16 DE SETEMBRO DE 2016

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e um partido que em três anos conseguiu aumentar a carga fiscal sobre os portugueses em mais 11 000 milhões

de euros vir para este debate discutir política fiscal quando aquilo de que se está a tratar é de repor justiça fiscal

nos escalões do IRS, de reduzir o IVA, de reduzir o IMI, de introduzir mecanismos de justiça fiscal que tributem

o património mobiliário e imobiliário de quem tem património com mais valor, é, de facto, de um enormíssimo

descaramento. Mas é também uma outra coisa mais grave: é de quem não quer assumir as responsabilidades

pela política que executou, contra os interesses do povo português e que hoje é flagrantemente denunciada

como tal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Notícias recentes dão-nos

conta que as negociações entre a União Europeia e os Estado Unidos da América, a propósito do TTIP (Tratado

de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento), terão fracassado.

São boas notícias para todos. Para os europeus e para os portugueses, para as nossas empresas, sobretudo

para as micro, pequenas e médias empresas, mas também para o ambiente e para os recursos naturais.

De facto, e por mais estranho que possa parecer numa Europa que se diz tão democrática e tão transparente,

este acordo foi negociado nas costas dos europeus.

Anos de clandestinidade e longe dos olhares dos povos da Europa, escondiam papéis para ninguém ver.

Uma vergonha! Foi assim o processo negocial do TTIP.

Até há pouco tempo, pelo menos em Portugal, o texto não estava disponível. Depois passou a estar —

pasme-se! — na Embaixada dos Estados Unidos da América e só para os Deputados da Assembleia da

República. Só há pouco tempo passou a ser possível aos Deputados da Assembleia da República, e só aos

Deputados, consultarem o texto numa sala de leitura do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e mesmo assim

com uma série de restrições e só na versão inglesa.

O mistério, o secretismo e a falta de transparência que envolveu este processo é a todos os títulos

condenável, mas ao mesmo tempo induzem-nos para uma importante questão: porquê tanto secretismo?

A resposta só pode se uma: porque este acordo não é bom para os europeus e para os portugueses, senão

não haveria motivos para o esconder dos povos.

Mas, mais: este secretismo apenas confirma a suspeita de que o principal objetivo deste Tratado era dar

resposta às exigências das grandes multinacionais.

Do pouco que conhecemos do seu conteúdo, sabemos que se pretendia: remover «barreiras regulatórias»,

seja ao nível das exigências ambientais, seja ao nível social e laboral, seja ao nível da segurança alimentar;

reduzir os padrões de exigência e de regulamentação europeia em áreas como a agroindústria e abolir as

restrições sobre organismos geneticamente modificados; criar novos mercados e abrir os serviços públicos,

como a educação, água e a saúde, ao voraz apetite das multinacionais.

O que se pretendia era mais liberalização económica e menos proteção social, era permitir às multinacionais

processar os Estados, incluindo as autarquias, sobre decisões que pudessem comprometer os seus lucros. E

processar os Estados não nos tribunais de cada Estado, mas em tribunais privados, em tribunais arbitrais, tal

como as multinacionais gostam.

Com este jeito às multinacionais, os próprios órgãos de soberania ficariam fortemente condicionados ou até

impedidos de defender o interesse nacional e o interesse das populações, porque, em primeiro lugar, seria

necessário não perturbar a expectativa de lucros das multinacionais e só depois se pensaria nas pessoas e no

País.

Aliás, esta faculdade que seria dada às multinacionais de poderem processar o Estado, caso este adotasse

políticas que impedissem ou dificultassem a sua margem de lucro, para além de representar uma violação do

Estado de direito democrático, ainda nos mostra a ousadia do poder económico em pretender transferir os riscos

dos seus investimentos para o Estado e para os cidadãos.