I SÉRIE — NÚMERO 80

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração

Interna.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Oneto, agradeço as

suas perguntas.

Relativamente à primeira pergunta, respondo que, de acordo com a proposta agora apresentada, é o

presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil que tem essa competência. Mas, como referi, em geral,

não há reserva em discutir aspetos técnicos na especialidade.

Quanto ao princípio da subsidiariedade, relativamente aos planos de emergência, também não há qualquer

oposição a que essa questão seja discutida em sede de especialidade — discutida —, o que não quer dizer

que, do meu ponto de vista, seja a melhor solução.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Simões Ribeiro.

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, Sr.as

e Srs.

Deputados: Rematando este debate, e para tranquilizar, nomeadamente, o Partido Socialista, gostaria dizer

que há naturalmente — e o Governo disse-o aqui várias vezes pela voz da Sr.ª Ministra — a total

disponibilidade para uma discussão profunda, na especialidade, e para a consensualização de uma lei que

sirva os interesses da proteção civil, o que, estou certo, é o objetivo de todos, e para lhe conferir a estabilidade

necessária, com o que estamos todos de acordo.

Mas há uma questão que a bancada do PSD não queria deixar de sublinhar: não estamos disponíveis para

ressuscitar os governos civis!

Aplausos do PSD.

Sei que esse é um velho desejo do Partido Socialista, mas não estamos disponíveis para fazê-lo, nem nada

que se pareça com os governos civis com outro nome. Portanto, contam connosco para consensualizar, para

debater, mas os governos civis, connosco, não voltam, podem estar descansados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o

debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 319/XII (4.ª) e, com isto, a ordem do dia de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia: debate de

urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre a situação laboral, emprego e desemprego.

Segue-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 316/XII (4.ª) — Aprova o novo regime

especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015; a

apreciação dos projetos de resolução n.os

1450/XII (4.ª) — Sobre a interdição do uso do glifosato (Os Verdes)

e 1408/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a proibição do uso do glifosato (BE); e a apreciação, em conjunto,

dos projetos de resolução n.os

1373/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para o

aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens (PSD), que foi aprovado,

1290/XII (4.ª) — Recomenda a valorização da educação para a cidadania em todos os ciclos do ensino básico

e secundário (PS), 1447/XII (4.ª) — Pelo respeito integral pela autonomia e não ingerência na vida

democrática dos estudantes e suas associações, pela desburocratização do processo de legalização e de

atribuição de apoios públicos ao associativismo juvenil e pelo reforço das condições de participação

democrática dos jovens na vida das escolas e do País (PCP) e 1449/XII (4.ª) — Medidas para garantir a

promoção dos direitos sexuais e reprodutivos nas escolas como dimensão fundamental da cidadania dos

jovens (BE).