I SÉRIE — NÚMERO 88

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Vozes do PCP: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … as possibilidades de resolução. Mas, Sr. Deputado, quando uma lei,

expressamente, o não prevê, ela pode ser interpretada,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Retroativamente?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e foi isso que a Autoridade Tributária fez. Não é preciso legalizar nada,

porque a interpretação da Autoridade Tributária é legal! É legal, Sr. Deputado! E não há aqui nenhum efeito

retroativo de coisa nenhuma!

Mas, Sr. Deputado, justamente para impedir qualquer dúvida que se se venha a colocar no futuro em

relação a outras operações que se possam fazer, fez-se essa clarificação no código.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É tão simples como isso, Sr. Deputado! Não há mais nada nem há nada

escondido!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já houve aqui um avanço: o

reconhecimento de que a atribuição desses benefícios fiscais não tinha cobertura legal…

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … e, por isso, para dar a cara com a careta, foi preciso a maioria

fazer uma alteração à lei, de calçadeira, a fim de legalizar aquilo que não era legal, ou seja, a atribuição

desses benefícios.

Depois, também deixou aqui passar uma coisa: este Novo Banco é para privatizar e, enfim, como

admitíamos que um benefício fiscal fosse aplicado numa empresa do Estado…

Risos do Primeiro-Ministro.

Está a rir-se porquê, Sr. Primeiro-Ministro?! Não vai privatizar o Novo Banco?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não?! Então, registamos essa sua posição.

Sr. Primeiro-Ministro, no essencial, está aqui colocada a política de dois pesos e duas medidas e, por isso,

registamos que são 175 os novos casos diários de portugueses, de empresas, de famílias que não podem

pagar as suas dívidas. O Governo é implacável e ordena «paguem!» e para a banca «perdoe-se!». Esta é a

grande conclusão que se pode tirar de uma política de dois pesos e duas medidas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quanto às questões do apagão social, Sr. Primeiro-Ministro, não

serve vir dizer que vai arranjar os médicos necessários para, até ao final de dezembro — já não estará cá,

possivelmente —, responder aos anseios desses 1,2 milhões de portugueses.