I SÉRIE — NÚMERO 99

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fornecimento de eletricidade, gás e água a determinados cidadãos em função de certas circunstâncias, nas

rendas e na impenhorabilidade da habitação própria.

O Bloco de Esquerda sustenta as propostas numa leitura da situação da sociedade portuguesa e, presume-

se — sublinho, presume-se —, numa avaliação da capacidade do Estado português em fazer face a um

conjunto de compromissos financeiros que este vosso projeto de lei implica.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, não há quem não saiba que os processos de ajustamento

económico e financeiro comportam efeitos sociais negativos. Tem sido sempre assim em todos os países que

por eles têm de passar. O que mais releva nestas situações é como é que os países conseguem amortecer

esses efeitos sociais negativos e ainda, como é óbvio, se o ajustamento financeiro foi bem sucedido.

Felizmente, há outras visões, diferentes das do Bloco de Esquerda, sobre a situação do País. Debrucemo-

nos sobre algumas.

Num artigo científico, Viegas e Ribeiro, em 2014, discutem os impactos do ajustamento em Portugal

motivados pelos compromissos assumidos em maio de 2011 com a troica e falam-nos numa previsão de

resultados positiva a médio prazo, em termos de nível mínimo de bem-estar social, apesar de algumas perdas

na equidade, sobretudo durante os anos de transição, os primeiros anos de implementação. Entendem os

autores que, passados esses primeiros anos, o ajustamento tenderá a ser promotor da equidade, refletindo os

resultados de uma estratégia de consolidação que, entre outros aspetos, combinou cortes orçamentais com

um ligeiro aumento nas transferências sociais e que ainda melhorou a posição de Portugal em termos dos net

foreign assets.

De acordo com o Banco Mundial, Portugal, entre 2010 e 2014, passou de um valor negativo para um valor

positivo neste indicador, contribuindo esta verificação para a constatação de um Portugal mais equilibrado.

No World Finance apresenta-se um sumário da situação do Portugal pós-2011. Referem-se os desafios a

que Portugal foi submetido como muito difíceis, mas diz-se que melhorias significativas foram conseguidas.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Portugal tinha como objetivos conter o défice fiscal e conseguir a

sustentabilidade das contas públicas, implementar reformas estruturais capazes de criar crescimento e tornar

mais forte o sistema financeiro para que este, capacitado, pudesse apoiar mais a economia.

Continuando a basear-nos no World Finance, Portugal iniciou, então, um caminho que, pela positiva, se

pode marcar pelos pontos seguintes: aumento das exportações; reforço do setor produtivo, com capacidade

de afirmação em novos mercados externos; descida do desemprego para cerca de 13%, superior ainda a

2011, mas bem atrás dos 17,5% atingidos no período de ajustamento; reforço do crédito bancário ao setor

produtivo; e recuperação parcial e prudente dos salários da função pública e de grande parte das pensões.

Servem estes exemplos para mostrar ao Bloco de Esquerda que há visões independentes diferentes sobre

um mesmo tema. E, neste tema, trata-se de avaliar, como já referimos, se, no plano político, quem governa

tomou iniciativa para amortecer os tais custos sociais esperados.

Antes de mostrarmos o que se fez e se tem feito, detenhamo-nos rapidamente na proposta do Bloco de

Esquerda. Não é bem um Programa de Salónica, mas existem algumas afinidades.

Não é um Programa de Salónica, porque este continha uma estimativa de custos e esta iniciativa não a

tem, nem nos foi manifestamente apresentada. O Programa de Salónica tinha uma ambição clara de governo,

o Bloco de Esquerda não tem.

Ser poder, ser governo é, convenhamos, muito diferente de ser oposição — que o diga o vosso congénere

grego.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — O projeto de lei do Bloco de Esquerda hoje em apreço é, no

nosso entender, no plano social, um manifesto eleitoral. É um manifesto caro, incomportavelmente caro para o

País, e é um manifesto atávico. Nisso, o Bloco de Esquerda é coerente, porque o atavismo está sempre

presente nas vossas propostas. E coloca-se uma pergunta: será este vosso manifesto bem intencionado?

Talvez, não discutimos intenções que no imediato poderiam beneficiar os nossos concidadãos, mas o projeto é