de forma brutal, os rendimentos do trabalho.

Esta política fiscal de esbulho dos rendimentos dos trabalhadores foi acompanhada por uma redução de

direitos laborais, de salários e de prestações sociais, assim como pela degradação dos serviços públicos e das

funções sociais do Estado, aprofundando o desequilíbrio na distribuição de riqueza entre o trabalho e o capital.

A recente reforma do IRC e as alterações em sede de IRS são bem reveladoras das opções do Governo

em matéria fiscal.

A taxa nominal do IRC foi reduzida de 25% para 21% em apenas dois anos; foi aumentado

substancialmente o número de anos em que é possível fazer reporte de prejuízos; foram criados instrumentos

de planeamento fiscal agressivo, particularmente no âmbito da fiscalidade internacional. Estas são alterações

que beneficiam especialmente as grandes empresas e os grupos económicos, permitindo-lhes reduzir

substancialmente o valor dos impostos entregues ao Estado.

Logo em 2014, primeiro ano de aplicação da reforma do IRC, a receita deste imposto caiu 580 milhões de

euros. Nos dois primeiros meses de 2015 já caiu, em termos homólogos, 11%.

Paralelamente, as receitas de IRS não param de aumentar. O Governo e a maioria parlamentar que o

suporta bem tentam justificar este aumento com o anémico crescimento económico e com os resultados do

combate à fraude e à evasão fiscal, mas é uma evidência — que só não vê quem não quer ver — que o brutal

aumento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho é o resultado da opção, assumida em 2012, de

reduzir o número de escalões do IRS, aumentar as taxas deste imposto em todos os escalões e introduzir uma

sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos do trabalho.

Em consequência desta opção, a receita de IRS disparou. Em apenas 3 anos — 2013, 2014 e 2015 — a

receita adicional em IRS será de mais de 11 000 milhões de euros. Ou seja, em apenas três anos, o Governo

quer cobrar aos trabalhadores o IRS de quatro anos.