I SÉRIE — NÚMERO 71

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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao longo dos anos, o PCP denunciou as

injustiças e iniquidades fiscais impostas por Governos do PS, PSD e CDS, propondo alternativas para uma

tributação mais justa e mais adequada às necessidades de desenvolvimento económico e social do País.

Em particular, apresentámos, em novembro de 2014, um projeto de lei sobre política fiscal que

demonstrava que é possível desonerar fiscalmente, de forma significativa, os trabalhadores e as famílias,

assim como as micro e pequenas empresas, e ao mesmo tempo aumentar a receita fiscal anual, permitindo

responder às necessidades de investimento público e de financiamento das funções sociais do Estado.

Mostrámos que isto é possível desde que se rompa com o favorecimento do grande capital, tributando-o de

forma mais adequada.

As soluções apresentadas pelo PCP em matéria fiscal são justas e adequadas às necessidades de

desenvolvimento económico e social do País. São soluções que servem os interesses dos trabalhadores, do

povo e do País! São soluções que abrem perspetivas de um futuro melhor!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr.ª

Ministra das Finanças, não só as contas públicas não estão em ordem e muito menos estabilizadas — basta

olharmos para a dívida — como o País tem hoje menos condições para crescer e alavancar o

desenvolvimento económico. E basta olharmos para o nível do desemprego, para os níveis de emprego, que

recuou décadas nestes últimos três anos, ou, se quiser, para os níveis de investimento, que só encontram

níveis equivalentes aos de hoje nos anos 80 do século passado, antes da adesão à CEE.

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, para além da propaganda da maioria e das promessas dos «amanhãs que

cantam», impõe-se a realidade dos factos, a realidade da vida, do presente e do futuro, de milhões de

portugueses e portuguesas, e essa é uma realidade que desmente a propaganda do Governo, confirmando

apenas, isso sim, uma promessa antiga de Pedro Passos Coelho, a de que, com esta maioria, a solução é o

empobrecimento. E os últimos meses têm sido pródigos na demonstração desta realidade: empobreceram as

famílias, os desempregados, os mais pobres dos pobres, as crianças e até muitos dos que mantiveram o seu

emprego.

Empobreceu o Estado, que, cada vez mais, vê degradada a qualidade dos seus serviços públicos: na

educação, onde assistimos ao mais doloroso ano letivo da nossa história recente; na justiça, com as

trapalhadas das mudanças sem visão e sem sustentação; na saúde, onde a realidade dos factos leva o

Governo a culpar a produção de estatísticas oficiais pelas erradas opções do Governo ou onde ainda o

Governo assume que o privado cresceu, sim, com o apoio das transferências do Estado, à custa do setor

público.

Aplausos do PS.

E empobreceu a economia, com uma recessão económica que, sabemos hoje, foi mais profunda e mais

grave do que se estimava. Quando o investimento se afundou para além de tudo o que seria imaginável, não

foi o apenas presente que se degradou, foi a capacidade de construir um melhor futuro que foi atingida.

Um País mais pobre, Sr.ª Ministra, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, um País que recua no combate à

pobreza e às desigualdades como Portugal recuou nestes últimos três anos e meio é um País com menor

capacidade para se desenvolver e para gerar riqueza (para usar a sua expressão neste debate).

Aplausos do PS.

Um País que, como Portugal, aumenta, em três anos e meio, em mais meio milhão de portugueses e

portuguesas, o número de pessoas que vivem no limiar de pobreza, recuando uma década, é um País com

menor capacidade para se desenvolver e para gerar riqueza.