5 DE JUNHO DE 2015

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Perguntava ao Sr. Ministro se, posto isto, considera que pode, com toda a legitimidade, falar da criança

como verdadeiro sujeito de direitos.

Finalmente, Sr. Ministro, uma proposta do programa deste Governo é o Estatuto da Criança, constante da

página 65, que nunca aconteceu. Mas dado que, enfim, começaram as generalidades de propaganda da

campanha, pergunto-lhe se vão pegar no Estatuto da Criança também como promessa da coligação.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, o PSD agendou para hoje a apreciação de três propostas de lei do Governo sobre crianças, a

primeira para fazer aprovar o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, a segunda, para alterar a Lei de

Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e a terceira sobre o Regime Jurídico do Processo de Adoção.

São, portanto, matérias importantes e que devem merecer a nossa maior atenção, até porque a garantia

dos direitos de proteção e os cuidados necessários ao desenvolvimento integral das crianças são não só

imperativos de natureza constitucional como ainda compromissos assumidos por Portugal no plano

internacional, com a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada em junho de 1990.

Mas esta preocupação do PSD e também do Governo em torno dos direitos da criança acaba por nos

colocar as maiores reservas. E porquê? A razão é simples. Quando, em março passado, portanto há menos

de dois meses, discutimos no Plenário desta Assembleia da República a necessidade de reforçar os meios

para as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, o PSD e o CDS-PP vieram dizer que estava

tudo bem, que não era necessário qualquer reforço e que o atual Governo tinha feito muito trabalho nesta

área. Estava, portanto, tudo a correr às mil maravilhas e foi, aliás, esse o motivo que levou o PSD e o CDS a

chumbarem as propostas da oposição, que pretendiam, exatamente, garantir as condições materiais e

humanas para o cumprimento efetivo das responsabilidades e do trabalho das Comissões de Proteção de

Crianças e Jovens.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Nada disso!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Se não fosse assim, não se compreenderia porque é que o PSD

e o CDS votaram, afinal, contra essas propostas da oposição.

Sucede que, duas semanas depois, os partidos da maioria, os mesmos que diziam que estava tudo bem,

apresentaram uma iniciativa legislativa com vista a recomendar ao Governo a tomada de medidas de reforço

ao apoio às crianças. Ou seja, os partidos da maioria, duas semanas depois, vieram apresentar propostas que

iam exatamente no sentido daquelas que a maioria tinha chumbado duas semanas antes, por proposta da

oposição.

Ou seja, em março, para os partidos da maioria, estava tudo bem e chumbaram as propostas da oposição;

no início de abril, afinal, já não estava assim tudo tão bem, apresentaram uma recomendação ao Governo;

depois, acabaram por agendar as propostas do Governo para discussão no início de junho. De facto, é difícil

compreender tanta incoerência. Podemos esforçar-nos muito, mas dificilmente compreenderemos tanta

incoerência!

Sr. Ministro, sabemos que se não fosse o trabalho e o esforço das autarquias locais, muitas das Comissões

de Proteção de Crianças e Jovens em Risco já há muito que não funcionavam, porque o Governo olha sempre

de lado para tudo o que é social.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Até parece!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Já sabíamos que este Governo convive muito mal com o Estado

social.