29 DE SETEMBRO DE 2016

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setor, as autarquias e também com a possibilidade de um debate franco com os grupos parlamentares, cujos

comentários e sugestões se me impõe aqui agradecer.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa, apenas para

esclarecimento e para o desenvolvimento deste debate nos termos corretos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Ministra acabou de afirmar que, juntamente

com a proposta de lei aqui em discussão, foi entregue o diploma de desenvolvimento.

O Grupo Parlamentar do PSD não tem esse diploma. Gostaria de saber se, de facto, esse diploma foi

entregue e, em caso afirmativo, quando foi entregue, porque não temos conhecimento dele.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, a Mesa irá verificar se esse diploma foi entregue, tal

como a Sr.ª Ministra afirmou, e disso daremos conhecimento aos Srs. Deputados tão logo seja possível.

Assim sendo, para apresentar o projeto de lei n.º 274/XIII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

Em boa hora, esta Assembleia debate, na generalidade, iniciativas com vista à alteração dos aspetos mais

negativos em que se traduziu o mapa judiciário aprovado na anterior Legislatura.

Foi, desde o início, um processo que contou com a oposição das populações, as populações da generalidade

das autarquias que viram os tribunais da sua área territorial encerrados ou transformados em meras secções de

proximidade. Foi um processo que contou com uma grande oposição da parte da generalidade dos advogados

deste País e que suscitou a perplexidade por parte de todos aqueles que se preocupam com a desertificação

do País, com o abandono de vastas regiões do interior do nosso País, e que, com o encerramento dos tribunais,

perdiam, assim, mais uma possibilidade de dar vida às respetivas comunidades locais, tendo as populações de

se deslocar, muitas delas sem a capacidade financeira ou até física para o fazer, a locais que ficam a dezenas

de quilómetros do seu local de residência para poderem tratar um qualquer assunto relacionado com o poder

judicial.

Portanto, a essa contestação desde o início a essa preocupação que o PCP sempre manifestou e que se

traduziu na apresentação de iniciativas na anterior Legislatura, na qual pretendíamos travar as malfeitorias

constantes dessa reforma legislativa, correspondeu também o compromisso que o PCP assumiu de, nesta

Legislatura, numa situação diferente da que existia na anterior, poder revisitar o mapa judiciário e apresentar

iniciativas no sentido de reaproximar a justiça das populações, de garantir, designadamente em matéria de

processo criminal em que essa questão é particularmente sensível, que o crime seja julgado no município onde

efetivamente foi cometido, isto é, que exista essa imediação, essa proximidade que, em matéria de processo

criminal, a videoconferência efetivamente não resolve, e que essa má reforma pudesse ser corrigida nesta

Legislatura.

É nesse sentido que, saudando a iniciativa aqui apresentada pelo Governo através do Ministério da Justiça,

apresentámos um projeto de lei, retomando como base de discussão aquela que tinha sido a proposta

apresentada no final da anterior Legislatura como alternativa à legislação que o anterior Governo tinha feito

aprovar.

Nesse sentido, o que queremos aqui manifestar é a nossa total disponibilidade para um processo legislativo

onde, na especialidade, possa ser detalhadamente discutida a solução aqui proposta, as várias soluções em