I SÉRIE — NÚMERO 71

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — As ajudas são ilegais?

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Por último, quanto à pergunta do Sr. Deputado Adão Silva,

de facto, o aumento das contribuições para a segurança social é um sinal efetivo de que há mais emprego e

de que há mais rendimento do trabalho. Quando fazemos a comparação com o período homólogo podemos

verificar, com esse indicador, a clara melhoria que tivemos quer no número de postos de trabalho quer no

rendimento nos salários associados a esses postos de trabalho.

Como muito bem o Sr. Deputado referiu, a taxa social única não aumentou e, portanto, se se obtém um

resultado que é claramente superior e a taxa não variou, é porque a base é maior. Este é um dado

absolutamente objetivo quando comparamos o primeiro trimestre de 2014 com o de 2015, e, de facto…

O Sr. João Galamba (PS): — Os salários e as pensões aumentaram, Sr.ª Ministra!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, ainda bem que me recorda que os salários e

as pensões aumentaram. Muito obrigada!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Galamba (PS): — É das tais medidas que a Sr.ª Ministra não queria!

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, o desemprego é, pelas razões, o

resultado mais expressivo do projeto político do seu Governo: empobrecimento, agravamento da exploração,

tentativa de destruição de direitos laborais e sociais.

Quatro anos de Governo PSD/CDS e o resultado são mais de dois milhões de desempregados, mais 500

000 postos de trabalho destruídos, mais de 2,6 milhões de pessoas a viver numa situação de pobreza, cortes

nos salários, agravamento da precariedade, aumento do horário de trabalho, emigração forçada de mais de

400 000 portugueses. À custa de quê e em nome de quem, Sr.ª Ministra, é o que lhe perguntamos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — À custa da dignidade da vida dos trabalhadores e do povo e em nome das

imposições que a União Europeia exige e o Governo aceita, de joelhos, sem questionar.

O País vive problemas económicos e sociais dramáticos e, perante isto, o que é que o Governo tem para

oferecer? Mais do mesmo! E nós entendemos que os trabalhadores não aceitam e o País não aguenta mais

desemprego e exploração.

O Governo assume ou não a responsabilidade de cumprir as ordens da União Europeia para agravar o

corte dos salários ou, pelo contrário, assume a necessidade de aumento dos salários, designadamente do

salário mínimo nacional?

Cumpre as ordens da União Europeia para facilitar e embaratecer ainda mais os despedimentos ou aposta

no reforço do aparelho produtivo como via para a criação de emprego?

Cumpre as ordens da União Europeia para agravar a precariedade ou assume a defesa do emprego com

direitos como uma prioridade, erradicando todas as formas de contratação precária que respondem a

necessidades permanentes das empresas?

Cumpre as ordens da União Europeia para aumentar e desregulamentar a jornada de trabalho ou vai

diminuir o horário de trabalho e defender o direito à articulação entre a vida familiar, pessoal e profissional?

Defender os trabalhadores e os seus direitos exige romper com este caminho imposto pela União Europeia,

exige a valorização do trabalho e o cumprimento da Constituição e dos seus valores como solução para o

País. Para tal, é preciso derrotar este Governo, é preciso outra política e outro Governo.