I SÉRIE — NÚMERO 95

8

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Esta constitui, a nosso ver, uma alteração de monta, que importa relevar

e salientar.

Sabemos que estas propostas resultaram de um trabalho efetuado no âmbito da comissão nomeada pelo

Governo, encarregue da revisão do regime jurídico da adoção, a qual foi coordenada pela Sr.ª Procuradora-

Geral Adjunta Dr.ª Lucília Gago, que chegou a ser ouvida nessa mesma qualidade na 1.ª Comissão, no âmbito

da Resolução da Assembleia da República n.º 87/2014, com vista à adoção de políticas públicas para a

promoção da natalidade, a proteção das crianças e o apoio às famílias.

Sabemos que essa Comissão contou com a participação de um conjunto de entidades e personalidades do

meio académico e profissional, cuja experiência e intervenção no domínio da adoção são ímpares, o que

permitiu encontrar as soluções legislativas que melhor respondem à realidade existente. Saúdo essas

personalidades e o precioso contributo que deram para que esta legislação hoje fosse aqui discutida.

Neste contexto, pergunto, Sr. Ministro: qual foi o diagnóstico apurado por esta Comissão no que concerne

ao consentimento prévio que justifica as alterações legislativas agora propostas? Peço-lhe ainda se pode

explicar a este Parlamento as virtualidades, em concreto, das alterações introduzidas em matéria de

consentimento prévio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, começo por

cumprimentá-los.

O Sr. Ministro falou da criança no centro de todas as reformas. Este debate é subordinado ao tema

«Agenda para a criança» e quero recordar-lhe, Sr. Ministro, qual é a sua herança: uma em cada três crianças

está hoje em risco de pobreza e, mais grave ainda, se falarmos de famílias monoparentais ou que vivam

situações de desemprego.

Como bem sabe, cortou a eito nas prestações sociais, cortou a eito no rendimento social de inserção, bem

como no abono de família.

Ao invés de outros países em situações de crise, este Governo foi exímio em cortar nas prestações sociais.

As prestações sociais familiares são cerca de 0,7% do PIB, ao invés daquele que é o padrão da zona euro —

1,3%.

Depois desta constatação, quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, se não acha que as políticas deste Governo

são uma verdadeira agenda anticriança e antijovem em Portugal.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Conhecemos hoje o relatório da Comissão Nacional de Proteção de

Crianças e Jovens em Risco, que tem dados muito preocupantes sobre o aumento, nomeadamente, do

bullying, da indisciplina grave e do agravamento da exposição de crianças e jovens à violência doméstica. Vou

relembrar-lhe que vivemos uma escola desfalcada de meios, sem recursos, desinteressante para as crianças e

para os jovens, considerada vasilha onde se despeja o conhecimento para depois fazer exames.

Relativamente aos dados objetivos desse relatório, queria perguntar-lhe se considera que tem mesmo toda

a legitimidade para vir falar da criança como verdadeiro sujeito de direitos…

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas tenho de a interromper.

Há muito ruído na Sala, Srs. Deputados. Se o ruído não baixar, terei de suspender a sessão por algum

tempo até retomarmos as condições que nos permitam escutar os oradores.

Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.