5 DE JUNHO DE 2015

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Em matéria de prevenção e reparação, a colaboração entre todos os atores locais reveste-se da máxima

importância. Sr. Ministro, esta alteração vem ou não, e de que forma, reforçar essa colaboração existente

entre as comissões e a comunidade, designadamente os municípios e as redes sociais locais?

Consciente de que a efetiva promoção dos direitos das crianças e a garantia da sua proteção exigem uma

intervenção, o Governo desenvolveu o programa Parentalidade Positiva, de prevenção e capacitação das

famílias em situação mais vulnerável, de modo a acautelar eventuais situações de risco para as crianças.

Sr. Ministro, termino perguntando o seguinte: a legislação ora em discussão não se constitui, ela própria,

como um elemento facilitador na implementação deste importante programa?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato para formular perguntas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, as propostas de lei hoje em discussão relativas ao

regime de adoção, proteção de crianças e regime tutelar cível não referem uma única palavra para as

condições humanas e materiais de aplicação da lei. Isto é, o Governo que retirou técnicos às equipas

multidisciplinares de apoio aos tribunais é o mesmo que nestas propostas vem impor maior celeridade,

agilização e eficácia no tratamento dos processos, designadamente de adoção e de regulação do exercício de

responsabilidades parentais.

Podemos, por isso, concluir, Sr. Ministro, que o mais fácil é o Governo, tarde, a más horas e sem instruir os

processos legislativos, como é sua obrigação, alterar a lei. Mais difícil, porque não tem vontade de o fazer, é

garantir o número de profissionais adequados na segurança social, nas equipas junto dos tribunais para

assegurar o cumprimento cabal da lei. Isso o Governo não quer fazer, porque isso exige, necessariamente,

uma outra visão sobre o papel do Estado e as suas funções sociais.

Sr. Ministro, queria aproveitar para lhe colocar duas questões concretas.

Uma, tem a ver com o facto de o Governo ter vindo a afirmar — e fê-lo na intervenção inicial — a

necessidade de privilegiar o acolhimento familiar. Por princípio, acompanhamos esta ideia. Mas, Sr. Ministro,

aquilo que nos tem chegado por parte de famílias é o incumprimento por parte da segurança social no

pagamento daquilo que é necessário às famílias de acolhimento. Por isso, temos confrontado o Governo com

situações concretas, vide a pergunta ao Governo n.º 1118/XII, da 2.ª Sessão Legislativa, sobre o

incumprimento da lei relativamente aos direitos das famílias de acolhimento. É porque, Sr. Ministro, o mais

fácil é «atirar a batata quente» para cima dos outros, o mais difícil é criar condições efetivas de acolhimento e

de salvaguarda dos interesses das crianças.

Outra questão concreta que aqui queremos colocar tem a ver com a lei tutelar cível e com o que tem vindo

a chegar à Assembleia da República relativamente ao regime das responsabilidades parentais e o diploma que

aqui hoje discutimos nada refere sobre esta matéria. Quando os pais não cumprem o pagamento da pensão

de alimentos e a segurança social, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, é obrigada

a suprir essa falta, o que tem acontecido é que a segurança social tem vindo a recorrer sempre que o tribunal

decide impor o pagamento de quantia superior àquela que foi fixada pelo devedor. Se, devido à incapacidade

económica, for fixado às famílias, por exemplo, 50 € e se o tribunal decide que é 80 €, a segurança social

recorre sempre desta decisão.

Sr. Ministro, diga-nos onde é que está a preocupação com o superior interesse das crianças.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social para

responder.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados,

começo por agradecer aos Srs. Deputados que colocaram questões.

À Sr.ª Deputada Carla Rodrigues, devo dizer que, para nós, o essencial é proteger o superior interesse da

criança. Exatamente por isso que sabemos que é preciso tirar muita burocracia, tirar muita carga burocrática, a