5 DE JUNHO DE 2015

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Não constava nenhuma medida desta natureza no memorando inicial assinado com a troica, que os

senhores tanto gostam de referir.

Hoje, sabemos que os milhares de portugueses que perderem apoios sociais para combate à pobreza são

aqueles a quem Passos Coelho se referia quando afirmava que o Governo iria para além da troica. Para além

da troica, em força e com convicção — foi este o resultado, Sr.as

e Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Um Governo que se afirma ainda tão preocupado com a natalidade não esquece as crianças que já

nasceram e que necessitam da proteção do Estado português. Não pode esquecer, Sr.as

e Srs. Deputados!

O que o Governo fez a estas crianças nos últimos quatro anos foi retirar aos serviços a capacidade de as

proteger, contribuindo para agravar ainda mais a sua situação de exclusão e a perpetuação dos ciclos de

pobreza, dos quais, por iniciativa deste Governo, dificilmente sairão.

Só um Governo com um discurso incoerente com a prática governativa enfraquece o sistema de proteção

de crianças e jovens como enfraqueceu nos últimos quatro anos, retirando técnicos selecionados e admitidos

especificamente para as comissões de proteção de crianças e jovens e colocando-os a fazer serviços gerais

na segurança social. Dos 153 técnicos admitidos em 2010 restam apenas 34.

Mandou para a requalificação técnicos com anos de conhecimento e de prática, alguns presidiam às

comissões de proteção, mas este facto não incomodou o Governo; reduziu os tempos de permanência nas

comissões em representação dos serviços de origem, deu instruções para que o reforço das comissões

passasse a ser feito com a colocação de mais um técnico de reforço a partir de 300 processos ativos, dando a

esse mesmo técnico a responsabilidade sobre-humana de gerir 500 processos, mas achou isso natural! Assim

não, Minhas Senhoras e Meus Senhores!

Aplausos do PS.

Um Governo preocupado e comprometido com os direitos das crianças não apresenta propostas

legislativas de tão grande significado dando aos Deputados quatro dias úteis para as poderem apreciar e

votar. Não é possível fazer uma análise aprofundada e ponderada destas propostas de tão grande importância

para a promoção dos direitos das crianças em apenas quatro dias!

O Sr. Ministro, nas suas intervenções, referiu um conjunto de pessoas e de entidades que deram o seu

contributo. Foram importantes, certamente. Registamos e respeitamos o seu contributo.

Porém, há um conjunto de questões que queremos colocar-lhe, Sr. Ministro. Qual foi o envolvimento da

Academia na construção do diploma que o Governo nos apresenta? Que peritos deram o seu contributo?

Onde estão os relatórios? Onde os podemos consultar? O que disseram sobre estas propostas que aqui nos

trazem o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Comissão Nacional

de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados, entre outras entidades que deveriam ser ouvidas?

Aplausos do PS.

Sr. Ministro, o debate em torno destas matérias tem de ser sério, exaustivo, consensual e envolver, sem

exceção, todos os que trabalham diariamente e aos mais diferentes níveis com esta realidade.

Mas o Governo não quer que assim seja e, em fim de ciclo, no final da Legislatura, o Governo pretende

fazer o que não foi capaz em quatro anos,

Em todo este processo levantam-se questões que o Governo não pode deixar sem resposta. Irei referir, Sr.

Ministro, apenas algumas e peço-lhe, uma vez mais, respostas claras, concisas e objetivas.

Na alteração à lei de proteção que agora nos propõem, por que remetem o conceito de superior interesse

da criança para a continuidade de relações de afeto de qualidade e significativas? Presumimos que seja uma

vontade do Governo, presumimos que seja feito sem base científica, o que deixa muito a desejar, Sr. Ministro.

Imaginemos um caso prático. Uma mulher, em idade fértil, que acaba de dar à luz numa maternidade vê-se

envolvida numa situação absurda, mas não improvável, de rapto da sua criança acabada de nascer. É

dramático! Desenvolve-se a investigação, a criança é localizada um, dois, três ou quatro anos após o