I SÉRIE — NÚMERO 99

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explica que o seu Governo tenha aplicado o Decreto-Lei n.º 64/2012, dificultando o acesso ao subsídio de

desemprego? Diminuiu os prazos de garantia, é verdade, mas também diminuiu o montante e o tempo de

concessão do subsídio. Isto é oferecer com uma mão e tirar com duas, Sr. Deputado! É que diminuiu os

prazos de garantia, mas também diminuiu o valor e o tempo pelo qual é concedido o subsídio de desemprego.

E, mais, ao fim de seis meses, aplicou um corte de 10%.

Portanto, diga-nos lá, Sr. Deputado, onde é que isto tem como objetivo resolver o problema do

desemprego. Não tem! Isto tem o objetivo estratégico de agravar a exploração de quem trabalha, de baixar

salários e de generalizar a precariedade.

É que, Sr. Deputado, o valor do subsídio de desemprego, em 2012, era de 513 € e o valor médio do

subsídio de desemprego, em 2014, é de 470 €. Qual é o objetivo? É o de enriquecer os trabalhadores,

diminuindo o valor do subsídio de desemprego? Ou é o de forçar a baixa de salários?

É que o Sr. Deputado sabe, o seu Governo sabe e o patronato também sabe que um trabalhador, sem

qualquer apoio social, aceita quaisquer condições, porque tem contas para pagar, tem família para alimentar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, isto tem o objetivo estratégico de substituir trabalhadores com direitos

por trabalhadores sem direitos. Tem o objetivo estratégico de desvalorização do trabalho, porque é esse o

programa político do PSD e do CDS.

E por isso é que entendemos que o pacto da troica, que foi subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, e que

as sucessivas alterações ao subsídio de desemprego, feitas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, não tiveram como

objetivo favorecer os trabalhadores, apenas tiveram o objetivo político de agravamento da exploração e de

baixa de salários.

Diga-nos, Sr. Deputado: por que é que este Governo nunca levou a cabo um plano nacional de combate à

precariedade, quando a maior parte dos casos de desemprego tem origem em situações de precariedade?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Eu respondo: porque nunca teve esse objetivo, porque o compromisso deste

Governo não é com os trabalhadores, é com o patronato e, designadamente, com o grande patronato, com

aquele que usa e abusa dos contratos a prazo, usa e abusa dos recibos verdes.

Disse aqui o Sr. Deputado que este Governo criou o subsídio de desemprego para os trabalhadores

independentes. O que este Governo tinha de fazer era converter falsos recibos verdes em contratos com

direitos, e não garantir o subsídio de desemprego através de descontos no salário destes trabalhadores. O que

o Governo tinha de fazer era garantir que a um falso recibo verde faz corresponder um contrato com direitos.

Mas isso o Governo não quer fazer, porque o compromisso deste Governo não é com o emprego com direitos,

é, sim, com o agravamento da exploração e com a concentração da riqueza.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel

Canavarro.

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, muito obrigado pelas

perguntas que me fez.

Há uma coisa que não consigo acompanhar: é o seu atavismo, até porque, sendo ele mais do que

centenário, tenho mesmo muita dificuldade em acompanhá-lo.

Desafio-a a encontrar um país que tenha passado por um programa de ajustamento económico e financeiro

sem, com esse ajustamento, terem acontecido efeitos sociais negativos. Faz parte, Sr.ª Deputada, é assim.

Trata-se de ser realista.

Quanto às perguntas que me faz, devo dizer-lhe o seguinte: no que diz respeito às questões da

precariedade, até neste Parlamento, em sede de comissão, trabalhámos sobre isso. Partindo de uma iniciativa