I SÉRIE — NÚMERO 1

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Uma das grandes preocupações que se mantém em cima da mesa tem a ver com o poder que é dado às

grandes empresas e com manter-se a possibilidade de as grandes empresas poderem processar os Estados,

caso estes adotem políticas públicas necessárias, nomeadamente nas áreas da saúde e do ambiente, contrárias

ao seu objetivo, que é o lucro. Esse perigo mantém-se em cima da mesa, não só nestes dois Tratados, mas

porque é algo que se quer implementar noutros tratados comerciais a nível internacional.

Por isso, coloco-lhe a seguinte questão: de que forma é que Os Verdes acham que poderemos combater

isto?

Por fim, queria deixar duas notas sobre a questão da transparência deste Tratado. Segundo já foi dito muitas

vezes por parte de dirigentes europeus, mas também por dirigentes de alguns Estados, este foi o Tratado que,

até agora, foi negociado de forma mais transparente. Mas não basta dizer que existem salas de leitura restrita

para dizer que essa transparência existiu, porque durante 13 rondas de negociação ninguém sabia o que se

estava a passar ao certo e até hoje haverá ainda muita coisa que continua no escuro, e isso também é

importante.

Por parte do Governo português existiu também a possibilidade da existência de um tratado mais light, caso

não existisse o TTIP. Gostaria de perguntar-lhe de que forma Os Verdes veem esta possibilidade, que também

é prejudicial para os cidadãos portugueses e outros europeus.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, o primeiro registo que faço tem a ver com o silêncio

da direita sobre um assunto tão importante como é o que diz respeito a este Tratado e ao CETA. Aliás, foi esse

o comportamento do Governo anterior: não sabíamos nada, porque o Governo «fechou-se em copas», e assim

continuam a estar o PSD e o CDS remetidos ao silêncio num assunto tão importante para os portugueses e até

para a Europa.

Queria agradecer às Sr.as Deputadas Lara Martinho, do PS, Carla Cruz, do PCP, e Isabel Pires, do BE, pelas

perguntas que me colocaram sobre esta matéria.

Sr.ª Deputada Lara Martinho, dizer-se que o processo foi transparente… Não estamos a falar do mesmo

assunto, certamente! Quando o texto só está disponível em inglês, com um conjunto de restrições só acessível

aos Deputados e a mais nenhum cidadão, inicialmente só disponível na Embaixada dos Estados Unidos da

América, não podemos falar de transparência em relação a isso. Sabemos muito pouco desse Tratado e o pouco

que se conhece decorre de fugas de informação como aquela que aconteceu em maio deste ano através da

Greenpeace. Ao contrário do que a Sr.ª Deputada diz, que os Estados Unidos da América até tinham uma

postura de ceder os seus padrões de regulamentação, o que é estranho, ficámos a saber, através dessas fugas

de informação da Greenpeace, que, por exemplo, Washington estava a tentar alterar o processo legislativo da

União Europeia, reduzindo os padrões de regulamentação nomeadamente no que respeita à indústria dos

cosméticos e ao uso dos pesticidas na agricultura.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Gostava de saber por que é que Os Verdes não falam do glifosato!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas também ficámos a saber pelas notícias, inclusivamente do

Euronews, que os Estados Unidos da América ameaçaram boicotar a importação de automóveis europeus se

Bruxelas não abrisse o mercado aos alimentos transgénicos norte-americanos. Portanto, por aqui já se vê quem

estava a ceder e quem não estava.

Se é bom para Portugal? Não, não é, e não é bom por um motivo simples: estes tratados são feitos pelas

multinacionais. Nós não temos multinacionais, e mesmo aqueles que ficaram em silêncio e que agora aproveitam

para falar, acreditam que as nossas pequenas e médias empresas estão à altura para competir com as

multinacionais norte-americanas? É mais fácil acreditar no Pai Natal!

Sr.ª Deputada Carla Cruz, a ratificação do processo é exigida. Aliás, foi por isso que aqui agendámos um

debate sobre esse assunto, porque esperamos que o TTIP seja, de facto, abandonado, mas que o CETA passe