Debates Parlamentares - Diário 095, p. 10 (2015-06-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 95

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Isso é mentira!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Isto não é novidade para ninguém! O Sr. Deputado, certamente,

não andou a dormir durante estes quatro anos!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Quem andou a dormir foi o Sr. Deputado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Este Governo convive muito mal não só com o Estado social

como com a nossa Constituição. Os Srs. Deputados não andaram a dormir e sabem isso perfeitamente. Nós já

o sabíamos e há outros que, pelos vistos, estão a sabê-lo agora.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Ministro, na proposta do Governo pretende-se fazer uma

profunda revisão da matéria relativa à prestação do apoio ao funcionamento das Comissões de Proteção por

parte do Estado. O que pretendia saber é se o problema do apoio do Estado às Comissões de Proteção é um

problema legislativo, que se resolve por decreto, ou se é um problema de meios, um problema de opções do

Governo, porque importa saber, por exemplo, se o problema não reside mais nos novos critérios que o

Governo impôs para a disponibilização de representantes e técnicos no apoio às Comissões de Proteção do

que qualquer alteração legislativa. Ou, dito de outra forma, Sr. Ministro, e para terminar, porque já estou a

exceder o tempo, o Governo não consegue garantir o pleno funcionamento das Comissões de Proteção de

Crianças e Jovens em Risco.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Não é verdade!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Toda a gente percebe, menos os Srs. Deputados da maioria! Isto

parece claro para todos.

A questão está em saber porquê, e era isso que eu queria que o Sr. Ministro nos dissesse. O Governo não

está a garantir o pleno funcionamento dessas Comissões por opção ou por qualquer limitação de natureza

legislativa. E, se for por qualquer limitação de natureza legislativa, seria bom, Sr. Ministro, que nos dissesse

quais são, afinal, essas limitações que impedem o Governo de garantir o pleno funcionamento das Comissões

de Proteção de Crianças e Jovens em Risco.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o tempo disponível para as intervenções dos oradores é imputado

no tempo global atribuído aos grupos parlamentares, mas peço-lhes que não excedam demasiado o tempo

das perguntas para se poder distribuir melhor o tempo de debate.

Dou agora a palavra ao Sr. Deputado António Filipe para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, a

questão que queria colocar no início deste debate é uma questão procedimental, mas para nós importante.

Naturalmente que estas propostas de lei referem-se a uma matéria extraordinariamente importante. Não

negamos a relevância e a importância desta matéria, daí que consideremos muito importante que esta

Assembleia da República tenha a possibilidade de fazer um debate aprofundado destas três propostas de lei,

que são substantivas e materiais. Aliás, o Governo refere isso mesmo ao considerar, no preâmbulo destas

propostas de lei, a necessidade de serem ouvidos os órgãos de governo próprios das regiões autónomas — o

que, naturalmente, leva o seu tempo —, a Procuradoria-Geral da República, a Provedoria de Justiça, o

Conselho Superior da Magistratura, a Associação Nacional de Municípios, a Confederação Nacional das

Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas, a União das Mutualidades Portuguesas.

Estes são aqueles que o Governo considera essencial que sejam ouvidos pela Assembleia da República.

I SÉRIE — NÚMERO 95 10 O Sr. João Figueiredo (PSD): — Isso é mentira! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Isto não é novidade para ninguém! O Sr. Deputado, certamente, não andou a dormir durante estes quatro anos! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Quem andou a dormir foi o Sr. Deputado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Este Governo convive muito mal não só com o Estado social como com a nossa Constituição. Os Srs. Deputados não andaram a dormir e sabem isso perfeitamente. Nós já o sabíamos e há outros que, pelos vistos, estão a sabê-lo agora. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Ministro, na proposta do Governo pretende-se fazer uma profunda revisão da matéria relativa à prestação do apoio ao funcionamento das Comissões de Proteção por parte do Estado. O que pretendia saber é se o problema do apoio do Estado às Comissões de Proteção é um problema legislativo, que se resolve por decreto, ou se é um problema de meios, um problema de opções do Governo, porque importa saber, por exemplo, se o problema não reside mais nos novos critérios que o Governo impôs para a disponibilização de representantes e técnicos no apoio às Comissões de Proteção do que qualquer alteração legislativa. Ou, dito de outra forma, Sr. Ministro, e para terminar, porque já estou a exceder o tempo, o Governo não consegue garantir o pleno funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Não é verdade! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Toda a gente percebe, menos os Srs. Deputados da maioria! Isto parece claro para todos. A questão está em saber porquê, e era isso que eu queria que o Sr. Ministro nos dissesse. O Governo não está a garantir o pleno funcionamento dessas Comissões por opção ou por qualquer limitação de natureza legislativa. E, se for por qualquer limitação de natureza legislativa, seria bom, Sr. Ministro, que nos dissesse quais são, afinal, essas limitações que impedem o Governo de garantir o pleno funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o tempo disponível para as intervenções dos oradores é imputado no tempo global atribuído aos grupos parlamentares, mas peço-lhes que não excedam demasiado o tempo das perguntas para se poder distribuir melhor o tempo de debate. Dou agora a palavra ao Sr. Deputado António Filipe para pedir esclarecimentos. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a questão que queria colocar no início deste debate é uma questão procedimental, mas para nós importante. Naturalmente que estas propostas de lei referem-se a uma matéria extraordinariamente importante. Não negamos a relevância e a importância desta matéria, daí que consideremos muito importante que esta Assembleia da República tenha a possibilidade de fazer um debate aprofundado destas três propostas de lei, que são substantivas e materiais. Aliás, o Governo refere isso mesmo ao considerar, no preâmbulo destas propostas de lei, a necessidade de serem ouvidos os órgãos de governo próprios das regiões autónomas — o que, naturalmente, leva o seu tempo —, a Procuradoria-Geral da República, a Provedoria de Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, a Associação Nacional de Municípios, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas, a União das Mutualidades Portuguesas. Estes são aqueles que o Governo considera essencial que sejam ouvidos pela Assembleia da República.

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