I SÉRIE — NÚMERO 6

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A verdade, Srs. Deputados, é que esta apreciação baseia-se no que nos é referido pelo Sr. Presidente da

República. De duas, uma: ou o que ele diz não interessa nada, ou o que ele diz interessa alguma coisa e o

Partido Socialista vai ter de responder a essa questão.

O Sr. Presidente da República levanta duas questões para não promulgar o diploma: primeiro, está a ser

coartada gravemente a liberdade, o espaço de decisão das nossas autarquias. Porquê? Porque pode decidir

livremente dentro de uma decisão única.

O Sr. Presidente da República levanta uma segunda questão: a de que o Governo não está a cumprir o seu

Programa naquilo em que se comprometeu — é ler o que está escrito — e, pior do que isso, mentiu quando, no

Memorando de Entendimento que celebrou com a área metropolitana, afirmou expressamente que queria

envolver as autarquias numa solução, fosse ela pública ou privada. Assim sendo, hoje temos de perguntar: conta

ou não aquilo que nos é trazido pelo Sr. Presidente da República?

Quando leio nos jornais que Costa cede a Marcelo fico espantado com a «cedência», porque a solução que

nos trazem é esta: quando nos decidirmos pela solução única, empresa pública ou de capitais totalmente

públicos, as autarquias podem dar a opinião que quiserem. Isto dá espaço zero às autarquias!

Esta solução é hipócrita e eu preferiria ouvir, apesar de tudo, o Partido Socialista dizer: «Nós mantemos a

decisão, nós não alteramos nada!», porque esta proposta não é coisa nenhuma, é um insulto à inteligência deste

Parlamento, é um insulto à inteligência do Sr. Presidente da República, que até é uma pessoa inteligente. Esta

meia solução, que não é coisa nenhuma, à moda socialista, é, principalmente, um insulto ao poder local.

Os senhores acham que algum autarca se sente valorizado com esta frase: «Quando nós decidirmos a

questão única, vocês serão ouvidos»? É assim que o poder local participa nas decisões? Enfim, mais uma

decisão na qual o PSD não se revê, nem sequer acompanha.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para terminar este período de intervenções, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste final de debate, vale a pena referir

que estamos a discutir uma matéria que já foi amplamente discutida quando esteve aqui, na Assembleia da

República, e que o Sr. Presidente da República entendeu «meter um pau na engrenagem» para forçar a

Assembleia da República a uma discussão mais aprofundada sobre os decretos em apreciação. E há males que

vêm por bem, porque isso permite-nos voltar ao assunto e a alguns dos argumentos que a direita tem introduzido

neste debate.

Um dos argumentos que a direita tem introduzido neste debate diz respeito, por exemplo, à questão que a

Sr.ª Deputada Cecília Meireles referiu ainda agora sobre o investimento público. Essa é exatamente uma matéria

que, em termos de empresas públicas de transportes urbanos de Lisboa e do Porto, cai mesmo bem discutirmos.

Assim, gostaria de perguntar ao anterior Governo, PSD/CDS, e aos partidos do PSD e do CDS qual foi o

investimento público que os senhores fizeram nas empresas públicas de transportes urbanos de Lisboa e do

Porto nos últimos quatro anos. Qual foi o investimento?

O investimento que o Governo anterior fez nos transportes públicos urbanos de Lisboa e Porto foi zero.

Porquê? Porque a estratégia do Governo anterior era entregar as empresas sem qualquer espécie de

compromisso que desmotivasse os privados a entrarem nas empresas públicas. Por isso é que os senhores,

deliberadamente, não fizeram qualquer investimento público nas empresas e é por isso também que, em muitos

casos, as empresas estão a atravessar situações absolutamente carenciadas de investimento.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O que se passa hoje em dia com a Metro de Lisboa, que não tem bilhetes para pôr à venda nas máquinas

de venda, tem a ver com a completa ausência de decisão sobre investimento público que o anterior Governo

legitimou, através das administrações que colocou nas empresas para que elas fossem limpas de qualquer

espécie de compromisso que viesse a ser tomado pelos privados nas subconcessões de empresas.