I SÉRIE — NÚMERO 1

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O que a história nos mostra é que os tratados de livre comércio e investimento representam um forte

instrumento de proteção dos interesses das multinacionais, criando uma armadura de segurança jurídica dos

investimentos e passando por cima dos direitos sociais, ambientais e democráticos dos povos.

Deixo apenas dois dos muitos exemplos que poderiam ser referidos.

Uma multinacional sueca processou a Alemanha, exigindo 5000 milhões de euros relacionados com a

decisão da Alemanha de abandonar a energia nuclear a favor das energias renováveis.

A tabaqueira Philip Morris processou o Estado do Uruguai e a Austrália porque estes países tiveram a ousadia

de aprovar leis antitabaco e a tabaqueira alega que não tem os lucros esperados na comercialização de tabaco.

Era isto que as multinacionais pretendiam com o TTIP. Um acordo que Os Verdes esperam que esteja

definitivamente posto de lado, exigindo que o acordo de comércio e investimento entre a União Europeia e o

Canada, o CETA (Acordo Económico e Comercial Global), conheça o mesmo destino.

O que está em causa é saber se permitimos que seja o poder económico a ditar as regras ao poder politico;

o que está em causa é saber se defendemos o Estado de direito e o primado da lei ou se entregamos o nosso

destino coletivo às multinacionais; o que está em causa é saber se permitimos que os acordos de Paris sobre

alterações climáticas sejam para esquecer, porque não interessam às multinacionais.

Bem sabemos que o combate às alterações climáticas são uma chatice para as multinacionais, como é, aliás,

uma chatice, por exemplo, que na Europa só seja permitido o cultivo de um transgénico enquanto nos Estados

Unidos se podem cultivar 150 variedades diferentes de transgénicos.

O TTIP ou o CETA poderiam resolver esse problema às multinacionais e permitir-lhes transformar a Europa

num paraíso para os transgénicos e para a sua produção. Mas Os Verdes dizem não. E dizemos não porque,

por nós, são as multinacionais que devem estar sujeitas às regras dos Estados e não os Estados que têm de se

submeter às regras e aos interesses das multinacionais.

Para terminar, queria dizer que importa agora garantir não só que não há recuos relativamente ao TTIP,

porque está efetivamente fora da agenda, mas também que vamos esperar que o CETA tenha um destino

idêntico.

Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se três Deputados para pedirem esclarecimentos. O Sr. Deputado José

Luís Ferreira quer informar a Mesa sobre a forma como deseja responder?

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito bem, Sr. Deputado.

O primeiro pedido de esclarecimento é da Sr.ª Deputada Lara Martinho, do Partido Socialista, a quem dou a

palavra.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, a União Europeia tem

defendido e negociado um acordo que garanta os interesses europeus e, apesar das críticas de secretismo, o

TTIP é, provavelmente, o acordo que mais escrutinado foi com a criação de salas de leitura, de grupos de diálogo

e de sessões públicas.

A União Europeia tem defendido um mecanismo de resolução de litígios entre os Estados e os investidores,

garantindo a soberania nacional sobre os investidores estrangeiros e tem também defendido um acordo que

garanta o nosso modelo económico e social, os nossos padrões de qualidade, as nossas regras e a nossa

exigência no respeito pelos direitos sociais, ambientais, de segurança alimentar e de proteção animal.

Acima de tudo, este é um acordo que pretende regular a globalização, com normas sociais e ambientais que

serão o benchmark das trocas comerciais no mundo. É uma oportunidade para regular a globalização e controlar

e conter melhor os seus efeitos.

O Presidente Juncker sublinhou que «a substância é muito mais importante do que os prazos e a União

Europeia não vai baixar os padrões a que está habituada» e, no discurso do estado da nação, concluiu que «a