Debates Parlamentares - Diário 095, p. 11 (2015-06-04)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

5 DE JUNHO DE 2015

O que não se compreende é que, perante a importância deste processo legislativo, o Governo apresente

estas iniciativas, sabendo que a Assembleia da República tem pouco mais de um mês de tempo útil para

poder trabalhar.

Mas há pior. É que o Governo, no início de maio de 2012, criou um Grupo de Trabalho para a Agenda da

Criança, que apresentou relatórios. O Grupo Parlamentar do PCP, exatamente em junho de 2013, há dois

anos, requereu ao Governo que facultasse à Assembleia da República os relatórios produzidos por esse

Grupo de Trabalho, porque eram citados precisamente na resolução do Conselho de Ministros de 2013, que é

aqui também referida nos preâmbulos destas iniciativas legislativas. Portanto, estes relatórios estavam

preparados, existiam e foram citados em 2013, precisamente há dois anos.

A resolução do Conselho de Ministros de 2013 criou duas comissões, cujos relatórios tiveram um prazo de

180 dias para serem feitos, o que significa que, no início de 2014, esses relatórios deveriam existir e o

Governo, em junho de 2015, ou seja, dois anos depois de terem sido requeridos pelo PCP, e um ano e meio

depois de ter os relatórios das comissões que criou ao abrigo da resolução do Conselho de Ministros de junho

de 2013, o Governo apresenta três iniciativas legislativas sem se dar ao trabalho de facultar à Assembleia da

República um só destes relatórios que há muitos meses deviam estar elaborados.

Não podemos, pois, deixar de criticar o Governo, neste momento, pela ausência de condições de trabalho,

pela ausência de colaboração com a Assembleia da República para que este órgão de soberania possa dar a

este processo legislativo a atenção que deve ser dada e que não pode deixar de ser dada.

Pela nossa parte, teremos o maior empenhamento neste processo legislativo, mas muito lamentamos que

o Governo tenha praticamente boicotado as condições para que a Assembleia da República se possa

debruçar atentamente sobre estas matérias.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, além de cumprimentar as Sr.as

e os Srs.

Deputados e os membros do Governo, queria saudar o Governo por este diploma, que reflete a concretização

de uma necessidade, há muito detetada, de simplificação e de agilização do regime de adoção, focando

sempre como prioritário o interesse da criança.

Mas, Sr. Ministro, as minhas questões centram-se no diploma que também aqui hoje debatemos sobre a

reformulação das CPCJ. E, a este propósito, queria aproveitar para fazer uma referência da mais elementar

justiça ao Sr. Juiz Conselheiro Armando Leandro, pela difícil tarefa que tem assumido há tanto tempo, com

uma energia e uma capacidade de entrega admiráveis e por ter sido inquestionavelmente um guardião dos

direitos da criança.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Ministro, sobre as CPCJ, queria questioná-lo sobre a revisão que é feita, de que já falou aqui, da

organização, funcionamento e competências da Comissão Nacional e da sua consequente descentralização.

Sobre esta temática, o debate tem-se centrado, essencialmente, pelo menos na Assembleia da República, na

questão da requalificação. No entanto, esse assunto já foi devida e exaustivamente esclarecido. A minha

questão prende-se com problemas reais e concretos que têm sido suscitados e detetados por todos os que

trabalham diretamente nesta área e as matérias são, portanto, muito mais abrangentes e de fundo do que

aquelas que têm dominado aqui o debate.

A verdade é que é necessário, para melhorar e garantir o bom funcionamento e a eficácia das CPCJ, que

sejam concretizadas várias alterações, ou seja, que elas sejam mais profissionalizadas, descentralizadas e

autónomas, que sejam reforçados os mecanismos de controlo e de avaliação dos processos de forma a

garantir tanto a sua celeridade como a sua eficácia, que sejam simplificados os procedimentos e que a

Comissão Nacional veja ampliadas as suas atribuições, nomeadamente na possibilidade de realizar uma

estratégia nacional da criança.

