30 DE MAIO DE 2015

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O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Não, Sr. Presidente! O PSD acabou de ceder a sua vez ao Bloco!

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Então, nesse caso, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua

para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, há três perguntas que gostaria de lhe fazer,

um pouco na sequência daquilo que já foi feito.

Em primeiro lugar, sobre esta proposta do regime jurídico da atividade de auditoria, não compreendemos

como é que, se o Governo vai mexer numa lei relativa a empresas de auditoria e de revisão oficial de contas,

deixa de fora conclusões unânimes da Comissão de Inquérito ao BES. Foi unânime que é preciso haver uma

revisão da forma como as auditoras são escolhidas, que ela não deve depender das entidades que pagam e

deve ser feita por uma entidade independente, podendo ser o Banco de Portugal ou outra; foi unânime que o

período de rotação dessas auditorias devia ser muito mais curto do que aquele que existe neste momento e

evitar situações de conflitos de interesses. Ora, não vemos nenhuma dessas propostas que foram

unanimemente aceites na Comissão de Inquérito refletidas nesta proposta que o Governo traz a debate, no

meio de um conjunto de outras propostas que querem limitar a ação dos bancos e limitar a possibilidade do

sistema financeiro.

Não compreendemos como é que se eleva o limite mínimo para a obrigação de um revisor oficial de

contas. Sr.ª Ministra, estamos num período em que queremos apertar as regras sobre o sistema financeiro, em

que saímos de um processo provocado, na sua essência, por entidades que não tinham revisão oficial de

contas, não tinham auditoria e, por isso, faziam o que bem entendiam, sem nenhum critério, sem nenhum

controlo, e, perante esta aprendizagem, a Sr.ª Ministra e o Governo entendem que uma boa proposta para

trazer ao Parlamento é a de aumentar o limite mínimo para a obrigação de revisor oficial de contas.

O que queremos saber é quem fica de fora e quais são os alçapões que o Governo vai abrir, ao isentar um

conjunto de entidades ou empresas, ou outro tipo de instituições, de ter um revisor oficial de contas, ficando

apenas limitadas ao seu conselho fiscal, com todos os potenciais conflitos de interesses que também daí

decorrem.

Em segundo lugar, Sr.ª Ministra, já fizemos esta pergunta várias vezes, há, aliás, um motivo para ela ser

feita e repetida por vários grupos parlamentares e por várias pessoas: qual é o tamanho do perdão fiscal ao

Novo Banco? Que impostos abrange? E não estou a falar dos ativos por imposto diferido, estou a falar das

outras isenções, de outros impostos, ao Novo Banco. Quais são os valores que dizem respeito a cada

imposto? E quais são, de facto, os pareceres que a Autoridade Tributária e o Centro de Estudos Fiscais deram

a este propósito? E não é só o último parecer, é a sequência de pareceres, porque recebemos na Comissão

de Inquérito vários pareceres negativos a muitos perdões fiscais do tipo destes que estão a ser dados ao Novo

Banco.

A Sr.ª Ministra tem de admitir que há uma confusão criada sobre quais são os valores, quais são os

impostos, qual é, de facto, a opinião da Autoridade Tributária — a primeira e a última — e qual foi a evolução

até lá chegar. Importa ter esta informação.

Em terceiro lugar, e por falar em aprendizagens da Comissão de Inquérito, pergunto-lhe o seguinte: Sr.ª

Ministra, como é que há semanas estávamos a discutir os erros da supervisão, na última audição da Comissão

de Inquérito, e hoje temos a recondução de Carlos Costa à frente do Banco de Portugal? A Sr.ª Ministra

garantiu que ia haver uma avaliação ao trabalho do Banco de Portugal, garantiu que ia haver uma avaliação

interna, com conclusões, que poderíamos fazer essa avaliação e tirar consequências da atividade do Banco de

Portugal a diversos níveis: como se comportou, como determinou a estratégia de blindagem em que foi

ineficaz, como tratou os clientes lesados do BES, que nunca obtiveram respostas ou que obtiveram respostas

enganosas. Toda essa avaliação devia ser feita e nós não vemos nenhuma dessa avaliação a ser feita, mas,

apesar disso, o Governador a ser reconduzido à frente do Banco de Portugal.

Portanto, gostaria de saber se o Governo teve acesso à avaliação interna que o Banco de Portugal fez e,

se teve acesso, pedia-lhe que a disponibilizasse para que nós também pudéssemos ter acesso à avaliação

que o Banco de Portugal fez sobre os seus próprios procedimentos. Caso contrário, continua a ser uma «caixa

negra» em que não sabemos se as instituições estão a ser avaliadas, sendo que a nossa avaliação é a de que