21 DE MAIO DE 2015

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, com certeza, terá tido oportunidade de responder a essas matérias. Pelo

menos vi notas na comunicação social que apontam nesse sentido,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não respondeu a nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas acredito, Sr. Deputado, que as notas da comunicação social pudessem

ser exageradas. Às vezes, isso acontece.

Mas alguma coisa deve ter sido lá dita,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não foi!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque, se não, a comunicação social não o reportava.

Sr. Deputado, o que posso fazer é confirmar o que já disse em resposta à última pergunta que me fez

sobre esta matéria: não, não há nenhum regime excecional!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É mentira outra vez!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós, sob proposta da Autoridade Tributária e ao abrigo do Estatuto dos

Benefícios Fiscais, viabilizámos um conjunto de operações do Novo Banco, que são, de acordo com as regras

do código, apropriadas para poderem ser concedidas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! Aprovaram uma lei!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado diz, no entanto, que não é assim, que havia dúvidas e que,

portanto, a maioria tentou, à socapa, legalizar esse benefício fiscal que a Autoridade Tributária entendeu

conceder.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro! Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, em primeiro lugar, não foi feito nada à socapa, foi muito às

claras; em segundo lugar, é evidente para o Governo e para a maioria que o suporta que o espírito do

legislador, nesta matéria do Estatuto dos Benefícios Fiscais, é muito claro quando trata de reestruturações de

empresas…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não leve a mal que eu responda! Os Srs. Deputados fazem a

pergunta e, depois, não querem ouvir a resposta. Não percebo porquê. Sr. Deputado, deixe-me responder.

Depois, tem tempo para voltar à carga, para insistir e para dizer que não! Deixe-me responder!

Para nós, não há qualquer dúvida — julgo que o Sr. Deputado não será, com certeza, o único português à

face da terra a percebê-lo — de que o Novo Banco herdou os ativos do BES.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é isso que está em causa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Deve ter consciência disso, com certeza, toda a gente tem! Por isso é que esta

é uma operação que, segundo a Autoridade Tributária, está mais próxima de uma reestruturação do que de

uma operação em que as pessoas estão a alienar dentro de uma determinada empresa uma outra empresa,

que sai de si própria, ou ativos que ela detém. Não há aqui nenhuma operação comercial de venda, Sr.

Deputado, a resolução foi feita por ordem do Banco de Portugal, não foi por vontade do Banco Espírito Santo,

foi por determinação do Banco de Portugal.

Ora, o Estatuto dos Benefícios Fiscais não contemplava ainda, expressamente,…