5 DE JUNHO DE 2015 11 O que não se compreende é que, perante a importância deste processo legislativo, o Governo apresente estas iniciativas, sabendo que a Assembleia da República tem pouco mais de um mês de tempo útil para poder trabalhar. Mas há pior. É que o Governo, no início de maio de 2012, criou um Grupo de Trabalho para a Agenda da Criança, que apresentou relatórios. O Grupo Parlamentar do PCP, exatamente em junho de 2013, há dois anos, requereu ao Governo que facultasse à Assembleia da República os relatórios produzidos por esse Grupo de Trabalho, porque eram citados precisamente na resolução do Conselho de Ministros de 2013, que é aqui também referida nos preâmbulos destas iniciativas legislativas. Portanto, estes relatórios estavam preparados, existiam e foram citados em 2013, precisamente há dois anos. A resolução do Conselho de Ministros de 2013 criou duas comissões, cujos relatórios tiveram um prazo de 180 dias para serem feitos, o que significa que, no início de 2014, esses relatórios deveriam existir e o Governo, em junho de 2015, ou seja, dois anos depois de terem sido requeridos pelo PCP, e um ano e meio depois de ter os relatórios das comissões que criou ao abrigo da resolução do Conselho de Ministros de junho de 2013, o Governo apresenta três iniciativas legislativas sem se dar ao trabalho de facultar à Assembleia da República um só destes relatórios que há muitos meses deviam estar elaborados. Não podemos, pois, deixar de criticar o Governo, neste momento, pela ausência de condições de trabalho, pela ausência de colaboração com a Assembleia da República para que este órgão de soberania possa dar a este processo legislativo a atenção que deve ser dada e que não pode deixar de ser dada. Pela nossa parte, teremos o maior empenhamento neste processo legislativo, mas muito lamentamos que o Governo tenha praticamente boicotado as condições para que a Assembleia da República se possa debruçar atentamente sobre estas matérias. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira. A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, além de cumprimentar as Sr.as e os Srs. Deputados e os membros do Governo, queria saudar o Governo por este diploma, que reflete a concretização de uma necessidade, há muito detetada, de simplificação e de agilização do regime de adoção, focando sempre como prioritário o interesse da criança. Mas, Sr. Ministro, as minhas questões centram-se no diploma que também aqui hoje debatemos sobre a reformulação das CPCJ. E, a este propósito, queria aproveitar para fazer uma referência da mais elementar justiça ao Sr. Juiz Conselheiro Armando Leandro, pela difícil tarefa que tem assumido há tanto tempo, com uma energia e uma capacidade de entrega admiráveis e por ter sido inquestionavelmente um guardião dos direitos da criança. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Sr. Ministro, sobre as CPCJ, queria questioná-lo sobre a revisão que é feita, de que já falou aqui, da organização, funcionamento e competências da Comissão Nacional e da sua consequente descentralização. Sobre esta temática, o debate tem-se centrado, essencialmente, pelo menos na Assembleia da República, na questão da requalificação. No entanto, esse assunto já foi devida e exaustivamente esclarecido. A minha questão prende-se com problemas reais e concretos que têm sido suscitados e detetados por todos os que trabalham diretamente nesta área e as matérias são, portanto, muito mais abrangentes e de fundo do que aquelas que têm dominado aqui o debate. A verdade é que é necessário, para melhorar e garantir o bom funcionamento e a eficácia das CPCJ, que sejam concretizadas várias alterações, ou seja, que elas sejam mais profissionalizadas, descentralizadas e autónomas, que sejam reforçados os mecanismos de controlo e de avaliação dos processos de forma a garantir tanto a sua celeridade como a sua eficácia, que sejam simplificados os procedimentos e que a Comissão Nacional veja ampliadas as suas atribuições, nomeadamente na possibilidade de realizar uma estratégia nacional da criança.

Descarregar páginas